materia nº 46/2022

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 046/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO o disposto no Art. 40 da Lei Federal n.6.766 de 19 de 
dezembro de 1979, segundo o qual: “A Prefeitura Municipal (...) quando for o 
caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento 
ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das 
determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus 
padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes 
de lotes; 
CONSIDERANDO que na avaliação dos ministros do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização 
de loteamentos urbanos irregulares, em virtude de serem os entes encarregados 
de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo. E que, é subsidiária a 
responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à 
regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do 
loteador o cumprimento de suas obrigações, podendo inclusive cobrar de 
particulares as benfeitorias realizadas; 
CONSIDERANDO a ocupação consolidada e a necessidade urgente de 
manutenção e conservação de vias não pavimentadas no Jardim Bela Vista, 
devido a ocorrência de pancadas de chuvas, que podem causar trinca nas 
paredes de imóveis, formar água empoçada em quintais, emperrar portas e 
janelas, provocar erosão e rachaduras no solo, causar inclinação de postes ou 
árvores. 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
que se determine aos setores competentes, que sejam vistoriadas as vias do 
Jardim Bela Vista, e posteriormente sejam executado através das máquinas 
municipais o serviço de patrolamento; 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 30 (trinta) dias do mês de 
setembro de dois mil e vinte e dois. 
-LAÉRCIO F. QUITÉRIO￾Vereador