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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 001/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a importância do uso de instrumentos para o exercício
do poder de polícia administrativo do Município de Jataizinho, incluindo
os atos de fiscalização quanto ao meio ambiente, à vigilância sanitária, às
obras, ao trânsito e por outro lado a falta de recursos humanos para atuar
em todo o território municipal;
CONSIDERANDO que os munícipios também devem “proteger os
documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos”
(inc. III, Art. 23, CF) e também realizar “a proteção de seus bens, serviços
e instalações” (§ 8º, Art. 144, CF);
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando a
reutilização das câmeras de monitoramento como instrumento da política
de segurança pública municipal, de forma que sejam instaladas em pontos
sensíveis do território municipal e assim consigamos contribuir com todos
os propósitos elencados acima, bem como prestar apoio às ações do
Conselho Tutelar e do Departamento de Ação Social e até mesmo
estabelecer parcerias com municípios vizinhos;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 (dois) dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois.
- CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES -
Vereador
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