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materia nº 1/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaRequerendo o envio de ofício ao Executivo Municipal solicitando informações relacionados ao pagamento do piso nacional aos professores do magistério municipal
native_id1877

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2023-03-09 Requerimento Respondido — Resposta do Prefeito Wilson Fernandes através do Ofício n. 045/2023-GP.
2023-02-08 Matéria Encaminhada ao Destinatário — Requerimento encaminhado ao Executivo Municipal (Ofício nº. 011/2023 - Protocolo nº. 61)
2023-02-06 Proposição aprovada — Requerimento APROVADO por 06 (seis) votos favoráveis e nenhum contrário
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inserida para Votação Única na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária de 06/02/2023
2023-02-06 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 1ª Reunião Ordinária de 06/02/2023
2023-02-06 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2023-02-06 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2023-02-06 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T16:02:07.855741-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 001/2023- 
Senhor Presidente, 
 Os vereadores que o presente subscrevem, 
vêm, mui respeitosamente a presença de V. Exa., e diante do Plenário da 
Casa, nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao 
Poder Executivo Municipal solicitando: a) a previsão da atual gestão, para 
dar inicio ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do 
magistério público da educação básica, conforme regulamentação da Lei 
Federal n. 11.738/2008; b) caso não haja disponibilidade orçamentária e 
financeira para tal, requeremos a informação, se ocorreu o envio da 
Prefeitura ao Ministério da Educação solicitando a complementação dos 
recursos, prevista na lei; c) caso não seja o plano da atual gestão cumprir 
com o piso estabelecido, que sejam informadas as razões legais que 
justifiquem esta posição. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 30 (trinta) dias do mês 
de janeiro de dois mil e vinte e três. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador 
-LAÉRCIO F. QUITÉRIO￾Vereador

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