materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná – CNPJ 00.380.488/0001-20
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o .pr . l e g . b r
Projeto de Lei___/2022
INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS
PREFEITO MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 46, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
Seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer 
crianças com habilidades esportivas no Município de Jataizinho.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre 
o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática 
do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas 
habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Art.3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito das 
escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades 
esportivas.
Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio 
de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Jataizinho, ____ de Outubro de 2022
SONIA DA CRUZ
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná – CNPJ 00.380.488/0001-20
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 86210 - 000 - C x . P o . 7 3
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2217 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o .pr . l e g . b r
JUSTIFICATIVA
A vereadora Sonia Da Cruz, integrante da Bancada do PL, com assento nesta Casa 
Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui o 
Programa Pequenos Atletas.
Sabemos que o desenvolvimento humano é uma busca que deve ocorrer desde os 
primeiros anos de vida, e o esporte é um forte aliado neste objetivo. As práticas esportivas, além 
do bem para o corpo, facilitam a socialização e o olhar coletivo para pequenas e grandes 
conquistas.
Ainda, importante dizer que a escola é a porta de entrada para despertar o gosto pelo 
esporte. Sendo assim, não visualizo meio mais eficaz para a descoberta de “pequenos atletas” que 
o ambiente escolar.
Saliento que a Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros o direito ao esporte e 
dispõe sobre o dever dos entes federados na promoção dessas práticas.
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como 
direito de cada um, observados:
I - .................
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional 
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - ..................
IV - a proteção E o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º.................
§ 2º ..............
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Certamente, incentivar as práticas esportivas desde cedo pode transformar realidades,
notadamente de alunos de escolas públicas municipais, sendo esse o principal objetivo da 
presente Proposição.
Sendo assim, peço apoio dos nobres pares para a sua aprovação