materia nº 16/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
nº. 016/2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho, 
INDICAÇÃO 
CONSIDERANDO que o princípio da dignidade humana é um princípio da 
República Federativa do Brasil e enuncia o valor intrínseco do ser humano em 
todas as áreas de sua vida;
CONSIDERANDO a necessidade, o valor e o direito das pessoas 
comprovadamente carentes se deslocarem para velórios de seus familiares e 
pessoas de suas esferas íntimas, com apoio do poder público, dentro do 
território municipal ou para cidades vizinhas; 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n. 707, de 19 de abril de 
2005, que normatiza tal transporte através de veículos da frota do poder 
público municipal; 
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine ao setor competente sejam tomadas providências para que: a) seja 
proposta uma alteração da Lei n. 707/2025 incluindo o transporte gratuito para 
pessoas comprovadamente carentes; b) seja disponibilizado um ônibus para 
fazer o transporte destas pessoas carentes supracitadas, observando a 
legalidade em todos os atos, assim como as eventuais recomendações 
apontadas pelo Ministério Público do Paraná sobre o tema; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 24 (vinte e quatro) dias do 
mês de março de dois mil e vinte e três. 
-CÍCERO APARECIDO GUIMARÃES￾Vereador