materia nº 34/2013

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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e-mail: camarajat@onda.com.br 
nº. 034/2013 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, do Governo Brasileiro, 
expediu, no dia 21 de fevereiro de 2013, a Portaria nº. 260, fixando o valor 
do incentivo financeiro mensal referente aos Agentes Comunitários de 
Saúde – ACSs, no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), com 
efeitos financeiros retroativos a janeiro deste exercício; 
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando 
determine ao setor competente que promovam, de forma urgente, a fixação 
dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde de Jataizinho, 
conforme o determinado pela Portaria Ministerial, de forma a cumprir com 
o estabelecido pelo Governo Federal, uma vez que é este ente que promove 
os devidos repasses para tais pagamentos, cabendo ao Município de 
Jataizinho cumprir o determinado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 1º (primeiro) dias do mês 
de março de dois mil e treze. 
-MAURÍLIO MARTIELHO￾Vereador