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Estado do Paraná D. Es
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 CRS
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Oficio nº 052/2023-GAB. Jataizinho, 10 de março de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor E
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa de
Leis, Projeto de Lei que promove alterações nos Anexos | — D, I-E, I-F, |-G, EH, HI, |-
J, I-K, I-M, I-N e no Anexo Ill da Lei nº 769/2007.
Outrossim, informamos que o referido projeto é de suma importância
para atender a reivindicações dos servidores ocupantes destes cargos devido à
grande responsabilidade exigida.
Sendo o que o momento nos reserva, reníôvamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
WILSON FERN
Prefeito Municipal
Ss
PROTOCÓLO GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
n JH
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHÇÉ
Paraná
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CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 aa
É.
PROJETO DE LEI Nº DOR /2023
SÚMULA: Promove alterações nos Anexos — D,I-E,I-F,I
-GI-H,I-LI-J,I-K,I-M,I-Neno Anexo
HI da Lei nº 769/2007, que dispõe sobre a
Organização Administrativa da Prefeitura Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
de Jataizinho, e dá outras providências.
Art. 1º. O Anexo 1 — D, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
"ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
E “Seção de Gabinete do Chefe de Seção do Gabinete ER fi
GFC-02
Prefeito do Prefeito
Seção de Recursos Chefe de Seção de Recursos
GFC-02
Humanos Humanos
Seção de Almoxarifado, Chefe de Seção de Ex
Patrimônio e Arquivo Almoxarifado, Patrimônio e GFC-03
Municipal Arquivo Municipal
E j Chefe de Seção de Registro |
Seção de Registro de
. . de Veículos junto ao GFC-02
Véiculos junto aa DETRAN
DETRAN
. | | Chefe de Seção de Apouo a
Seção de Apoio a Delegacia .
. Delegacia Regional do GFC-03
Regional do Trabalho
Trabalho
Seção de Junta de Serviço | Chefe de Seção de Junta de e]
GFC-03
Militar
Serviço Militar
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
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Seção de Apoio ao Instituto | Chefe de Seção de Apoio ao Ni PR-
é ú o GFC-02 E. Ri
de Identificação Instituto de Identificação |
—|
Chefe de Divisão de |
Divisão de informática Cc-04
Informática
Art. 2º. O Anexo I — E, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
UNIDADE ;
CARGO SIMBOLO
ADMINISTRATIVA
Chefe da Divisão de
Divisão Tesouraria cc-03
Tesouraria
Chefe da Divisão de
Divisão de Tributação Ccc-03
Tributação
Seção de Fiscalização de Chefe da Seção de
Tributos Urbanos e Dívida Fiscalização de Tributos GFC - 03
Ativa Urbanos e Dívida Ativa
Chefe da Divisão de j
Divisão de Contabilidade Ccc-03
Contabilidade
Seção de Prestação de Chefe da Seção de Prestação Dam
Contas de Contas |
Seção de Controle de Chefe da Seção de Controle |
GFC-02
Empenhos de Empenhos
Art. 3º. O Anexo I — F, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
L
UNIDADE ,
CARGO SIMBOLO
ADMINISTRATIVA
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhojataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E 5
CNPJ/MF 76.245. 042/0001- E
Estado do
Seção de Promoção e
Assistência Social Familiar e
Comunitária
Assistência Social Familiar e
Comunitária
Chefe da Seção de Promoção e
GFC —- 03
Seção de Proteção à
Infância, à Adolescência e
ao Idoso
Infância, à Adolescência e ao
Idoso
Chefe da Seção de Proteção à
GFC- 03
Seção de Proteção ao Menor
Carente e ao Portador de
Deficiência
de Deficiência
Chefe da Seção de Proteção ao
Menor Carente e ao Portador |
GEC = 08
Seção de Gestor Municipal
do programa Bolsa Família
e do Cadastro único
Chefe da Seção de Gestor
Família e do Cadastro único
Municipal do programa Bolsa
GFC-01
Casa Abrigo
Coordenador da Casa Abrigo
Cc-04
Art. 4º. O Anexo I — G, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE É
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
Seção Médica Chefe de Seção Médica GFC-01
Chefe de Seção de
Seção de Enfermagem GFC-03
Enfermagem
À Chefe de Seção de
Seção de Odontologia i GFC-03
Odontologia
Seção de Serviços Chefe de Seção de Serviços
Auxiliares de Diagnóstico e | Auxiliares de Diagnóstico e GFC-03
de Terapêutica de Terapêutica
Seção de Estocagem e Chefe de Seção de Estocagem
Distribuição de e Distribuição de GFC-03
Medicamentos Medicamentos
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail:
jataizinhoQijataizinho.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHOS 2
Estado do Paraná (ER, OU =
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 ja EE)
& SS
Chefe de Seção de SER
Seção de Saneamento e
Saneamento e Aterro GFC-01
Aterro Sanitário nr
Sanitário
. ; . Chefe de Seção de
Seção de Epidemiologia . j . GFC-03
Epidemiologia
Chefe de Divisão de
Divisão de Programação CCc-04
Programação
Seção de Recepção, Chefe de Seção de Recepção,
Agendamentos e Controle | Agendamento e Controle de GFC-02
de Consultas Consultas |
Seção de Suporte de Chefe da Seção de Suporte de
Convênios, Cadastro e Convênios, Cadastro e GFC-03
SAME SAME
Art. 5º. O Anexo 1 —- H, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE á
CARGO SIMBOLO
ADMINISTRATIVA
Seção de Educação Infantil | Chefe da Seção de Educação
e Fundamental, e a Jovens e | Infantil e Fundamental, e a GFC-02
Adultos Jovens e Adultos
Seção de Orientação Chefe da Seção de Orientação
Pedagógica e Educação Pedagógica e Educação GFC - 02
Especial Especial
Seção de Orientação Chefe da Seção de Orientação
À . : . GFC-02
Psicopedagógica Psicopedagógica
Seção de Promoção Chefe da Seção de Promoção
GFC - 02
Cultural, Esportes e Lazer
Cultural, Esportes e Lazer
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinho(Djataizinho.pr.gov.br
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Estado do Paraná ms 3
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 ER, tod]
A s
Art. 6º. O Anexo I — I, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a Nepr:S -.
