materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2022
Súmula: Adiciona dispositivos à Resolução nº. 003/2012, que 
institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e 
define os ritos processuais de perda de mandato de
competência da Câmara Municipal de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Adiciona o § 5º., ao Art. 11., da Resolução nº. 003/2012, com a seguinte 
redação: 
“§ 5º. Em caso de condutas independentes, distintas e/ou autônomas, é vedado a 
denúncia contra mais de um representado na mesma representação, devendo 
serem feitas representações e julgamento em processos separados.” 
Art. 2º. Adiciona o Inciso IV, ao Art. 24., da Resolução nº. 003/2012, com a seguinte 
redação: 
“IV – Individualização da conduta.” 
 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Primeira Secretária 
-LAÉRCIO FERNANDES 
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 011/2022
Senhores Vereadores, 
Considerando a necessidade de se adequar o Código de Ética e Decoro Parlamentar da 
Casa as atuais necessidades do Legislativo, nos que diz respeito a individualização das 
representações contra vereadores, a fim de garantir melhor celeridade no processamento 
das denuncias. 
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de dois 
mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Primeira Secretária 
-LAÉRCIO FERNANDES 
QUITÉRIO￾Vice-Presidente
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário