materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 002/2023
Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais de Jataizinho, Estado do Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Nos termos do Art. 37., Inciso X, da Constituição Federal Brasileira, 
Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1177, de 06 de novembro de 2020 e Art. 3º., da Lei 1178, 
de 06 de novembro de 2020, os subsídios mensais dos Vereadores, Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, ficam reajustados em 5,93% (cinco virgula noventa 
e três pontos percentuais), pagos no mês de Janeiro de 2022, continuando em parcela 
única, nos seguintes valores: 
I – Vereadores: 5.470,28 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e oito 
centavos); 
II – Vereador Presidente da Câmara Municipal: R$ 7.079,19 (sete mil, setenta 
e nove reais e dezenove centavos); 
III – Prefeito Municipal: R$ 19.306,87 (dezenove mil, trezentos e seis reais e 
oitenta e sete centavos); 
IV – Vice-Prefeito Municipal: R$ 8.366,31 (oito mil, trezentos e sessenta e 
seis reais e trinta e um centavos); e 
V – Secretários Municipais: R$ 7.079,19 (sete mil, setenta e nove reais e 
dezenove centavos). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria, consignadas no orçamento. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º. (primeiro) de Janeiro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 10 (dez) de janeiro 
de 2023. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 002/2023
Nobres Pares, 
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de reajustar os subsídios dos 
Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para que sejam atendidas 
as determinações contidas na Carta Magna, Art. 37., X: 
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º. do 
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e 
sem distinção de índices” (grifo nosso) 
E art. 39., § 4º.: 
“Art. 39 - ... 
... 
§ 4º. – O membro de Poder, detentor de mandato eletivo, os Ministros de 
Estado e os secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente 
por subsídio fixo em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.” (grifo nosso) 
Da Constituição Federal, a qual assegura aos detentores de mandatos eletivos a 
revisão geral anual, e está prevista no Art. 3º., da Lei Municipal nº. 1177, de 06 de 
novembro de 2020 e Art. 3º., da Lei 1178, de 06 de novembro de 2020, ambas as leis 
publicadas no DOE nº. 268, de 09 de novembro de 2020, na página 1. 
Reza o art. 3º. da Lei Municipal nº. 1177/2020, acima mencionada: “O subsídio 
de que tratam os incisos do caput do artigo anterior serão reajustados, anualmente no 
mês de janeiro, considerando a inflação medida pelo índice nacional de preços ao 
consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do período de janeiro a dezembro do 
ano anterior”. 
No mesmo sentido reza o art. 3º. da Lei Municipal nº 1178/2020, também acima 
mencionada: “O subsídio de que tratam o caput e o parágrafo único do artigo anterior 
serão reajustados, anualmente no mês de janeiro, considerando a inflação medida 
pelo índice nacional de preços ao consumidor – INPC, ou outro que o substitua, do 
período de janeiro a dezembro do ano anterior”. 
Idênticos, portanto, a forma de reajuste dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito 
e Secretários Municipais, podendo ser reajustados em lei única, obedecendo-se os 
limites estabelecidos. 
Salientamos que o índice aplicado para a revisão geral anual aos agentes 
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políticos é o mesmo utilizado para o reajuste dos vencimentos dos servidores do 
legislativo e do executivo, ou seja, o INPC, cujo acumulado de janeiro a dezembro de 
2022 somou 5,93% (cinco virgula noventa e três pontos percentuais), conforme 
disposto na tabela abaixo e cálculo em anexo, obtida no sítio na Internet do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (www.ibge.gov.br): 
Série Histórica - INPC 
Ano Mês Número Índice
(Dez 93 = 100)
Variação (%) 
No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
2022
Jan 6373,00 0,67 2,26 5,61 0,67 10,60
Fev 6436,73 1,00 2,42 5,73 1,68 10,80
Mar 6546,80 1,71 3,42 6,26 3,42 11,73
Abr 6614,89 1,04 3,80 6,14 4,49 12,47
Mai 6644,66 0,45 3,23 5,73 4,96 11,90
Jun 6685,86 0,62 2,12 5,61 5,61 11,92
Jul 6645,74 -0,60 0,47 4,28 4,98 10,12
Ago 6625,14 -0,31 -0,29 2,93 4,65 8,83
Set 6603,94 -0,32 -1,23 0,87 4,32 7,19
Out 6634,98 0,47 -0,16 0,30 4,81 6,46
Nov 6660,19 0,38 0,53 0,23 5,21 5,97
Dez 6706,15 0,69 1,55 0,30 5,93 5,93
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema Nacional de Índices de 
Preços ao Consumidor. 
Cabe ressaltar aqui que foi estabelecido nas Leis Municipais anteriormente 
citadas que a iniciativa cabe à Câmara Municipal de Jataizinho. 
Diante destas justificativas, esperamos poder contar com o apoio dos nobres 
Edis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aos 10 (dez) de janeiro 
de 2023. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Segundo Secretário