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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO,
-REQUERIMENTO nº. 004/2023-
Senhor Presidente,
Os vereadores que o presente subscrevem,
vêm, mui respeitosamente a presença de V. Exa., e diante do Plenário da
Casa, nos termos do Regimento Interno, REQUERER o envio de ofício ao
Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca da empresa
DINARA JANE RODRIGUES LTDA., inscrita no CNPJ sob no.
21.424.042/0001-20, responsável pela execução da obra de construção de
uma UBS, na Avenida Antonio Brandão de Oliveira: a) a empresa
permaneceu em estado regular até a presente data com a sua habilitação
jurídica e a sua regularidade fiscal e trabalhista, conforme exige a Lei
8.666/93? b) caso tenha ocorrido irregularidade na situação da empresa
durante a execução do contrato, requeremos saber quais as providências
foram tomadas no âmbito da fiscalização do mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Jataizinho, PR, aos 02 (dois) dia do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três.
-BRUNO BARBOSA DA SILVAVereador
-LAÉRCIO F. QUITÉRIOVereador
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