materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Projeto de Lei nº. 018/2023
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal nº. 
1078, de 02 de janeiro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
 
 Art. 1º. Acrescenta o Inciso III, ao Art. 1º, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 
de janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“III – Funções Gratificadas: 
a) Função Gratificada de Diretor Geral (FGDG): R$ 3.000,00 (três mil 
reais);
b) Função Gratificada de Auxiliar de Controle Interno (FGACI): R$ 
400,00 (quatrocentos reais);
c) Função Gratificada Gestor da Folha de Pagamento (FGGFP): R$ 
400,00 (quatrocentos reais);
d) Função Gratificada de Operador de Multimídia (FGOM): R$ 400,00 
(quatrocentos reais).”
Art. 2º. Revoga o Art. 2º, da Lei Municipal nº. 1209, de 09 de março de 
2022. 
Art. 3º. Modifica a alínea “a)”, do item “I”, do Art. 1º, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“a) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.650,00 
(um mil e seiscentos e cinqüenta reais);” 
Art. 4º. Modifica a alínea “a)”, do item “II”, do Art. 1º, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos 
e cinqüenta reais);” 
 Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1º. (primeiro) de 
junho de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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 Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 
(dois) dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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Justificativa ao 
Projeto de Lei nº. 018/2023
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei pretende promover mudanças na Lei Municipal 
nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, que fixou os vencimentos dos salários dos 
servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de 
Jataizinho. 
Esta em trâmite nesta Casa, o Projeto de Resolução nº. 004/2023, o qual 
vem promover mudanças na estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da 
Casa, o qual também reflete na remuneração e, inclusive, cria funções 
gratificadas remuneradas, as quais são também a razão da fundamentação deste 
projeto. 
Desta forma, esta se criando um novo inciso, o “III”, com as funções e 
suas remunerações, conforme decidido pelos membros da Mesa Executiva, 
autora do presente projeto de lei, bem como as alterações necessárias nas 
remunerações do cargo de Assistente de Administração e Assessor Jurídico da 
Presidência, por conta das mudanças na carga horária semanal de trabalho. 
Seguem a este projeto de lei, os anexos necessários conforme disposto na 
legislação vigente. 
Desta forma, esperamos contar com o amplo apoio dos demais pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02 
(dois) dias do mês de junho de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente 
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOS￾Primeiro Secretário 
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário