materia nº 38/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 038/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a importância de se resgatar o uso e o potencial das plantas 
medicinais e de se avaliar a ampliação das opções terapêuticas aos usuários do 
Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO que o Governo Federal aprovou a Política Nacional de 
Plantas Medicinais e Fitoterápicos, por meio do Decreto nº 5.813, de 22 de 
junho de 2006, a qual se constituiu parte essencial das políticas públicas de
saúde, meio ambiente, desenvolvimento econômico e social como um dos 
elementos fundamentais de transversalidade, na implementação de ações 
capazes de promover melhorias na qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que o Programa Nacional de Plantas Medicinais e 
Fitoterápicos propõe dentre outras coisas: a) inserir plantas medicinais, 
fitoterápicos e serviços relacionados à Fitoterapia no SUS, com segurança, 
eficácia e qualidade, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de 
Práticas Integrativas e Complementares no SUS; b) promover e reconhecer as 
práticas populares e tradicionais de uso de plantas medicinais e remédios 
caseiros; c) promover a inclusão da agricultura familiar nas cadeias e nos 
arranjos produtivos das plantas medicinais, insumos e fitoterápicos; 
CONSIDERANDO os benefícios que o Projeto Farmácia Viva em Fortaleza, 
Campinas e outros lugares trouxeram às suas populações, como a promoção da 
saúde, o fomento da agricultura familiar, a prevenção de doenças, o baixo 
custo das plantas medicinais e dos fitoterápicos que beneficiam inclusive as 
pessoas carentes;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine a Secretária da Saúde e aos setores competentes, para que sejam 
tomadas providências para a implantação do cerne destes projetos
denominados “Farmácia Viva” no âmbito deste Município, com as adaptações 
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devidas ao contexto e em conformidade com as orientações do Sistema 
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 17 (dezessete) dias do mês 
de maio de dois mil e vinte e três.
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Vereadora