materia nº 7/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 007/2022
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº. 
004/1998, que dispõe sobre o novo Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Jataizinho, 
adaptando o funcionamento e o processo 
legislativo à Lei Orgânica do Município de 
Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Acrescenta o Inciso VIII, ao Art. 67, da Resolução nº. 004/1998, 
com a seguinte redação: 
“(...) 
VIII – atender as convocações realizadas pela Câmara Municipal de 
Jataizinho ou qualquer de suas comissões e Secretaria, por qualquer 
meio, inclusive eletrônico e em especial por meio do e-mail institucional, 
para reuniões, oitivas, intimações, ciência e qualquer outra peça que 
venha a ser disponibilizada aos vereadores”. 
Art. 2º. Modifica o § 2º., do Art. 85, da Resolução nº. 004/1998, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
“(...) 
§ 2º. A convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo 
Presidente da Câmara, através de comunicado pessoal e escrito, a ainda 
de Edital fixado no lugar de costume ou qualquer outro meio eletrônico 
disponível. Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso 
em que será comunicada, por escrito, apenas aos ausentes”. 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 (dois) dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS 
SANTOS￾Primeira Secretária 
-LAÉRCIO FERNANDES 
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
JUSTIFI CATIVA ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 007/2022
Senhores Vereadores, 
Considerando que nos dias atuais os meios eletrônicos se tornaram a 
forma mais utilizada para comunicação em todo o mundo. 
Considerando que, inclusive, o Poder Judiciário tem se utilizado dos 
meios eletrônicos de forma exclusiva para proceder as intimações e citações. 
 Apresentamos o corrente projeto de resolução visando promover 
alterações no Regimento Interno da Casas, com o objeto de tornar os meios 
eletrônicos uma das formas de se convocar e notificar os vereadores quanto a 
reuniões, oitivas, intimações, etc., facilitando e dando maior celeridade nesta 
parte processual. 
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 (dois) dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS 
SANTOS￾Primeira Secretária 
-LAÉRCIO FERNANDES 
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário