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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO *—
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Oficio nº 327/2022-GAB. Jataizinho, 22 de dezembro de 2022.
Ao
Excelentíssimo Senhor
BRUNO BARBOSA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa de
Leis, Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial
aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta e Indireta extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação com a
finalidade de inclusão na folha de pagamento do mês ezembro de 2022.
Sendo o que o momento nos reserva, reho; amos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
PROTOCÓLO GERAL DA CAMARA
E WILSON
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iretor
cpEnº 020.743.399-25
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoOjataizinho.pr.gov.br
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AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 Vê S/
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ NPR
PROJETO DE LEIN. º D) 12022.
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
servidores públicos municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Jataizinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta no
valor de R$: 150,00 (cento e cinquenta reais) em cota única a ser paga na folha de
pagamento do mês de dezembro de 2022.
$ 1º. Estende-se o referido benefício aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZI
dezembro de dois mil e vinte e dois.
HO, aos vinte dias do mês de
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54 és
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 — CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE pal 2022.
Senhor Presidente e Vereadores:
O presente projeto de lei tem por finalidade a concessão de um
abono salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta de forma a garantir um
incremento financeiro aos vencimentos dos servidores para que possam realizar
algumas despesas atípicas e tradicionais que se relacionam com o mês de dezembro,
tais como a celebração do natal e a chegada de um novo ano.
Temos pleno conhecimento que o valor oferecido é singularmente
baixo, no entanto diante da situação econômica que vivemos é o que podemos oferecer
aos nossos servidores.
Contamos com o apoio incondicional dos nobres vereadores ao
projeto ora citado e com a compreensão as razões acima aludidas.
Certos da atenção e do apoio dos nobres vereadores na aprovação
do referido projeto, antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
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