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materia nº 43/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaSolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal quanto a providências na adequação de diárias aos conselheiros tutelares
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-08 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2022-09-08 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Matéria encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 085/2022 - Protocolo nº. 906)
2022-08-29 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 26ª Reunião Ordinária de 29/08/2022
2022-08-29 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2022-08-26 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2022-08-26 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 043/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que o § 3º, Art. 53, da Lei n. 1.058, de 3 de junho de 2016 
prevê que “o Poder Público estimulará a participação dos membros do 
Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação 
continuada, custeando-lhes as despesas necessárias” e que a lei, que dispõe 
sobre diárias, autoriza seu pagamento aos membros de conselhos; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
que se determine o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares por ocasião 
dos deslocamentos que porventura devam fazer. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 25 (vinte e cinco) dias do 
mês de agosto de dois mil e vinte e dois. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora

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