PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná Ny
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 > cu | F,
Of. nº 109/2022-GAB. ir
Jataizinho, 29 de abril de 2022.
Senhor Presidente
Enviamos a essa Casa Legislativa, para apreciação dos Nobres Vereadores,
Os inclusos Projetos de Lei com as respectivas justificativas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PROTOCÓLO GERAL DA CAMAK,
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
RECE B pé M /)
2 2 24 À APas Ea
Nº
/ Em 27,07 ol
Es ES -
7 Sand, liano Fidelis
iretor
nºB20.743.399-25
Ao Senhor
BRUNO BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
JATAIZINHO - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO CADA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº To /2022
SÚMULA: ALTERA O ANEXO IDA LEINº 1011, DE 21 DE
MAIO DE 2014, PARA MUDANÇA DA TABELA DE
VALORES DE DIÁRIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º. O anexo I, da Lei nº 1.011, de 21 de maio de 2014, apenas no que
conceme a coluna “demais servidores”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS.
[PERÍODO DE |PREFEITO, [ASSESSORES, DEMAIS
DESLOCAMEN | VICE DIRETORES, SERVIDORES
TO PREFEITO E | CHEFES DE
SECRETÁRIO | DIVISÃO OU
Ss SEÇÃO E
SERVIDORES
OCUPANTES DE
CARGOS
TÉCNICOS
ADMINISTRATIVO
S DE NÍVEL
SUPERIOR
(CONTADOR,
ADVOGADO E
ENGENHEIRO) |
DE 0 A 4/000 [0,00 0,00
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(Obol.com.br e pmjataizinh
ahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
% zo
HORAS
DE 4,01 A 8| REEMBOLSO | REEMBOLSO REEMBOLSO |
HORAS COM
AFASTAMENT
To) DA
LOCALIDADE
com
DISTÊNCIA
INFERIOR A
150 KM E SEM
PERNOITE. |
ACIMA DE 8,01 | REEMBOLSO | REEMBOLSO REEMBOLSO |
HORAS COM
AFASTAMENT
(0) A
LOCALIDADE
com
DISTÂNCIA
INFERIOR A
150 KM E SEM
PERNOITE. L
ACIMA DE 8,01 |* * | R$ 155,00
HORAS COM
AFASTAMENT
o A
LOCALIDADE
com
DISTÂNCIA
SUPERIOR A
150 KM E SEM
PERNOITE.
ACIMA DE 8,01 |*
HORAS COM
[PERNOITE. |.
R$ 310,00
Art. 2º. Os demais valores previstos no Decreto nº 071/2021, permanecem
inalterados.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinho(Dbol.com.br e pmjataizinho o(BDyahoo.com.br
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNI
nove dias do mês de abril de dois mil e vinte À dois.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmiataizinho(Dbol.com.br e pmjataizinh
ahoo.com.br
RW APAL pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHÓ
Estado do Paraná
L DE JATAIZINHO, aos vinte e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOS ..
Estado do Paraná 0
CNPJ/ME 76.245.042/0001-54 o
JUSTIFICATIVA.
Enviamos para apreciação dessa Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, que
visa atualizar o valor das diárias, para os demais servidores, quando em viagens de
representação ou a serviço da municipalidade, posto que se encontram
completamente defasadas e, portanto, em clara violação aos princípios
constitucionais da razoabilidade dentro da Administração Pública Municipal.
O valor, anteriormente fixado, em R$ 127,06 (cento e vinte sete reais e seis
centavos) para período de deslocamento acima de 8,01 horas com afastamento a
localidade com distância superior a 150 km e sem pernoite; e R$ 254,13 (duzentos
e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para período de deslocamento acima de
8,01 horas com pernoite, não suprem as necessidades básicas de alimentação e
hospedagem em viagens a serviço do Município de Jataizinho.
Tem-se ainda que o valor proposto, respeita o teto municipal de concessão de
diárias no município, que é o valor da diária do Chefe do Executivo.
Diante do exposto esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado por
esta Casa de Leis.
Atenciosamente,
WILSON FERNANDES.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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