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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 027/2022-
Senhor Presidente,
Os vereadores que o presente subscrevem,
vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do §3º e §4º,
do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, requerer a
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o
objetivo de apurar possíveis irregularidades na formação de débitos
previdenciários, oriundos de débitos das contribuições de
responsabilidade patronal devidas e não repassadas, e de demais
débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho –
Jataizinho PREV, diante da apresentação do Projeto de Lei n. 025/2022,
de autoria do Prefeito Municipal requerendo autorização para
parcelamento de débitos. Além da constituição de uma CPI, requeremos:
a) seja concedido o período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por
mais 90 (noventa) dias para a conclusão dos seus trabalhos; b) seja
concedida a ampliação do objeto da CPI ou seu aditamento, caso se
descubram fatos ilícitos conexos ao primitivo motivador das
investigações;
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 26 (vinte e seis) dias
do mês de agosto de dois mil e vinte e
dois.
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS-
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
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-CÍCERO A. GUIMARÃESVereador
-LAÉRCIO F. QUITÉRIOVereador
-LUCIANO TAROSSOVereador
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