materia nº 42/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 042/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que o Comitê Municipal do Transporte Escolar do 
Município de Jataizinho “tem como finalidade acompanhar as condições de 
oferta do transporte escolar público municipal”, assim como o dever de 
“realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade” deste 
serviço (Art. 2º c/c Art. 3º, inc. III, da Lei Municipal n. 1.198 de 28 de outubro 
de 2021); 
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 que dispõe 
sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, 
determina aos agentes e prestadores de serviços públicos o dever de adotar 
medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários, ainda mais se 
tratando da proteção de crianças e adolescentes, conforme prevê 
exaustivamente o Estatuto da Criança e do Adolescente; 
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas de direito público assumem 
responsabilidade na prestação de seus serviços públicos, seja através de 
conduta comissiva ou omissiva, e que na prestação de serviços de transporte 
escolar, o Município tem o dever específico de proteção dos alunos; 
CONSIDERANDO que estão ocorrendo diversas reclamações de brigas nos 
ônibus escolares da linha Octaviano Duarte (Milton Félix Pessoa); 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
que se determine ao(s) departamento(s) competente(s) tomarem as medidas 
providenciais e designarem um cuidador para acompanhar tal problema. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora