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materia nº 7/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaModifica o Art. 13, do Projeto de Lei nº. 029/2022
native_id1865

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei encaminhado ao Executivo para Sanção e Publicação nos prazos da Lei Orgânica Municipal (Ofício nº. 127/2022 - Protocolo nº. 1115)
2022-11-22 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2022-11-21 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria Reprovada pelo por 06 (seis) votos contrários e 01 (um) favorável - Votou favorável: Vereador Uines Santos
2022-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 38ª Reunião Ordinária de 21/11/2022
2022-11-16 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer FAVORÁVEL da CJR
2022-11-08 Proposição distribuída às comissões — Matéria encaminhada à CJR para analise e emissão de parecer no prazo regimental
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 36ª Reunião Ordinária de 07/11/2022
2022-11-04 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2022-11-04 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2022-11-04 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-21T18:58:14.931045-03:00 Reprovado 6 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
Emenda nº. 007 ao
Projeto de Lei nº. 029/2022
Súmula: Modifica o Art. 13, do Projeto de Lei nº. 029/2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. O Art. 13, do Projeto de Lei nº. 029/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 13. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da 
Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 – DCM e no Acórdão nº 
768/08 – Tribunal Plano, autorizados a abrir Crédito Adicional – 
Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 10% (dez por 
cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixadas para cada 
Poder”.
 Art. 2º. Esta Emenda modifica entra em vigor na data de sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
04 (quatro) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
-VANIA PATRICIA DOS SANTOS￾Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
2
Justificativa a Emenda nº. 007 
Ao Projeto de Lei nº. 029/2022
Nobres Pares, 
A alteração proposta pretende reduzir de 20% para 10% a autorização 
prévia para que os poderes constituídos no Município de Jataizinho possam abrir 
créditos adicionais, a fim de manter uma porcentagem que condiz com as 
necessidades locais. 
 Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei, que irá, em muito, beneficiar o nosso Município de 
Jataizinho. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
04 (quatro) dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois. 
-VANIA PATRICIA DOS SANTOS￾Vereadora

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