materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 011/2022
Súmula: Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes 
Higiênicos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes 
Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação e mulheres em 
estado de vulnerabilidade social. 
 Art. 2º. O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à 
higiene, com os seguintes objetivos: 
 I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso 
ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e 
outros recursos necessários ao período da menstruação feminina. 
 II – Prevenir o risco de doenças associadas. 
 III – Combater a evasão escolar. 
 IV – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, 
por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar. 
 Art. 3º. O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações: 
 I – Fornecimento de absorventes higiênicos para: 
a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham 
iniciado o ciclo menstrual; 
a) As mulheres em estado de vulnerabilidade social; 
 II – Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares, nas 
últimas duas séries do ensino fundamental e em todas as séries do ensino 
médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e 
biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema. 
 Art. 4º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei correrão 
à conta de dotações orçamentárias, observados os limites de movimentação, 
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual. 
 Art. 5º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo 
de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente lei. 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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 Art. 6º. Esta lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 18 
(dezoito) dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 011/2022
Nobres Pares, 
O projeto visa instituir o fornecimento de absorventes para mulheres em 
situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições 
financeiras para compra de itens de higiene pessoal. 
Isto porque, infelizmente, muitas mulheres e estudantes não possuem 
condições financeiras de adquirir absorventes higiênicos. 
Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas 
quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco 
dias por mês durante nesse período, isso significa que essas estudantes perdem 
em média 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o processo 
educacional e de socialização dessas jovens. 
Portanto, esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes 
higiênicos para estudantes e mulheres de baixa renda, mas sim de levar 
dignidade e esperança por um futuro mais justo e igualitário, portanto, não 
podemos cruzar os braços para essa triste realidade e permitir que problemas 
como a falta material de higiene íntimo, seja fator que inibe essas jovens de 
frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor. 
Desta forma, esperamos contar com o voto favorável dos nobres pares. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 18 
(dezoito) dias do mês de março de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora