materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 001/2023
Súmula: Autoriza a revisão geral anual e fixa vencimentos dos 
cargos efetivos e comissionados do Poder Legislativo 
Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos 
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através 
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de 
5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) apurada através do INPC – 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido 
entre janeiro e dezembro de 2022, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da 
Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, passando a vigorar com os valores 
abaixo discriminados: 
 I – Efetivos: 
a) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 2.234,34 
(dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos); 
b) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 3.839,37 (três mil, 
oitocentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos); 
c) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 4.109,01 (quatro mil, cento e 
nove reais e um centavo); 
d) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.573,04 (três mil, quinhentos e 
setenta e três reais e quatro centavos). 
II – Comissionados: 
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 4.267,43 (quatro mil, 
duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e três centavos); 
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 5.120,93 (cinco mil, cento e 
vinte reais e noventa e três centavos). 
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, corrige os valores das 
possíveis progressões de nível e referência nas carreiras efetivas constantes do 
Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017. 
Art. 2º. Fixa o vencimento inicial do cargo de Agente de Serviços 
Operacionais (AgSeOp) em R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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 Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de 
janeiro de 2023, data base estabelecida §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, 
de 22 de junho de 2004, para a revisão geral anual. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 10 
(dez) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao Projeto de Lei nº. 001/2023
Nobres Pares, 
 Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37., da Constituição 
Federal, conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em 
tela para garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Jataizinho a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando, 
como índice para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no 
caso, o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a 
dezembro de 2022, bem como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos 
termos do §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. 
 Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por Lei (nº. 
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de 
Lei, razão pela qual apresentamos este Projeto.
 
 De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 
temos os seguintes índices do INPC no período compreendido entre janeiro e 
dezembro de 2021: 
Série Histórica - INPC 
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2022
Jan 6373,00 0,67 2,26 5,61 0,67 10,60
Fev 6436,73 1,00 2,42 5,73 1,68 10,80
Mar 6546,80 1,71 3,42 6,26 3,42 11,73
Abr 6614,89 1,04 3,80 6,14 4,49 12,47
Mai 6644,66 0,45 3,23 5,73 4,96 11,90
Jun 6685,86 0,62 2,12 5,61 5,61 11,92
Jul 6645,74 -0,60 0,47 4,28 4,98 10,12
Ago 6625,14 -0,31 -0,29 2,93 4,65 8,83
Set 6603,94 -0,32 -1,23 0,87 4,32 7,19
Out 6634,98 0,47 -0,16 0,30 4,81 6,46
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Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2022 Jan 6373,00 0,67 2,26 5,61 0,67 10,60
Nov 6660,19 0,38 0,53 0,23 5,21 5,97
Dez 6706,15 0,69 1,55 0,30 5,93 5,93
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor. 
Além da revisão geral, também estamos propondo a fixação dos 
vencimentos iniciais do cargo efetivo de Agente de Serviços Operacionais 
(AgSeOp) em R$ 1320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), igualando ao salário 
mínimo nacional. 
 
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do 
presente projeto de lei, que, na verdade, é meramente uma obrigação anual de 
cada poder para com seus servidores. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 10 
(dez) dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário 
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO 
01 (UM) PISO SALARIAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1320,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 
1 R$ 1.320,00 1 R$ 1.452,00 1 R$ 1.597,20 
2 R$ 1.333,20 2 R$ 1.466,52 2 R$ 1.613,17 
3 R$ 1.346,53 3 R$ 1.481,19 3 R$ 1.629,30 
4 R$ 1.360,00 4 R$ 1.496,00 4 R$ 1.645,60 
5 R$ 1.373,60 5 R$ 1.510,96 5 R$ 1.662,05 
6 R$ 1.387,33 6 R$ 1.526,07 6 R$ 1.678,67 
7 R$ 1.401,21 7 R$ 1.541,33 7 R$ 1.695,46 
8 R$ 1.415,22 8 R$ 1.556,74 8 R$ 1.712,41 
9 R$ 1.429,37 9 R$ 1.572,31 9 R$ 1.729,54 
10 R$ 1.443,66 10 R$ 1.588,03 10 R$ 1.746,83 
11 R$ 1.458,10 11 R$ 1.603,91 11 R$ 1.764,30 
12 R$ 1.472,68 12 R$ 1.619,95 12 R$ 1.781,95 
13 R$ 1.487,41 13 R$ 1.636,15 13 R$ 1.799,76 
14 R$ 1.502,28 14 R$ 1.652,51 14 R$ 1.817,76 
15 R$ 1.517,31 15 R$ 1.669,04 15 R$ 1.835,94 
16 R$ 1.532,48 16 R$ 1.685,73 16 R$ 1.854,30 
17 R$ 1.547,80 17 R$ 1.702,58 17 R$ 1.872,84 
18 R$ 1.563,28 18 R$ 1.719,61 18 R$ 1.891,57 
19 R$ 1.578,91 19 R$ 1.736,81 19 R$ 1.910,49 
20 R$ 1.594,70 20 R$ 1.754,17 20 R$ 1.929,59 
21 R$ 1.610,65 21 R$ 1.771,72 21 R$ 1.948,89 
22 R$ 1.626,76 22 R$ 1.789,43 22 R$ 1.968,38 
23 R$ 1.643,02 23 R$ 1.807,33 23 R$ 1.988,06 
24 R$ 1.659,46 24 R$ 1.825,40 24 R$ 2.007,94 
25 R$ 1.676,05 25 R$ 1.843,65 25 R$ 2.028,02 
26 R$ 1.692,81 26 R$ 1.862,09 26 R$ 2.048,30 
27 R$ 1.709,74 27 R$ 1.880,71 27 R$ 2.068,78 
28 R$ 1.726,84 28 R$ 1.899,52 28 R$ 2.089,47 
29 R$ 1.744,10 29 R$ 1.918,51 29 R$ 2.110,37 
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30 R$ 1.761,55 30 R$ 1.937,70 30 R$ 2.131,47 
31 R$ 1.779,16 31 R$ 1.957,08 31 R$ 2.152,78 
32 R$ 1.796,95 32 R$ 1.976,65 32 R$ 2.174,31 
33 R$ 1.814,92 33 R$ 1.996,41 33 R$ 2.196,06 
34 R$ 1.833,07 34 R$ 2.016,38 34 R$ 2.218,02 
35 R$ 1.851,40 35 R$ 2.036,54 35 R$ 2.240,20 
36 R$ 1.869,92 36 R$ 2.056,91 36 R$ 2.262,60 
37 R$ 1.888,61 37 R$ 2.077,48 37 R$ 2.285,22 
38 R$ 1.907,50 38 R$ 2.098,25 38 R$ 2.308,08 
39 R$ 1.926,58 39 R$ 2.119,23 39 R$ 2.331,16 
40 R$ 1.945,84 40 R$ 2.140,43 40 R$ 2.354,47 
41 R$ 1.965,30 41 R$ 2.161,83 41 R$ 2.378,01 
42 R$ 1.984,95 42 R$ 2.183,45 42 R$ 2.401,79 
43 R$ 2.004,80 43 R$ 2.205,28 43 R$ 2.425,81 
44 R$ 2.024,85 44 R$ 2.227,34 44 R$ 2.450,07 
45 R$ 2.045,10 45 R$ 2.249,61 45 R$ 2.474,57 
46 R$ 2.065,55 46 R$ 2.272,11 46 R$ 2.499,32 
47 R$ 2.086,21 47 R$ 2.294,83 47 R$ 2.524,31 
48 R$ 2.107,07 48 R$ 2.317,77 48 R$ 2.549,55 
49 R$ 2.128,14 49 R$ 2.340,95 49 R$ 2.575,05 
50 R$ 2.149,42 50 R$ 2.364,36 50 R$ 2.600,80 
51 R$ 2.170,91 51 R$ 2.388,01 51 R$ 2.626,81 
52 R$ 2.192,62 52 R$ 2.411,89 52 R$ 2.653,07 
53 R$ 2.214,55 53 R$ 2.436,00 53 R$ 2.679,60 
54 R$ 2.236,69 54 R$ 2.460,36 54 R$ 2.706,40 
56 R$ 2.259,06 56 R$ 2.484,97 56 R$ 2.733,46 
57 R$ 2.281,65 57 R$ 2.509,82 57 R$ 2.760,80 
58 R$ 2.304,47 58 R$ 2.534,92 58 R$ 2.788,41 
59 R$ 2.327,51 59 R$ 2.560,27 59 R$ 2.816,29 
60 R$ 2.350,79 60 R$ 2.585,87 60 R$ 2.844,45 
61 R$ 2.374,30 61 R$ 2.611,73 61 R$ 2.872,90 
62 R$ 2.398,04 62 R$ 2.637,84 62 R$ 2.901,63 
63 R$ 2.422,02 63 R$ 2.664,22 63 R$ 2.930,64 
64 R$ 2.446,24 64 R$ 2.690,86 64 R$ 2.959,95 
65 R$ 2.470,70 65 R$ 2.717,77 65 R$ 2.989,55 
66 R$ 2.495,41 66 R$ 2.744,95 66 R$ 3.019,45 
67 R$ 2.520,36 67 R$ 2.772,40 67 R$ 3.049,64 
68 R$ 2.545,57 68 R$ 2.800,12 68 R$ 3.080,14 
69 R$ 2.571,02 69 R$ 2.828,13 69 R$ 3.110,94 
70 R$ 2.596,73 70 R$ 2.856,41 70 R$ 3.142,05 
71 R$ 2.622,70 71 R$ 2.884,97 71 R$ 3.173,47 
72 R$ 2.648,93 72 R$ 2.913,82 72 R$ 3.205,20 
73 R$ 2.675,42 73 R$ 2.942,96 73 R$ 3.237,25 
74 R$ 2.702,17 74 R$ 2.972,39 74 R$ 3.269,63 
75 R$ 2.729,19 75 R$ 3.002,11 75 R$ 3.302,32 
76 R$ 2.756,48 76 R$ 3.032,13 76 R$ 3.335,35 
77 R$ 2.784,05 77 R$ 3.062,45 77 R$ 3.368,70 
78 R$ 2.811,89 78 R$ 3.093,08 78 R$ 3.402,39 
79 R$ 2.840,01 79 R$ 3.124,01 79 R$ 3.436,41 
80 R$ 2.868,41 80 R$ 3.155,25 80 R$ 3.470,77 
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Estado do Paraná 
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO 
VENCIMENTO INICIAL (R$) 2234,34
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 
1 R$ 2.234,34 1 R$ 2.569,49 1 R$ 2.954,91 1 R$ 3.398,15 
2 R$ 2.256,68 2 R$ 2.595,19 2 R$ 2.984,46 2 R$ 3.432,13 
3 R$ 2.279,25 3 R$ 2.621,14 3 R$ 3.014,31 3 R$ 3.466,45 
4 R$ 2.302,04 4 R$ 2.647,35 4 R$ 3.044,45 4 R$ 3.501,12 
5 R$ 2.325,06 5 R$ 2.673,82 5 R$ 3.074,90 5 R$ 3.536,13 
6 R$ 2.348,31 6 R$ 2.700,56 6 R$ 3.105,64 6 R$ 3.571,49 
7 R$ 2.371,80 7 R$ 2.727,57 7 R$ 3.136,70 7 R$ 3.607,21 
8 R$ 2.395,51 8 R$ 2.754,84 8 R$ 3.168,07 8 R$ 3.643,28 
9 R$ 2.419,47 9 R$ 2.782,39 9 R$ 3.199,75 9 R$ 3.679,71 
10 R$ 2.443,66 10 R$ 2.810,21 10 R$ 3.231,75 10 R$ 3.716,51 
11 R$ 2.468,10 11 R$ 2.838,32 11 R$ 3.264,06 11 R$ 3.753,67 
12 R$ 2.492,78 12 R$ 2.866,70 12 R$ 3.296,70 12 R$ 3.791,21 
13 R$ 2.517,71 13 R$ 2.895,37 13 R$ 3.329,67 13 R$ 3.829,12 
14 R$ 2.542,89 14 R$ 2.924,32 14 R$ 3.362,97 14 R$ 3.867,41 
15 R$ 2.568,32 15 R$ 2.953,56 15 R$ 3.396,60 15 R$ 3.906,09 
16 R$ 2.594,00 16 R$ 2.983,10 16 R$ 3.430,56 16 R$ 3.945,15 
17 R$ 2.619,94 17 R$ 3.012,93 17 R$ 3.464,87 17 R$ 3.984,60 
18 R$ 2.646,14 18 R$ 3.043,06 18 R$ 3.499,52 18 R$ 4.024,45 
19 R$ 2.672,60 19 R$ 3.073,49 19 R$ 3.534,51 19 R$ 4.064,69 
20 R$ 2.699,33 20 R$ 3.104,23 20 R$ 3.569,86 20 R$ 4.105,34 
21 R$ 2.726,32 21 R$ 3.135,27 21 R$ 3.605,56 21 R$ 4.146,39 
22 R$ 2.753,58 22 R$ 3.166,62 22 R$ 3.641,61 22 R$ 4.187,85 
23 R$ 2.781,12 23 R$ 3.198,29 23 R$ 3.678,03 23 R$ 4.229,73 
24 R$ 2.808,93 24 R$ 3.230,27 24 R$ 3.714,81 24 R$ 4.272,03 
25 R$ 2.837,02 25 R$ 3.262,57 25 R$ 3.751,96 25 R$ 4.314,75 
26 R$ 2.865,39 26 R$ 3.295,20 26 R$ 3.789,48 26 R$ 4.357,90 
27 R$ 2.894,04 27 R$ 3.328,15 27 R$ 3.827,37 27 R$ 4.401,48 
28 R$ 2.922,98 28 R$ 3.361,43 28 R$ 3.865,65 28 R$ 4.445,49 
29 R$ 2.952,21 29 R$ 3.395,05 29 R$ 3.904,30 29 R$ 4.489,95 
30 R$ 2.981,74 30 R$ 3.429,00 30 R$ 3.943,35 30 R$ 4.534,85 
31 R$ 3.011,55 31 R$ 3.463,29 31 R$ 3.982,78 31 R$ 4.580,20 
32 R$ 3.041,67 32 R$ 3.497,92 32 R$ 4.022,61 32 R$ 4.626,00 
33 R$ 3.072,08 33 R$ 3.532,90 33 R$ 4.062,83 33 R$ 4.672,26 
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Estado do Paraná 
8
34 R$ 3.102,81 34 R$ 3.568,23 34 R$ 4.103,46 34 R$ 4.718,98 
35 R$ 3.133,83 35 R$ 3.603,91 35 R$ 4.144,50 35 R$ 4.766,17 
36 R$ 3.165,17 36 R$ 3.639,95 36 R$ 4.185,94 36 R$ 4.813,83 
37 R$ 3.196,82 37 R$ 3.676,35 37 R$ 4.227,80 37 R$ 4.861,97 
38 R$ 3.228,79 38 R$ 3.713,11 38 R$ 4.270,08 38 R$ 4.910,59 
39 R$ 3.261,08 39 R$ 3.750,24 39 R$ 4.312,78 39 R$ 4.959,70 
40 R$ 3.293,69 40 R$ 3.787,74 40 R$ 4.355,91 40 R$ 5.009,29 
41 R$ 3.326,63 41 R$ 3.825,62 41 R$ 4.399,47 41 R$ 5.059,39 
42 R$ 3.359,89 42 R$ 3.863,88 42 R$ 4.443,46 42 R$ 5.109,98 
43 R$ 3.393,49 43 R$ 3.902,52 43 R$ 4.487,89 43 R$ 5.161,08 
44 R$ 3.427,43 44 R$ 3.941,54 44 R$ 4.532,77 44 R$ 5.212,69 
45 R$ 3.461,70 45 R$ 3.980,96 45 R$ 4.578,10 45 R$ 5.264,82 
46 R$ 3.496,32 46 R$ 4.020,77 46 R$ 4.623,88 46 R$ 5.317,46 
47 R$ 3.531,28 47 R$ 4.060,97 47 R$ 4.670,12 47 R$ 5.370,64 
48 R$ 3.566,60 48 R$ 4.101,58 48 R$ 4.716,82 48 R$ 5.424,35 
49 R$ 3.602,26 49 R$ 4.142,60 49 R$ 4.763,99 49 R$ 5.478,59 
50 R$ 3.638,28 50 R$ 4.184,03 50 R$ 4.811,63 50 R$ 5.533,37 
51 R$ 3.674,67 51 R$ 4.225,87 51 R$ 4.859,75 51 R$ 5.588,71 
52 R$ 3.711,41 52 R$ 4.268,13 52 R$ 4.908,34 52 R$ 5.644,60 
53 R$ 3.748,53 53 R$ 4.310,81 53 R$ 4.957,43 53 R$ 5.701,04 
54 R$ 3.786,01 54 R$ 4.353,91 54 R$ 5.007,00 54 R$ 5.758,05 
56 R$ 3.823,87 56 R$ 4.397,45 56 R$ 5.057,07 56 R$ 5.815,63 
57 R$ 3.862,11 57 R$ 4.441,43 57 R$ 5.107,64 57 R$ 5.873,79 
58 R$ 3.900,73 58 R$ 4.485,84 58 R$ 5.158,72 58 R$ 5.932,53 
59 R$ 3.939,74 59 R$ 4.530,70 59 R$ 5.210,31 59 R$ 5.991,85 
60 R$ 3.979,14 60 R$ 4.576,01 60 R$ 5.262,41 60 R$ 6.051,77 
61 R$ 4.018,93 61 R$ 4.621,77 61 R$ 5.315,03 61 R$ 6.112,29 
62 R$ 4.059,12 62 R$ 4.667,99 62 R$ 5.368,18 62 R$ 6.173,41 
63 R$ 4.099,71 63 R$ 4.714,67 63 R$ 5.421,87 63 R$ 6.235,15 
64 R$ 4.140,71 64 R$ 4.761,81 64 R$ 5.476,08 64 R$ 6.297,50 
65 R$ 4.182,11 65 R$ 4.809,43 65 R$ 5.530,85 65 R$ 6.360,47 
66 R$ 4.223,93 66 R$ 4.857,52 66 R$ 5.586,15 66 R$ 6.424,08 
67 R$ 4.266,17 67 R$ 4.906,10 67 R$ 5.642,02 67 R$ 6.488,32 
68 R$ 4.308,84 68 R$ 4.955,16 68 R$ 5.698,44 68 R$ 6.553,20 
69 R$ 4.351,92 69 R$ 5.004,71 69 R$ 5.755,42 69 R$ 6.618,73 
70 R$ 4.395,44 70 R$ 5.054,76 70 R$ 5.812,97 70 R$ 6.684,92 
71 R$ 4.439,40 71 R$ 5.105,31 71 R$ 5.871,10 71 R$ 6.751,77 
72 R$ 4.483,79 72 R$ 5.156,36 72 R$ 5.929,81 72 R$ 6.819,29 
73 R$ 4.528,63 73 R$ 5.207,92 73 R$ 5.989,11 73 R$ 6.887,48 
74 R$ 4.573,92 74 R$ 5.260,00 74 R$ 6.049,00 74 R$ 6.956,35 
75 R$ 4.619,66 75 R$ 5.312,60 75 R$ 6.109,49 75 R$ 7.025,92 
76 R$ 4.665,85 76 R$ 5.365,73 76 R$ 6.170,59 76 R$ 7.096,18 
77 R$ 4.712,51 77 R$ 5.419,39 77 R$ 6.232,29 77 R$ 7.167,14 
78 R$ 4.759,64 78 R$ 5.473,58 78 R$ 6.294,62 78 R$ 7.238,81 
79 R$ 4.807,23 79 R$ 5.528,32 79 R$ 6.357,56 79 R$ 7.311,20 
80 R$ 4.855,30 80 R$ 5.583,60 80 R$ 6.421,14 80 R$ 7.384,31 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
9
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO 
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3839,37
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 
1 R$ 3.839,37 1 R$ 4.415,28 1 R$ 5.077,57 
2 R$ 3.877,76 2 R$ 4.459,43 2 R$ 5.128,34 
3 R$ 3.916,54 3 R$ 4.504,02 3 R$ 5.179,63 
4 R$ 3.955,71 4 R$ 4.549,06 4 R$ 5.231,42 
5 R$ 3.995,26 5 R$ 4.594,55 5 R$ 5.283,74 
6 R$ 4.035,22 6 R$ 4.640,50 6 R$ 5.336,57 
7 R$ 4.075,57 7 R$ 4.686,90 7 R$ 5.389,94 
8 R$ 4.116,32 8 R$ 4.733,77 8 R$ 5.443,84 
9 R$ 4.157,49 9 R$ 4.781,11 9 R$ 5.498,28 
10 R$ 4.199,06 10 R$ 4.828,92 10 R$ 5.553,26 
11 R$ 4.241,05 11 R$ 4.877,21 11 R$ 5.608,79 
12 R$ 4.283,46 12 R$ 4.925,98 12 R$ 5.664,88 
13 R$ 4.326,30 13 R$ 4.975,24 13 R$ 5.721,53 
14 R$ 4.369,56 14 R$ 5.025,00 14 R$ 5.778,74 
15 R$ 4.413,26 15 R$ 5.075,25 15 R$ 5.836,53 
16 R$ 4.457,39 16 R$ 5.126,00 16 R$ 5.894,90 
17 R$ 4.501,96 17 R$ 5.177,26 17 R$ 5.953,85 
18 R$ 4.546,98 18 R$ 5.229,03 18 R$ 6.013,38 
19 R$ 4.592,45 19 R$ 5.281,32 19 R$ 6.073,52 
20 R$ 4.638,38 20 R$ 5.334,13 20 R$ 6.134,25 
21 R$ 4.684,76 21 R$ 5.387,48 21 R$ 6.195,60 
22 R$ 4.731,61 22 R$ 5.441,35 22 R$ 6.257,55 
23 R$ 4.778,92 23 R$ 5.495,76 23 R$ 6.320,13 
24 R$ 4.826,71 24 R$ 5.550,72 24 R$ 6.383,33 
25 R$ 4.874,98 25 R$ 5.606,23 25 R$ 6.447,16 
26 R$ 4.923,73 26 R$ 5.662,29 26 R$ 6.511,63 
27 R$ 4.972,97 27 R$ 5.718,91 27 R$ 6.576,75 
28 R$ 5.022,70 28 R$ 5.776,10 28 R$ 6.642,52 
29 R$ 5.072,92 29 R$ 5.833,86 29 R$ 6.708,94 
30 R$ 5.123,65 30 R$ 5.892,20 30 R$ 6.776,03 
31 R$ 5.174,89 31 R$ 5.951,12 31 R$ 6.843,79 
32 R$ 5.226,64 32 R$ 6.010,64 32 R$ 6.912,23 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
33 R$ 5.278,91 33 R$ 6.070,74 33 R$ 6.981,35 
34 R$ 5.331,70 34 R$ 6.131,45 34 R$ 7.051,17 
35 R$ 5.385,01 35 R$ 6.192,76 35 R$ 7.121,68 
36 R$ 5.438,86 36 R$ 6.254,69 36 R$ 7.192,90 
37 R$ 5.493,25 37 R$ 6.317,24 37 R$ 7.264,82 
38 R$ 5.548,18 38 R$ 6.380,41 38 R$ 7.337,47 
39 R$ 5.603,67 39 R$ 6.444,21 39 R$ 7.410,85 
40 R$ 5.659,70 40 R$ 6.508,66 40 R$ 7.484,96 
41 R$ 5.716,30 41 R$ 6.573,74 41 R$ 7.559,81 
42 R$ 5.773,46 42 R$ 6.639,48 42 R$ 7.635,40 
43 R$ 5.831,20 43 R$ 6.705,88 43 R$ 7.711,76 
44 R$ 5.889,51 44 R$ 6.772,93 44 R$ 7.788,87 
45 R$ 5.948,40 45 R$ 6.840,66 45 R$ 7.866,76 
46 R$ 6.007,89 46 R$ 6.909,07 46 R$ 7.945,43 
47 R$ 6.067,97 47 R$ 6.978,16 47 R$ 8.024,89 
48 R$ 6.128,65 48 R$ 7.047,94 48 R$ 8.105,13 
49 R$ 6.189,93 49 R$ 7.118,42 49 R$ 8.186,19 
50 R$ 6.251,83 50 R$ 7.189,61 50 R$ 8.268,05 
51 R$ 6.314,35 51 R$ 7.261,50 51 R$ 8.350,73 
52 R$ 6.377,49 52 R$ 7.334,12 52 R$ 8.434,24 
53 R$ 6.441,27 53 R$ 7.407,46 53 R$ 8.518,58 
54 R$ 6.505,68 54 R$ 7.481,53 54 R$ 8.603,76 
56 R$ 6.570,74 56 R$ 7.556,35 56 R$ 8.689,80 
57 R$ 6.636,45 57 R$ 7.631,91 57 R$ 8.776,70 
58 R$ 6.702,81 58 R$ 7.708,23 58 R$ 8.864,47 
59 R$ 6.769,84 59 R$ 7.785,31 59 R$ 8.953,11 
60 R$ 6.837,54 60 R$ 7.863,17 60 R$ 9.042,64 
61 R$ 6.905,91 61 R$ 7.941,80 61 R$ 9.133,07 
62 R$ 6.974,97 62 R$ 8.021,22 62 R$ 9.224,40 
63 R$ 7.044,72 63 R$ 8.101,43 63 R$ 9.316,64 
64 R$ 7.115,17 64 R$ 8.182,44 64 R$ 9.409,81 
65 R$ 7.186,32 65 R$ 8.264,27 65 R$ 9.503,91 
66 R$ 7.258,18 66 R$ 8.346,91 66 R$ 9.598,95 
67 R$ 7.330,76 67 R$ 8.430,38 67 R$ 9.694,94 
68 R$ 7.404,07 68 R$ 8.514,68 68 R$ 9.791,89 
69 R$ 7.478,11 69 R$ 8.599,83 69 R$ 9.889,80 
70 R$ 7.552,89 70 R$ 8.685,83 70 R$ 9.988,70 
71 R$ 7.628,42 71 R$ 8.772,69 71 R$ 10.088,59 
72 R$ 7.704,71 72 R$ 8.860,41 72 R$ 10.189,48 
73 R$ 7.781,75 73 R$ 8.949,02 73 R$ 10.291,37 
74 R$ 7.859,57 74 R$ 9.038,51 74 R$ 10.394,28 
75 R$ 7.938,17 75 R$ 9.128,89 75 R$ 10.498,23 
76 R$ 8.017,55 76 R$ 9.220,18 76 R$ 10.603,21 
77 R$ 8.097,72 77 R$ 9.312,38 77 R$ 10.709,24 
78 R$ 8.178,70 78 R$ 9.405,51 78 R$ 10.816,33 
79 R$ 8.260,49 79 R$ 9.499,56 79 R$ 10.924,50 
80 R$ 8.343,09 80 R$ 9.594,56 80 R$ 11.033,74 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO 
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4109,01
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR 
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 
1 R$ 4.109,01 1 R$ 4.725,36 1 R$ 5.434,17 
2 R$ 4.150,10 2 R$ 4.772,62 2 R$ 5.488,51 
3 R$ 4.191,60 3 R$ 4.820,34 3 R$ 5.543,39 
4 R$ 4.233,52 4 R$ 4.868,54 4 R$ 5.598,83 
5 R$ 4.275,85 5 R$ 4.917,23 5 R$ 5.654,81 
6 R$ 4.318,61 6 R$ 4.966,40 6 R$ 5.711,36 
7 R$ 4.361,80 7 R$ 5.016,07 7 R$ 5.768,48 
8 R$ 4.405,41 8 R$ 5.066,23 8 R$ 5.826,16 
9 R$ 4.449,47 9 R$ 5.116,89 9 R$ 5.884,42 
10 R$ 4.493,96 10 R$ 5.168,06 10 R$ 5.943,27 
11 R$ 4.538,90 11 R$ 5.219,74 11 R$ 6.002,70 
12 R$ 4.584,29 12 R$ 5.271,94 12 R$ 6.062,73 
13 R$ 4.630,14 13 R$ 5.324,66 13 R$ 6.123,35 
14 R$ 4.676,44 14 R$ 5.377,90 14 R$ 6.184,59 
15 R$ 4.723,20 15 R$ 5.431,68 15 R$ 6.246,43 
16 R$ 4.770,43 16 R$ 5.486,00 16 R$ 6.308,90 
17 R$ 4.818,14 17 R$ 5.540,86 17 R$ 6.371,99 
18 R$ 4.866,32 18 R$ 5.596,27 18 R$ 6.435,71 
19 R$ 4.914,98 19 R$ 5.652,23 19 R$ 6.500,06 
20 R$ 4.964,13 20 R$ 5.708,75 20 R$ 6.565,06 
21 R$ 5.013,77 21 R$ 5.765,84 21 R$ 6.630,71 
22 R$ 5.063,91 22 R$ 5.823,50 22 R$ 6.697,02 
23 R$ 5.114,55 23 R$ 5.881,73 23 R$ 6.763,99 
24 R$ 5.165,70 24 R$ 5.940,55 24 R$ 6.831,63 
25 R$ 5.217,35 25 R$ 5.999,96 25 R$ 6.899,95 
26 R$ 5.269,53 26 R$ 6.059,95 26 R$ 6.968,95 
27 R$ 5.322,22 27 R$ 6.120,55 27 R$ 7.038,64 
28 R$ 5.375,44 28 R$ 6.181,76 28 R$ 7.109,02 
29 R$ 5.429,20 29 R$ 6.243,58 29 R$ 7.180,11 
30 R$ 5.483,49 30 R$ 6.306,01 30 R$ 7.251,92 
31 R$ 5.538,32 31 R$ 6.369,07 31 R$ 7.324,43 
32 R$ 5.593,71 32 R$ 6.432,76 32 R$ 7.397,68 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
33 R$ 5.649,64 33 R$ 6.497,09 33 R$ 7.471,66 
34 R$ 5.706,14 34 R$ 6.562,06 34 R$ 7.546,37 
35 R$ 5.763,20 35 R$ 6.627,68 35 R$ 7.621,84 
36 R$ 5.820,83 36 R$ 6.693,96 36 R$ 7.698,05 
37 R$ 5.879,04 37 R$ 6.760,90 37 R$ 7.775,03 
38 R$ 5.937,83 38 R$ 6.828,51 38 R$ 7.852,79 
39 R$ 5.997,21 39 R$ 6.896,79 39 R$ 7.931,31 
40 R$ 6.057,18 40 R$ 6.965,76 40 R$ 8.010,63 
41 R$ 6.117,76 41 R$ 7.035,42 41 R$ 8.090,73 
42 R$ 6.178,93 42 R$ 7.105,77 42 R$ 8.171,64 
43 R$ 6.240,72 43 R$ 7.176,83 43 R$ 8.253,36 
44 R$ 6.303,13 44 R$ 7.248,60 44 R$ 8.335,89 
45 R$ 6.366,16 45 R$ 7.321,09 45 R$ 8.419,25 
46 R$ 6.429,82 46 R$ 7.394,30 46 R$ 8.503,44 
47 R$ 6.494,12 47 R$ 7.468,24 47 R$ 8.588,48 
48 R$ 6.559,06 48 R$ 7.542,92 48 R$ 8.674,36 
49 R$ 6.624,65 49 R$ 7.618,35 49 R$ 8.761,10 
50 R$ 6.690,90 50 R$ 7.694,53 50 R$ 8.848,71 
51 R$ 6.757,81 51 R$ 7.771,48 51 R$ 8.937,20 
52 R$ 6.825,39 52 R$ 7.849,19 52 R$ 9.026,57 
53 R$ 6.893,64 53 R$ 7.927,69 53 R$ 9.116,84 
54 R$ 6.962,58 54 R$ 8.006,96 54 R$ 9.208,01 
55 R$ 7.032,20 56 R$ 8.087,03 55 R$ 9.300,09 
56 R$ 7.102,52 57 R$ 8.167,90 56 R$ 9.393,09 
57 R$ 7.173,55 58 R$ 8.249,58 57 R$ 9.487,02 
58 R$ 7.245,29 59 R$ 8.332,08 58 R$ 9.581,89 
59 R$ 7.317,74 60 R$ 8.415,40 59 R$ 9.677,71 
60 R$ 7.390,92 61 R$ 8.499,55 60 R$ 9.774,49 
61 R$ 7.464,82 62 R$ 8.584,55 61 R$ 9.872,23 
62 R$ 7.539,47 63 R$ 8.670,39 62 R$ 9.970,95 
63 R$ 7.614,87 64 R$ 8.757,10 63 R$ 10.070,66 
64 R$ 7.691,02 65 R$ 8.844,67 64 R$ 10.171,37 
65 R$ 7.767,93 66 R$ 8.933,12 65 R$ 10.273,08 
66 R$ 7.845,61 67 R$ 9.022,45 66 R$ 10.375,81 
67 R$ 7.924,06 68 R$ 9.112,67 67 R$ 10.479,57 
68 R$ 8.003,30 69 R$ 9.203,80 68 R$ 10.584,37 
69 R$ 8.083,34 70 R$ 9.295,84 69 R$ 10.690,21 
70 R$ 8.164,17 71 R$ 9.388,79 70 R$ 10.797,11 
71 R$ 8.245,81 72 R$ 9.482,68 71 R$ 10.905,08 
72 R$ 8.328,27 73 R$ 9.577,51 72 R$ 11.014,14 
73 R$ 8.411,55 74 R$ 9.673,28 73 R$ 11.124,28 
74 R$ 8.495,67 75 R$ 9.770,02 74 R$ 11.235,52 
75 R$ 8.580,62 76 R$ 9.867,72 75 R$ 11.347,87 
76 R$ 8.666,43 77 R$ 9.966,39 76 R$ 11.461,35 
77 R$ 8.753,09 78 R$ 10.066,06 77 R$ 11.575,97 
78 R$ 8.840,63 79 R$ 10.166,72 78 R$ 11.691,73 
79 R$ 8.929,03 80 R$ 10.268,39 79 R$ 11.808,64 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO 
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3573,04
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 
1 R$ 3.573,04 1 R$ 4.109,00 1 R$ 4.725,35 
2 R$ 3.608,77 2 R$ 4.150,09 2 R$ 4.772,60 
3 R$ 3.644,86 3 R$ 4.191,59 3 R$ 4.820,32 
4 R$ 3.681,31 4 R$ 4.233,50 4 R$ 4.868,53 
5 R$ 3.718,12 5 R$ 4.275,84 5 R$ 4.917,21 
6 R$ 3.755,30 6 R$ 4.318,60 6 R$ 4.966,39 
7 R$ 3.792,85 7 R$ 4.361,78 7 R$ 5.016,05 
8 R$ 3.830,78 8 R$ 4.405,40 8 R$ 5.066,21 
9 R$ 3.869,09 9 R$ 4.449,45 9 R$ 5.116,87 
10 R$ 3.907,78 10 R$ 4.493,95 10 R$ 5.168,04 
11 R$ 3.946,86 11 R$ 4.538,89 11 R$ 5.219,72 
12 R$ 3.986,33 12 R$ 4.584,28 12 R$ 5.271,92 
13 R$ 4.026,19 13 R$ 4.630,12 13 R$ 5.324,64 
14 R$ 4.066,45 14 R$ 4.676,42 14 R$ 5.377,88 
15 R$ 4.107,12 15 R$ 4.723,18 15 R$ 5.431,66 
16 R$ 4.148,19 16 R$ 4.770,42 16 R$ 5.485,98 
17 R$ 4.189,67 17 R$ 4.818,12 17 R$ 5.540,84 
18 R$ 4.231,57 18 R$ 4.866,30 18 R$ 5.596,25 
19 R$ 4.273,88 19 R$ 4.914,97 19 R$ 5.652,21 
20 R$ 4.316,62 20 R$ 4.964,11 20 R$ 5.708,73 
21 R$ 4.359,79 21 R$ 5.013,76 21 R$ 5.765,82 
22 R$ 4.403,39 22 R$ 5.063,89 22 R$ 5.823,48 
23 R$ 4.447,42 23 R$ 5.114,53 23 R$ 5.881,71 
24 R$ 4.491,89 24 R$ 5.165,68 24 R$ 5.940,53 
25 R$ 4.536,81 25 R$ 5.217,33 25 R$ 5.999,93 
26 R$ 4.582,18 26 R$ 5.269,51 26 R$ 6.059,93 
27 R$ 4.628,00 27 R$ 5.322,20 27 R$ 6.120,53 
28 R$ 4.674,28 28 R$ 5.375,43 28 R$ 6.181,74 
29 R$ 4.721,03 29 R$ 5.429,18 29 R$ 6.243,56 
30 R$ 4.768,24 30 R$ 5.483,47 30 R$ 6.305,99 
31 R$ 4.815,92 31 R$ 5.538,31 31 R$ 6.369,05 
32 R$ 4.864,08 32 R$ 5.593,69 32 R$ 6.432,74 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
33 R$ 4.912,72 33 R$ 5.649,63 33 R$ 6.497,07 
34 R$ 4.961,85 34 R$ 5.706,12 34 R$ 6.562,04 
35 R$ 5.011,46 35 R$ 5.763,18 35 R$ 6.627,66 
36 R$ 5.061,58 36 R$ 5.820,82 36 R$ 6.693,94 
37 R$ 5.112,19 37 R$ 5.879,02 37 R$ 6.760,88 
38 R$ 5.163,32 38 R$ 5.937,81 38 R$ 6.828,49 
39 R$ 5.214,95 39 R$ 5.997,19 39 R$ 6.896,77 
40 R$ 5.267,10 40 R$ 6.057,16 40 R$ 6.965,74 
41 R$ 5.319,77 41 R$ 6.117,74 41 R$ 7.035,40 
42 R$ 5.372,97 42 R$ 6.178,91 42 R$ 7.105,75 
43 R$ 5.426,70 43 R$ 6.240,70 43 R$ 7.176,81 
44 R$ 5.480,96 44 R$ 6.303,11 44 R$ 7.248,57 
45 R$ 5.535,77 45 R$ 6.366,14 45 R$ 7.321,06 
46 R$ 5.591,13 46 R$ 6.429,80 46 R$ 7.394,27 
47 R$ 5.647,04 47 R$ 6.494,10 47 R$ 7.468,21 
48 R$ 5.703,51 48 R$ 6.559,04 48 R$ 7.542,90 
49 R$ 5.760,55 49 R$ 6.624,63 49 R$ 7.618,33 
50 R$ 5.818,15 50 R$ 6.690,88 50 R$ 7.694,51 
51 R$ 5.876,34 51 R$ 6.757,79 51 R$ 7.771,45 
52 R$ 5.935,10 52 R$ 6.825,36 52 R$ 7.849,17 
53 R$ 5.994,45 53 R$ 6.893,62 53 R$ 7.927,66 
54 R$ 6.054,39 54 R$ 6.962,55 54 R$ 8.006,94 
56 R$ 6.114,94 56 R$ 7.032,18 56 R$ 8.087,01 
57 R$ 6.176,09 57 R$ 7.102,50 57 R$ 8.167,88 
58 R$ 6.237,85 58 R$ 7.173,53 58 R$ 8.249,55 
59 R$ 6.300,23 59 R$ 7.245,26 59 R$ 8.332,05 
60 R$ 6.363,23 60 R$ 7.317,71 60 R$ 8.415,37 
61 R$ 6.426,86 61 R$ 7.390,89 61 R$ 8.499,52 
62 R$ 6.491,13 62 R$ 7.464,80 62 R$ 8.584,52 
63 R$ 6.556,04 63 R$ 7.539,45 63 R$ 8.670,36 
64 R$ 6.621,60 64 R$ 7.614,84 64 R$ 8.757,07 
65 R$ 6.687,82 65 R$ 7.690,99 65 R$ 8.844,64 
66 R$ 6.754,70 66 R$ 7.767,90 66 R$ 8.933,09 
67 R$ 6.822,24 67 R$ 7.845,58 67 R$ 9.022,42 
68 R$ 6.890,47 68 R$ 7.924,04 68 R$ 9.112,64 
69 R$ 6.959,37 69 R$ 8.003,28 69 R$ 9.203,77 
70 R$ 7.028,96 70 R$ 8.083,31 70 R$ 9.295,80 
71 R$ 7.099,25 71 R$ 8.164,14 71 R$ 9.388,76 
72 R$ 7.170,25 72 R$ 8.245,78 72 R$ 9.482,65 
73 R$ 7.241,95 73 R$ 8.328,24 73 R$ 9.577,48 
74 R$ 7.314,37 74 R$ 8.411,52 74 R$ 9.673,25 
75 R$ 7.387,51 75 R$ 8.495,64 75 R$ 9.769,98 
76 R$ 7.461,39 76 R$ 8.580,59 76 R$ 9.867,68 
77 R$ 7.536,00 77 R$ 8.666,40 77 R$ 9.966,36 
78 R$ 7.611,36 78 R$ 8.753,06 78 R$ 10.066,02 
79 R$ 7.687,47 79 R$ 8.840,60 79 R$ 10.166,68 
80 R$ 7.764,35 80 R$ 8.929,00 80 R$ 10.268,35