materia 2/2022 — Jataizinho (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	2 / 2022
Date	2022-02-02
Ementa	Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho
native_id	1731

Date	Status	Turno	Texto
2022-03-08	Proposição arquivada	—	Proposição arquivada
2022-02-21	Publicação	—	Lei Municipal Publicada no Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 525, de 21/02/2022, Pg. 03 (publicação parcial/sem os anexos). Obs: Publicação dos Anexos no Diário Oficial Eletrônico - DOE nº 526, de 22/02/2022, Pg. 01 a 04 (publicação parcial).
2022-02-18	Proposição transformada em lei	—	Projeto de Lei transformado na Lei Municipal n. 1.207, de 18 de fevereiro de 2022.
2022-02-18	Proposição Sancionada	—	Projeto de Lei Sancionado pelo Prefeito Wilson Fernandes.
2022-02-14	Encaminhado para Sanção	—	Encaminhado para a Sanção ou Veto do Prefeito Municipal (Ofício n. 003/2022 - Protocolo 92/2022).
2022-02-09	Proposição aprovada	S	Proposição Aprovada por 7 votos favoráveis e nenhum contrário.
2022-02-09	Proposição inclusa na Ordem do Dia	S	Matéria inserida para discussão e votação na 5a. Sessão Extraordinária de 09/02/2022.
2022-02-09	Proposição aprovada em 1º turno	P	Matéria aprovada por 7 votos favoráveis e nenhum contrário.
2022-02-09	Proposição inclusa na Ordem do Dia	P	Matéria inserida para 1ª Votação na Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária de 09 de fevereiro de 2022.
2022-02-07	Proposição apresentada em Plenário	—	Matéria inserida para Leitura na 1ª Reunião Ordinária de 07/02/2022
2022-02-02	Encaminhado à Presidência para Despacho	—	Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2022-02-02	Autuação do Processo	—	Matéria Autuada
2022-02-02	Protocolo	—	Matéria Protocolada

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-02-10T11:52:36.795223-03:00	Aprovado	7	0	0
2022-02-10T09:57:39.706382-03:00	Aprovado	7	0	0

texto original #

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* CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ;
Estado do Paraná
— Prójati de Leinº. TRE IA
Súmula: Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos
cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo
Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) apurada através do INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre
janeiro e dezembro de 2021, conforme disposto no $1º, do Art. 12, da
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores
abaixo discriminados: .
I — Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
1.190,06 (um mil, cento e noventa reais e seis centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 2.109,26
(dois mii, cento € nove reais e vinte e seis centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.624,44 (três mil,
seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 3.878,99 (três mil, oitocentos e
setenta e oito reais e noventa e nove centavos):
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.373,02 (três mil, trezentos e
setenta e três reais e dois centavos).
[I — Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 4.028,54 (quatro mil, vinte e
oito reais e cinquenta e quatro centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 4.834,26 (quatro mil, oitocentos
e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige Os valores das
possíveis progressões de nivel e referência nas carreiras efetivas constantes do
Anexo |, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de
janeiro de 2022, data base estabelecida $1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007,
de 22 de junho de 2004, para a revisão geral anual,
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 2
Estado do Paraná
b
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº. 1.187, de 20 de maio de 2021.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 31
(trinta) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.
-BRUNO BARBOSA DA SILVA-
Presidente
Ro + (o) AL duo n
- LAÉRCIO FERNANDES -VANIA PATRICIA DOS SANTOS-
QUITÉRIO- Primeiro Secretário
Vice-Presidente
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES-
Segundo Secretário
sas de Jataizinho - PR
po Goa he CERAL RA? :20
7/1 $. Hoshino
RECEBIDO EM l pragas e
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 3
Estado do Paraná
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 002/2022
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição
Federal, conforme abaixo lranscrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em
tela para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando,
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercicios anteriores, no
caso, o INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a
dezembro de 2021, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos
termos do 81º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004:
“X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $
4º do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº.
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto.
De acordo com o IBGE -— Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2021:
* Série Histórica - INPC
| « Número Índice Variação (%)
Ano Mês re A
| (Dez 93 = 100) No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
Jan 576223 027 270 489 0,27 5,53
Fev 5809,48 0.82 2,57 5,37 1,09 6,22
o Mar 585944 086 196 536 196 694
| Abr SEIT] 038 207 48 235 7,59
| Mai 593817 096 222 484 33, 8.90
| Jun 5973,80 0.60 1,95 3.95 3,95 9,22
Jul 6034,73 102 260 473 50] 9,85
Ago 6087.84 (1.88 2,52 4,19 5,94 10,42
Set 6160.89 120 313 S,14 1 10,78
Out 6232,36 1,16 3,27 5,96 8,45 11,08
* CÂMARA MUNICIPAL DE JA ii ,
Estado do Par aná
Variação o (%)
Número Índice
Ano Mês
(Dez 93 = 100) No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano | “2 Meses
2021 Jan 5716223 027 2,70 489 027 5,3
| Nov “68471 OM 323 S84 936) 10,96
Dez 633059 073 235 o EO 10,16]
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Indices de Preços, Sistema Nacicsz! de Índices de
Preços ao Consumidor
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de
cada poder para com seus servidores.
SALA DAS SESSÕES DA € ÂMARA à [CIPAL DE JATAIZINHO, aos 13
(reze) dise do mês de janeiro de dois inte e dois.
-BRUNO BARBOSA DA SILVA-
Presidente
DADA AA | Ts AXIS LD =" One
“LAÉRCIO FERNANDES -VANIA PATRI DOS SANTOS-
QU ITÉRIO- - Primeiro Secretário
Vice-Presidente
“CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES-
Segundo Secretário
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
01 (UM) PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
VENCIMENTO INICIAL (R$)
INTERSTÍCIO DE NÍVEL dio os
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA ——— é
E]
P | Valores (R$) Valores (R$) : Valores (R$) Dad
4 Fá
R$ 119006 R$ 130907] 1 |R$ 143997] Is
[1]
o IRS tome o Rs are 2 jr tas
[3 [R$ 121398/ 3 [R$ 133535) 3 [R$ 146892 [O
[a TAS 1226 12[ 4 [R$ 134875[/ 4 [R$ sas |
fes assa [rs [Ra osse ro Rose a
JR tmoml 6 jm isóutolms iu) LA
E ie E 138960] 7 |RS 1.528,56
1.275,91 1.403,50 | 8 [R$ 1.543,85] id ss]
E anca 1.417,53] 9 |R$ 1.559,26 | Oo oe
1.301,55 | 10 1.431,71] 10 |R$ 1.574,88 a o
HRS so soa [RE tas oo O RS o
[Ma JR$ 135 40[ 14 [R$ tamos | 14 [R$ 163882) [A]
e po 16 [R$ 465521 [a
16 [R$ 1670
R$ 15 S8| 17 /R$ 16848) [0]
“8 [RS 140939] 18 [RS 1.550,33 [ 18 [R$ 1.705,37]. E
[19 |R$ 142349] 19 |RS 156584] 19 [R$ 172242] 1
[20 [R$ 143772] 20 |RS 158149] 20 |R$ 173964] ID
[21 ]R$ 145210] 21 ]RS 15949 [ 21 |R$ 1757204] TT
[22 ]R$ 146662] 22 [R$ 161328] 22]R$ 177461] | TT
[23 ]R$ 148129] 23 [R$ 162942] 23 ]R$ 179236] | 1
[24 |R$ 149610] 24 [R$ 164571] 24 | R$ |
a TE TR STE R$ 182838 [a
[26 |R$ 152617/26|R$ 167879[26 [R$ 184667] [1d
[27 [R$ 154143] 27 |R$ 169558[27]R$ 186513] [1
[28 |R$ 155685/28 |R$ 171253] 28 |R$ 188378]
[ão (Rs —tsr242 [26 [R$ 2666] do | ns e
R$ 158814] 30 |R$ 174695] 30]R$ 192165] | TT
R$ 160402 R$ 178442 R$ 194087

ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
Do vencimentoInciaL(Rs)] — 2109,26
INTERSTÍCIO DE NIVEL 15%
y “INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA TT aa
"TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO |
— NELA NÍVELIV NÍVEL V
Valores (R$) É Valores (R$)
R$ 2.109,26
2
E
[RS Sid]
[R$ 219400[ 5 [R$ 2524614/ 5]
[R$ 221585 [6 |
15 2552, 7
[R$ 256141 [ E [R$ 260062[ 6]
[R$ 228605[ 51]
2.353,23 | 12 |R
13 [R$ 237677 | 13 |R$ 273328
R [tá |
[IS [R$ 242454 [15 [R$ 278822] 15 |R$ 320645] 15|R$ 368742]
[16 [R$ 244870 | 16 |R$ 2816 10| 16 |RS 325852] 16]
[19 /RS 249801[ 18 |R$ 287271] 18|
ROL SRT TR
[20 | R$ 293045
E
22
875,
R$ 257370 21 IR 3.403,72
259944 | 22 |R$ 298935] 22 22
23 |R$ 301924] 23 72,13
3.506,85
3.541,92
3.577,34
R$ 361311
7 R$ 3 649,24
R$ 320499] 29 |R$ 368574
R$ 323704] 30 |R$ 3.722,59
R$ 326941] 31 |R$ 375982] 31 À
[32 |
5
6
"25 |R$ 307993
3 110,73
R$ 26
[28 |R$ 2.759,35] 26 |
[29 [R$ 278695 | 29
0
1
2
3
26 [R$ 411304
27 [R$ 415508
R$ 419863
[30 [R$ sa o R
R 4.323,79
3
R$ 2.842,96 S
32 [R$ 2.871,39 32
R$ 441070
R$ 445481
3
36 |R$ 395161] 36 |RS 4.544,35
tw

ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3624,44
INTERSTÍCIO DE NÍVEL
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA] 4%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NIVEL III NIVEL IV
R$ 362444] 1 |R$ 416811
R$ 3.660,68
6
7
R$ 3885891 8
R$ 392475| 9
R$ 3.964,00
=
So
=
[14 [R$ 412495] 14]
16 |R$ 420786
R$ 424994[ 17 [RS 48 i7|R$ s62055[ To a
R$ 429244] 18 |R$ 403691] 18 [RS 567675] | Tm]
LIS ]R$ 433536[ 19 |R$ 498567| 19/RS 573352) |]
[20 |R$ 437872] 20 |RS 503553/ 20 [R$ 5790860) | 1]
[21 |R$ 44251] 21 [RS 508585/21/R$ 584876] |
22 |R$ 590725 Wi
[24 [R$ 455651 [24 [R$ 602599 [TEM
R$ 4.602,08 25 |R$ 609625] | Sa
20 |m$ 4 v48,10 26 | R$ 0.147,11
[28 |R$ agz4152 [RS - 02706720 | a
29 |R$ 550728/ 29 [R$ 63337) [| 0]
R$ 483683] 30 |R$ 556235/30/R$ 639671] |. 1]
R$ 488520] 31 [R$ 561798[31 |R$ 646067) [1
32 |R$ 567416] 32 |R$ 652528] |
R$ 573090] 33 [R$ 659053] [| Ta
[34 |R$ 503322] 34 [R$ 678821] 34 [R$ 665644] | TT]
[35 |R$ 508356[ 35 |R$ 584609/ 35 /R$ 672300) |
[36 ]|R$ 513439[ 36 [R$ 590455] 36 [R$ 679023) [0
R$ 596360[ 37 [R$ 6cssBi4] [ ]
R$ 469458
sc ma
[39 [R$ 528997] 39 |R$ 608346] 39 [R$ 699598] |
[40 [R$ 534287] 40 |RS 614430] 40 [R$ 706594] 0 |
[4 |R$ 561541 [45 |R$ 645772 [45 /R$ 742638) |
[46 |R$ 567156] 46 |R$ 652230] 46 [R$ 750064] |
[47 |RS sv282s | aT [RS essrs2[aTI|RS 757565] 1
[48 |RS 578556] 48 |R$ 665340] 48 [R$ 765140] |
9 |R3 5045u2| 49 [R$ 671993] 49 [R$ 772762) (| i
[51 [R$ 596087] 51 ]R$ 685500] 51 /RS 788325] 1
[53 |R$ 608068] 53 |RS 6gs279]53/R$ Bo] TT
[54 |R$ 614149] 54 [RS 706271 [54 ]R$ 814212] 1 |
[56 [R$ 620290] S6 [R$ 713334] 56 [R$ 820334[ 0 1
[57 |83 626493] 57 |R$ 720467] 57 |RS Bass] TT A
[58 [R$ 632758] 58 |R$ 727672] 58|RS 836823] |
[59 |R$ 639086] 59 [RS 734949] 59 [R$ 845191]
[61 ]|R$ 651932] 61]R$ 746721] 61 ]R$ eezo | 1
[62 |R$ 658451] 62]R$ 757218] 62]|RS eroso1| 1
[63 [R$ as 7.647,91 pps 8.795,09 [Edo
[64 |R$ 671686] 64 |R$ 772439] 64 [R$ 888304 ed a
[65 |RS 678403] 65 |RS 780163] 65]RS 8971,87| EInENA RE e mi
[66 |R$ 685187] 66 |R$ 787965] 66 |R$ 006159] |
[68 | R$ dose a ss-ras os TR 9.243,73 [0 | am
[69 ]R$ 705948] 69 |R$ 811841] 69 ]RS 933617] | 3
[70 |R$ 713008] 70 |R$ 819959] 7O]R$ 942953] |
[73 ]R$ 734613] 73 ]|R$ 844805] 73]R$ 071525] |
$ R$ : R$ :
s R$ R$ :
$ R$ R$ ;
$ $ ; $ ;
pr
R 7.044,41 8.791,07 10.109,73 po o ca
8.878,98 10.210,83 Vogal Bida
R 7.798,06 E]
à pe
BE
Era
Es
gta
ds,
[80 [R$ 787604] BOJRS$ 905745] 80 [R$ 1041607] |
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
rea
VENCIMENTO INICIAL (R$)
INTERSTÍCIO DE NÍVEL
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
:
ds siesátaneao as
R$ se] To
[3 [R$ 395696] 3 /R$ 255050[ 3 JR$ 523508[ [2
pá tr 300663] 4 [R$ Tass6oi| 4 JR$ szesai] |
LS IRS 403640] 5 [R$ assor[ 5 JR sin IT
[O IRS 407686] 6 [R$ a6m39/ 6 JR$ Sing
[8 [R$ a7o262/ 6 [R$ 55002 Mp mm
420039] 9 [R$ 483045] 9 [R$ 555502 [A ea
E )
ns Ce.
R$ 5.127 Es Re
R$ | 16 | 178, ES
R$ 454842] 17 [R$ 623068| 17 [R$ 601520) | mM
R$ 459391 R$ 528299] 18 ]R$ 607544] | MT]
RS 463984 R$ 533582] 19 ]R$ 6135619) 1 1
20 [R$ 468624 R$ 538918] 20 [R$ 619758] | Tt]
21/R$ 473310 R$ 544307] 21 ]R$ 625053[. [e
22 |R$ 4.780,44 R$ 5497/50/22 /R$ 63213]. [0.0 7)
[23 |R$ 462824] 23 [R$ 555248[23/R$ 6385 35[ [ ]
[24 |R$ 487652] 24 [R$ 560800[ 24 [R$ 644920 BRs
25 |R$ 651369] DU
R$ 4.974,54 R$ 5.720,72 R$ 6.578,63 [Po To om
[27 [R$ 502420] 27]R$ Srs] 27 /R$ 66462] | 7]
(2 [R$ 507453] 28 JRS 563571] 20 /R$ 671106] [
e9 RS Goi do 4
Da
alta
:
<a
5.176,53 R$ 595301 RS 684596
Bo 922829 31 |R$ 601254] 31 |R$ 691442 POR =
5.280,58] 32 |R$ 607265] 322 |R3 698356 if
$
R$ Es
[33 [R$ 533338[33/R$ 613339/33/R$ 705340] [mM]
[SA [R$ 538671] 34 [R$ G1h6472[ 34 [R$ riam] [207]
[R$ 544058] 35 R$ 62567/35/R$ 11951] [7
[Rô 540409] 36 [R$ 651024] 36 [R$ 726712] [0]
$ [R$ Cs243[57]R5 733979] | 7]
[R$ 741319 [DESSES
[R$ 74872 [1 E
[R$ 75220 ET
[R$ 763782 [2 RO
5 [R$ 786025] To me
$ R$ 797] oa
[46 [RS 606989] 46]R$ 698037] 46 [R$ Eoz742| | 1]
LAT |RS 615058] 47 |R$ TOSMIT|47/R$ SION 1]
[BS 619189] 48 [R$ 7iz067[48 [R$ BS18SI7] [7]
[R$ 625551] 49 ]R$ 719188[49/R$ 627066] [71]
[RS 631635] 50 R$ 726380/50/R$ 835337] [77]
[ot IRS 637951] 51]RS 733644[51/R$ 843690] [7]
[52 [R$ 644531] 52 ][R$ 740980/52/R5 esa] |
R$ 650774[ 53 [R$ 748390/53/RS 860648] | 1.1]
dé |R$ Górco2| 54 |R3 735874 R$ 569255
R$ 663854| SG [R$ 763433] 55 |RS$ Bia) [0 7]
[86 |R$ 670493] 57 |R$ T71067[56/R$ 886/27] [| 11]
LST|RS 677198] S8]RS 778778|57/R$ 895594) [17]
[68 [R$ 683970/ 59 R$ 786565| 58 [R$ 004550] [1 7]
[60 [R$ 697718/61/R$ 802375[60/R$ 0227232] | M
81 |R$ om poa
R$ 818503] 62]R$ 041279] | TT
[GS RS 10555 [65 [R$ 620506 | 68 [RS gago
[64 [R$ 726048] 65 ]JR$ 834055] 64 /R$ 960198] | 7]
[65 [R$ 733308] 66 /R$ 843305/65/R$ 96%800[ [1 1]
[66 [R$ 740641] 67|R$ 851735/ 66 /R$ o79498] [11]
[67 |R$ 748048] 68 JR$ eco255| 67|R$ 98293) | 1]
[68 [R$ 7.55528 R$ 8.688,57 Er
[69 |R$ 763084] 70 /R$ 877546] G9|R$ 1009178] 1 1]
[YO |R$ 770714 | TIJRS 886322] TO/RS 1019270) [1]
71 R$ 895185] 71 |R$ 1929462
72 |R$ dos do
R$ 1050155 [| Esc
[74 ]R$ 802008] 75 |R$ 922510) 74 /R$ 1060656) |... 117]
LIS |R$ 810029] 76 [R$ 931533/75/R$ 1071263] [0 1]
IT |RS 040848| TE |R$ 1081975) [|]
R$ 1092195] [1
R$ 834573| 79 R$ 1103723 >
R$ 842919[ 80 [R$ 969357 | 79/R$ 1114760] |
ANEXO | - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
3373,02
sspanão
INTERSTÍCIO DE NÍVEL
E SM
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCI
ncia:
4 $
Ê
[1 [R$ 337302] 1|
[3 |R$ 344082] 3 |
| 4 |R$ 347523] 4 |
[5 |R$ 350998] 5]
[6 |R$ 354508/ 6 |
[8 |R$ 361633] 8 |
| 9 |R$ 365250] 9 |R
[10 [R$ 368902] 10 | R$
441
3
$
$
R$
LIT [RS 395513 17 [R
CRETINEETRA
S 4.094,03
R$ 740977] |
R$ 748387] |
$ 657279] 54 [R$ 755871] |
[56 [R$ 577262[ 56 |R$ 66352] 56/R$ 763429[ 1]
R$ 670490| 57 [RS 771064). |
[58 |R$ 588865] 58 [RS 677195| 58 |R$ zr8774 | [0 A ad
Es R$ 694754] 59 [R$ 683967| 59 /R$ 166562] | 1]
R$ 600701] 60 ]R$ 690807] G0 [R$ 794428] | ui
[61 ]JR$ 606708 [Gi |RS co7is[61/R$ Baz372) [1]
[62 [R$ 612775] 62/R$ 704692[62/R$ sios96| | 1 1]
[63 JR$ 618903 R$ 71739]63]R$ sSiBas0] [1
[64 |R$ 625092] 64]RS 718856/64[R$ 826684) | 1171]
LOS |R$ 6931343] 65 ]R$ 726045/ 65 /R$ 834951) | 0 71]
[66 |R$ 637657] 66 |R$ 733305/66/R$ 843501] | 17
[68 |R$ 650473[ 65 |R$ 748044 | G5/RS 660251] | 7]
[69 |R$ 6s6978 [69 ]RS 755525] G9/R$ Bos54| | 1]
70
[TI JR$ 6rors3|71/RS TrorM[ZI/RS sessia| [2.1]
R$ 676885 R$ 778418] 72 ]R$ comi] | SR
R$ 683654 R$ 786202] 73]R$ 904133) [TT]
R$ 690491] 74 [R$ 794064| 74 |R$ 9i3tig) |
R$ 704370 R$ 810025] 76 |R$ 931529) |. EE
LIT [R$ 71413] 77]|RS 81125 | 77 /RS gadõaa | |
[78 [R$ 718527] 78 [R$ 826306| 78 /R$ 950252) |. |]
[79 |R$ 725713] 79 [R$ 834570) 79 /R$ 959755) [0 7]
[80 [R$ 732970] 80 |R$ 842915/80/RS 969353) |. 0]

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materia nº 2/2022

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