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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDisponibiliza atendimento telefônico para agendamento de transporte de paciente
native_id1892

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Proposição arquivada — Matéria arquivada.
2024-04-15 Publicação — Lei Publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 1014 de 15/04/24, pg. 3-4
2024-04-12 Promulgação — Promulgada a Lei n. 1.277 de 12 de abril de 2024.
2024-04-12 Proposição Sancionada — Projeto de Lei sancionado pelo Prefeito Wilson Fernandes.
2024-04-11 Encaminhado para Sanção — Projeto de Lei encaminhado para a Sanção do Prefeito Wilson Fernandes (Ofício nº. 30/2024 - Protocolo nº. 712/2024)
2024-04-08 Proposição aprovada S Aprovado por 6x0
2024-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto inserido para 2ª Votação na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 08/04/2024.
2024-04-01 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado por 6x0
2024-04-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto inserido para 1ª Votação na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 01/04/2024.
2024-03-27 Parecer favorável da comissão — Exarado o Parecer Favorável da comissão. Obs: a tramitação deste projeto ficou interrompida desde 23 de março de 2023
2023-03-10 Encaminhado ao Vereador — Projeto encaminhado a Vereadora Sônia da Cruz para esclarecimentos e sugestão de apresentação de emenda (autora). Obs: a Vereadora já respondeu.
2023-03-10 Proposição distribuída às comissões — Matéria despachada para a CJR.
2023-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 3ª Reunião Ordinária de 23/02/2023
2023-02-23 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2023-02-23 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2023-02-23 Protocolo — Matéria Protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-12T16:27:50.168949-03:00 Aprovado 6 0 0
2024-04-09T11:50:51.664639-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
Ementa: Disponibiliza atendimento telefônico para 
agendamento de transporte de paciente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º.O Município deverá, no prazo de 30 (trinta) dias disponibilizar 
número telefônico específico e local que o contribuinte possa solicitar agendamento 
de transporte de pacientes. 
Parágrafo único. Ao solicitar o serviço, o contribuinte deverá informar o 
nome e endereço, bem como o tipo de serviço a ser realizado. 
Art. 2º.O sistema deverá informar ao contribuinte um número de protocolo, 
para que o mesmo possa acompanhar o andamento do processo. 
Art. 3º.O prazo máximo para o reparo deverá ser no máximo de 30 (trinta) 
dias a contar da data do protocolo. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 
(vinte e três) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 006/2023
 
Diante da necessidade de atender a inúmeros pedidos dos munícipes 
Jataizinho, a presente Lei visa gerar um canal especifico para agendamento de 
transporte de pacientes. 
Cabe ao Poder Executivo agendar os pedidos e atendê-los, de maneira tal que 
não haja preferências de atendimento para uns e negativas para outros, dispondo 
assim, de direito igual a todos. 
Assim, a Lei trará mais garantias e controle acerca do agendamento de 
transporte hospitalar e os munícipes que passarão a contar com um protocolo de 
solicitação e acompanhamento de seu pedido, de modo a esperar que sejam, de 
fato, atendidos. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 
(vinte e três) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora

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