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materia nº 22/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaRequerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações a respeito da adequação de empresas ao Código de Posturas Municipal
native_id1829

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-16 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2022-09-16 Requerimento Respondido — Requerimento respondido - Ofício nº. 233/2022-GP (Protocolo nº. 683/2022)
2022-09-08 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 086/2022 - Protocolo nº. 908)
2022-09-05 Proposição aprovada U Requerimento aprovado por 7x0
2022-09-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do dia da 27ª Reunião Ordinária de 05/09/2022
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 27ª Reunião Ordinária de 05/09/2022
2022-08-15 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2022-08-12 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2022-08-12 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-09T14:16:59.968363-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 022/2022- 
Senhor Presidente, 
O Vereador que o presente subscreve, vêm, 
mui respeitosamente a presença de V. Exa., e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do Regimento Interno, REQUERER seja enviado ofício ao 
Executivo Municipal, solicitando informações sobre a adequação das 
atividades da empresa Supermercados Baza Ltda., inscrita no CNPJ n. 
75.218.370/0001-60 (Supermercados Supersul – filial) com 
estabelecimento na Av. Prefeito Antônio Brandão de Oliveira, 406 – 
Centro: 
a) a empresa observa as determinações do Código de Posturas para a sua 
licença de funcionamento regular (Alvará de Localização e 
Funcionamento), e as demais leis pertinentes como a Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano e a legislação ambiental?; 
b) a empresa tem respeitado o Art. 47 do Código de Posturas do 
Município, segundo o qual “é proibido embaraçar ou impedir, por 
qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, 
passeios (...)”? 
c) a empresa possui estacionamento adequado as normas em vigentes?; 
d) a empresa faz o correto acondicionamento dos resíduos que produz? 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 11 (onze) dias do mês 
de agosto de dois mil e vinte e dois. 
-ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTO￾Vereador

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