segunte redação:
DEPARTAMENTO DE OBRAS
UNIDADE j
CARGO SIMBOLO
a
Seção de Controle Chefe da Seção de Controle
GFC- 03
Cadastral e Topografia Cadastral e Topografia |
t
| Seção de Engenharia e Chefe da Seção de |
GFC-01 |
Obras Engenharia e Obras |
Art. 7º. O Anexo I — J, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, ABASTECIMENTO
E MEIO AMBIENTE
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
CARGO SÍMBOLO
j Chefe da Seção de
Seção de Agropecuária e .
. Agropecuária e GFC-01
Abastecimento
Abastecimento
Seção de Serviços de Meio | Chefe da Seção de Serviços
GFC- 02
Ambiente de Meio Ambiente
Seção de Controle à Chefe da Seção de Controle à
] . GFC-03
Produção Agropecuária Produção Agropecuária
Art. 8º. O Anexo I — K, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
segunte redação:
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
Estado
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ”
StPAL des,
Br É
CNPJ/MF a a , ar
UNIDADE CARGO SIMBOLO
ADMINISTARTIVA
Seção de Planejamento Chefe da Seção de
Físico Territorial Planejamento Físico GFC-01
Territorial
Seção da Indústria Chefe da Seção de =
Comércio e Turismo Indústria, Comércio e GFC - 02
Turismo
segunte redação
Art. 9º. O Anexo I—-M, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
ÓRGÃO CARGO SÍMBOLO
| Divisão de Serviços Chefe de Divisão de |
CCc-03
Urbanos e Viação Serviços Urbanos e Viação
Reus Chefe de Seção de
Seção de Fiscalização de DE :
Fiscalização de Serviços GFC-03
Serviços Urbanos e Rurais .
Urbanos e Rurais
Seção de Transporte e Chefe de Seção de Transporte
Manutenção de Veículos e | e Manutenção de Veículos e GFC-03
Máquinas Rodoviárias Máquinas Rodoviárias
Chefe de Seção de
Seção de Conservação de
a Conservação de Estradas GFC-03
Estradas Vicinais ch
Vicinais |
|
Seção de Limpeza Pública, | Chefe da Seção de Limpeza
ge o ao ] GFC-03
Vigilância e Cemitério Vigilância e Cemitério
segunte redação
Art. 10. O Anexo 1 — N, da Lei nº 769/2007, passa a vigorar com a
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
NS IPALDA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO & ; “a
Estado do Paraná sm 007 >
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54 ds A
SpRS
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
UNIDADE CARGO SÍMBOLO
ADMINISTRATIVA
Divisão de Compras e Chefe da Divisão de
Materiais Compras e Materiais cc -03
Seção de Cadastro Chefe da Seção de
Cadastro GFC - 02
Art. 11. Altera o Anexo II da Lei nº 769/2007, para excluir o símbolo
GFC-04, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO HI
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
, SÍMBOLO VALOR
GFC-01 R$ 1.265,15 |
GDE da R$ 948,88
GFC - 03 R$ 632,49
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUN
do mês de março de dois mil e vinte e
Ng
WILSON FE
Prefeito Municipal
AL DE JATAIZINHO, aos dez dias
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO *
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI.
Submetemos a apreciação e aprovação desta Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei, que visa excluir o símbolo GFC-04, ante ao irrisório valor neste
constante se comparado as exigências que cada função gratificada possui, de modo
que, com sua exclusão os servidores com função gratificada que recebiam o
símbolo GFC-04 passarão a receber a GFC-03 que possui valor superior,
valorizando assim os servidores.
Quanto os cargos de Chefe de Seção de Registro de Veículos junto ao
DETRAN e Chefe de Seção de Recepção, Agendamento e Controle de Consultas,
altera-se ambos para GFC-02 ante a assentuada responsabilidade que tais cargos
demandam, tendo o primeiro, dentre outras responsabilidades, a de realizar
vistorias e registros de proprierdade de veículos, o que demanda atuação não só
para com os municípes, mas também a intermediação junto a 66º CIRETRAN,
sendo a assentuado os riscos de responsabilidade (administrativa, civil e criminal).
Já quanto ao Chefe de Seção de Recepção, Agendamento e Controle de
Consultas, exige do servidor atuação não só para com os municípes, mas também
a intermediação com entidades hospilares conveniada ao Município de Jataizinho,
o que corriqueiramente ocorre antes e até mesmo além do horário do expediente
normal de trabalho.
Diante desta justificativa, solicijamos o recebimento e conhecimento do
presente Projeto de Lei para que ao fina
Jataizinho-PR, 10 de março de 2023.
Prefeito Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br
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