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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 025/2022-
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, vem,
mui respeitosamente a presença de V. Exa. e diante do Plenário da Casa,
nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao
Executivo Municipal solicitando as seguintes informações sobre as
transferências especiais apelidadas de “emendas PIX” (criadas por meio da
Emenda Constitucional n. 105, de 12 de dezembro de 2019), nas quais o
Município se encontra como beneficiário: a) o Município recebeu ou tem
programado para receber algum recurso advindo desta modalidade de
transferência, nos anos de 2021 e 2022?; b) quais os valores equivalentes
destas transferências? c) qual foi a destinação de cada uma delas, com seus
respectivos detalhamentos?
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 18 (dezoito) dias do
mês de agosto de dois mil e vinte e dois.
-ANTÔNIO BRANDÃO DE O. NETTOVereador
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