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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 012/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que os serviços públicos de saneamento básico devem ser
prestados de forma que se propicie à população o acesso a eles em
conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos
resultados (inc. II, Art. 2º, Lei Federal n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007);
CONSIDERANDO que de acordo com o Art. 4º da Lei Municipal 1.141, de 11
de junho de 2019, a Política de Saneamento Municipal deve observar dentre
outros princípios: a) a eficiência, compreendendo a prestação de serviços
quantitativa e qualitativamente adequada e com a imposição do menor encargo
socioambiental e econômico possível; b) a segurança, consistente na garantia
que os serviços sejam prestados com o menor risco para os usuários; c) a
atualidade, compreendendo a modernidade das técnicas e equipamentos, sua
conservação, bem como a melhoria continua dos serviços.
CONSIDERANDO que para conseguir a ampliação da oferta do serviço para a
população, a otimização do tratamento e a redução dos custos, é necessário
empregar soluções criativas e inovadoras e que novas tecnologias podem ser
utilizadas separadamente ou em conjunto para potencializar os processos
convencionais;
CONSIDERANDO que as estações de tratamento de esgoto, são fundamentais
para garantir que essas águas servidas retornem para a natureza despoluídas,
contribuindo com a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a melhora
da qualidade de vida da comunidade.
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que o
Prefeito e o Diretor-Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE determinem ao(s) departamento(s) competente(s), conforme suas
respectivas competências, que providenciem estudos para a implantação de
uma nova estação de tratamento de esgoto em um ponto estratégico da Cidade,
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visto que a demanda tem crescido e as lagoas atuais não suportam mais as
necessidades ou ainda seja realizado um estudo sobre o aperfeiçoamento do
sistema de esgoto a partir das novas tecnologias disponíveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 17 (dezessete) dias do mês
de março de dois mil e vinte e três.
- GUILHERME DA SILVA XAVIER -
Vereador
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