materia nº 42/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 042/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que Lei Estadual 20.394 de 04 de Dezembro de 2020, 
instituiu o Programa Estadual de Habitação – CASA FÁCIL PR, no âmbito do 
Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que o programa tem compatibilidade com as necessidades 
do Município de Jataizinho, pois se destina a famílias com renda bruta entre 
um e seis salários mínimos, que não tenham sido beneficiadas, em qualquer 
época, com subsídios diretos ou indiretos provenientes de recursos 
orçamentários da União ou dos Fundos Habitacionais para aquisição de 
moradia e que possuam capacidade de pagamento das prestações equivalente a 
30% (trinta por cento) da renda familiar mensal bruta;
CONSIDERANDO que a participação dos municípios consiste inicialmente na 
apresentação de uma área para implantação do empreendimento, bem como 
documentação técnica e jurídica do terreno para análise pela Companhia de 
Habitação do Paraná - COHAPAR, e a posterior tomada de providências para 
efetivar a doação da área para a companhia;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine ao setor competente a tomadas providências para que o Município 
de Jataizinho firme parceria com a COHAPAR a fim de beneficiar os 
habitantes locais através do Projeto Casa Fácil PR.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos (trinta e um) dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e três.
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereador