materia nº 39/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 039/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o dever de a Administração Pública atender 
estritamente o interesse público em todos os seus atos; 
CONSIDERANDO que as diversas soluções tecnológicas disponíveis 
nestes dias devem instigar a gestão pública no sentido de modernizar e 
principalmente reduzir suas despesas com diárias (locomoção no interior 
da cidade destino, hospedagem, alimentação), serviços educacionais e 
serviços de transporte entre o município e a localidade de destino; 
CONSIDERANDO que existem escolas e institutos de capacitação 
continuada de servidores extremamente competentes, que fornecem 
educação à distância em grande parte dos temas, inclusive fornecem cursos 
gratuitos por meio de seus sites (Escola de Gestão Pública do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) criada em 2008, por exemplo); 
CONSIDERANDO que os aplicativos criados para conferências e reuniões 
virtuais permitem a realização de videoconferências entre agentes públicos 
distantes, e portanto, permitem ao Poder Público que alcance as suas 
finalidades institucionais com redução de custos diversos; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando 
que determine ao setor competente a elaboração de um projeto que revise a 
Lei n. 1.011/2014, contemplando as seguintes sugestões: 
a) que seja inserido no Art. 1º, um primeiro parágrafo no sentido de tornar 
obrigatória a pesquisa de cursos ofertados na modalidade à distância - 
EAD (gratuito ou pago), por ocasião de requerimento de diária de servidor 
ou proposta de aperfeiçoamento apresentada a servidor pelos seus diretores 
superiores respectivos; 
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 b) que seja inserido no Art. 1º, um segundo parágrafo no sentido de que 
seja priorizada a forma virtual de reuniões para os agentes políticos ao 
invés do deslocamento físico; 
 
c) proponha que o Art. 6º passe a vigorar com a seguinte redação: “As 
diárias, até o limite de 6 (seis) por semestre, serão pagas antecipadamente 
mediante solicitação em formulário próprio nos termos do parágrafo único 
do artigo 3º desta lei, após a devida análise de planejamento do 
desenvolvimento de carreira do servidor requerente”. Tal dispositivo seria 
um mecanismo de controle da efetividade no gasto do dinheiro público; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 11 (onze) dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e dois. 
-ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Vereador