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materia nº 54/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaRequerendo o envio de ofício ao SAAE solicitando informações se a Lei Municipal nº 1195 está sendo cumprida
native_id1717

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-31 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2021-12-06 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Requerimento encaminhado ao SAAE
2021-11-29 Proposição aprovada — Requerimento APROVADO pelo voto favorável unânime dos vereadores presentes
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 40ª Reunião Ordinária de 29/11/2021
2021-11-29 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 40ª Reunião Ordinária de 29/11/2021
2021-11-26 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2021-11-26 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2021-11-26 Protocolo — Matéria Autuada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-30T16:33:21.573992-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 054/2021-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE questionando se estão 
cumprindo a Lei Municipal nº. 1195, de 03 de agosto de 2021, que dispõe 
sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos 
residenciais e não residenciais situados no Município de Jataizinho, de ter 
a transferência da titularidade a titularidade das tarifas de serviços de 
saneamento básico emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
(SAAE) de Jataizinho, ou prestadora competente, para o nome do locatário 
ou ocupante do imóvel, em atenção ao que dispõe a Lei Federal 
11.445/2007 com as alterações pela Lei 14.026/2020 e da Lei Federal 
13.460/2017, e dá outras providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 25 (vinte e cinco) dias
do mês de novembro de dois mil e vinte e 
um.
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador

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