| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Emenda modificativa ao Art. 9º. do Projeto de Lei nº. 022/2021 |
| native_id | 1719 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-22 | Proposição arquivada | — | Matéria Arquivada |
| 2021-12-20 | Publicação | — | Lei Municipal Publicada (Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 484, de 20/12/2021, Pg. 01 a 03) |
| 2021-12-16 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado na Lei Municipal n. 1.200, de 16 de dezembro de 2021. |
| 2021-12-16 | Proposição transformada em lei | — | Projeto de Lei transformado na Lei Municipal n. 1.200, de 16 de dezembro de 2021) |
| 2021-12-16 | Proposição Sancionada | — | Projeto de Lei Sancionado pelo Prefeito Municipal. |
| 2021-12-14 | Encaminhado para Sanção | — | Encaminhado para a Sanção do Prefeito Municipal (Ofício n. 334/2021 - Protocolo 1438/2021) |
| 2021-12-13 | Proposição aprovada | S | Matéria APROVADA por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário. |
| 2021-12-13 | Proposição aprovada | — | Matéria APROVADA por 6 votos favoráveis e 1 contrário. |
| 2021-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Matéria inserida para votação única na Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 13/12/2021. |
| 2021-12-06 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria APROVADA por 7 votos favoráveis e 1 contrário. |
| 2021-12-06 | Proposição apresentada em Plenário | — | Matéria inserida em pauta para leitura na 41a. Sessão Ordinária de 06/12/2021. |
| 2021-12-01 | Encaminhado à Presidência para Despacho | — | Matéria encaminhada à Presidência para Despacho |
| 2021-12-01 | Autuação do Processo | — | Matéria Autuada |
| 2021-12-01 | Protocolo | — | Matéria Protocolada |
| 2021-10-29 | Resposta a Informação Requerida | — | Solicitação de alteração de dispositivos e encaminhamento de anexos da LOA. Obs: no dia 16/11/2021 foi encaminhado à CMJ, o Ofício n. 406/2021-GAB solicitando uma substituição nos anexos do projeto. |
| 2021-10-29 | Resposta a Informação Requerida | — | Solicitação de substituição de proposição e encaminhamento de anexos da LOA. Obs: no dia 16/11/2021 foi recebido o Ofício n. 406/2021-GAB solicitando substituição nos anexos do projeto. |
| 2021-10-13 | Aguardando Resposta do Executivo Municipal | — | Solicitação de alteração da proposição encaminhada ao Prefeito Municipal (Ofício n. 206/2021). |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-14T16:38:37.148335-03:00 | Aprovado | 6 | 1 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 1 Emenda nº. 003, ao Projeto de Lei nº. 022/2021 Ementa: Emenda modificativa ao Art. 9º. do Projeto de Lei nº. 022/2021. O Art. 9º, do Projeto de Lei nº. 022/2021, passa ter a seguinte redação: “Art. 9º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, sendo que o Legislativo o fará via Resolução de autoria da Mesa Executiva.”. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um. - VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS - Presidente da Comissão de Justiça e Redação - LUCIANO TAROSSO - Relator CJR - REGINALDO A. DA SILVA - Membro CJR CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná 2 Justificativa a Emenda nº. 003, ao Projeto de Lei nº. 022/2021 Nobres pares, A Comissão de Justiça e Redação apresenta esta emenda para que fique evidenciado o ato que será utilizado para as possíveis aberturas de crédito adicional que por ventura venham a ser necessárias no Legislativo, via Resolução, de autoria da Mesa Executiva. Se o entendimento dos pares estiver no sentido da aprovação, recomendamos a aprovação desta proposição acessória conjuntamente com a proposição principal. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos trinta dias de novembro de dois mil e vinte e um. - VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS - Presidente da Comissão de Justiça e Redação - LUCIANO TAROSSO - Relator CJR - REGINALDO A. DA SILVA - Membro CJR