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materia nº 27/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaRequerendo a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na formação de débitos previdenciários, oriundos de débitos das contribuições de responsabilidade patronal devidas e não repassadas, e de demais débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho – Jataizinho PREV
native_id1844

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2022-08-30 Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI Constituída — CPI Constituída - Vereadores Vania dos Santos, Uines dos Santos e Luciano Tarosso
2022-08-29 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 26ª Reunião Ordinária de 29/08/2022
2022-08-29 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2022-08-26 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2022-08-26 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 027/2022- 
Senhor Presidente, 
 Os vereadores que o presente subscrevem, 
vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do §3º e §4º, 
do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, requerer a 
constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com o 
objetivo de apurar possíveis irregularidades na formação de débitos 
previdenciários, oriundos de débitos das contribuições de 
responsabilidade patronal devidas e não repassadas, e de demais 
débitos dos órgãos do Poder Executivo junto a autarquia Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jataizinho –
Jataizinho PREV, diante da apresentação do Projeto de Lei n. 025/2022, 
de autoria do Prefeito Municipal requerendo autorização para 
parcelamento de débitos. Além da constituição de uma CPI, requeremos: 
a) seja concedido o período de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por 
mais 90 (noventa) dias para a conclusão dos seus trabalhos; b) seja 
concedida a ampliação do objeto da CPI ou seu aditamento, caso se 
descubram fatos ilícitos conexos ao primitivo motivador das 
investigações; 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 26 (vinte e seis) dias 
do mês de agosto de dois mil e vinte e 
dois. 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS- 
 Vereadora 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
-CÍCERO A. GUIMARÃES￾Vereador 
-LAÉRCIO F. QUITÉRIO￾Vereador 
-LUCIANO TAROSSO￾Vereador 

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