materia nº 16/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
Projeto de Lei nº. 016/2022
Súmula: Modifica o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1204, de 
20 de janeiro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Modifica o Anexo III, da Lei Municipal nº. 1204, de 20 de janeiro 
de 2022, diminuindo a área mínima do lote da Zona Especial de Turismo I – 
ZET1 para 500m2 (quinhentos metros quadrados), conforme estabelecido no 
anexo desta Lei. 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 20 
(vinte) dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
2
Justificativa ao Projeto de Lei nº. 016/2022
Nobres Pares, 
O Presente Projeto de Lei pretende diminuir o tamanho da área dos lotes 
da Zona Especial de Turismo I – ZET1 para 500m2 (quinhentos metros 
quadrados), com o intuito de criar oportunidades de crescimento para 
Jataizinho, ao incentivar os proprietários dessas áreas a investir, gerando 
crescimento econômico de forma direta e indireta, o que gerará riqueza para 
toda nossa população. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei, que irá, em muito, beneficiar o nosso Município de 
Jataizinho. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 20 
(vinte) dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Vereadora 
Anexo III 
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos 
Índices ZR1 ZR2 ZRCH ZET1 ZRR ZEIS ZP1 ZP2 ZP3 ZCA1 ZCA2 ZEIA
Altura Máxima em 
Pavimentos
15 10 2 4 2 5 5 5 10 - - 1 
Área mínima do lote 
(m2)
400 400 500 1000 400 200 400 800 1200 - - - 
Densidade Máxima 
Admitida (hab/ha)
300 400 100 100 250 500 800 1000 1200 - - - 
Taxa de permeabilidade 
Mínima (%)
20 20 30 30 40 20 25 25 25 - - 40 
Área mínima para cada 
edificação
60 40 120 120 60 30 200 300 400 - - - 
Coeficiente de 
Aproveitamento
Mín
imo
0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 - - - 
Bá
sic
o
1 1 1 1 1 1 1 1 1 - - - 
Má
xim
o
5 3 2 1 5 1 4 4 4 - - - 
Taxa de 
Ocupação
Ba
se
65
% 
65% 60% 60% 50% 60% 70% 70% 70% - - - 
Tor
re
60
% 
50% 50% 50% 50% 50% 60% 60% 60% - - - 
Testada mínima 
do lote (metros)
Mei
o 
de 
10 10 15 15 12 8 15 15 20 - - - 
400 500 500 400 200 400 800 1200 - - - 
qua
dra
Es
qui
na
10 10 17 17 15 10 22 17 22 - - - 
NOTAS 
1 - EM DETERMINADAS QUADRAS DO JD. MARIA JÚLIA, RESIDENCIAL ZEZÉ QUIRINO, CONJUNTO MILTON 
NOWISK, VILA LUCAREWISKI, VILA BERNARDES, RESIDENCIAL STEFANY GERMANO, CONJUNTO ANTÔNIO JOSÉ 
VIEIRA E SUB 50. A ÁREA MÍNIMA SERÁ DE 400 METROS QUADRADOS E TESTADA MÍNIMA DE 10 METROS. 
2 – EM CASOS DE EDIFICAÇÕES GEMINADAS ADMITE-SE TESTADAS DE 6,00M, OBSERVADA ÁREA MÍNIMA DE 
200,00 M² PARA OS LOTES RESULTANTES (PARA ZR2 E ZEIS).