PREFEITURA MUNICIPAL DE + qc
Estado do Paraná
CNPJIMF 76 245.042/0001-54
Ofício nº 0175/2023-GAB 3,
Jataizinho, 15 de junho de 2023.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente encaminhamos Projeto de Lei Projeto de Lei de
iniciativa do Executivo que propõe a criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC)
e do Fundo Municipal de Cultura (FMC), consubstanciado no Art. 216 da
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022,
na Portaria MTUR nº 46, de 28 de setembro de 2022 e no Decreto nº 11.525, de 11
de maio de 2023, para o qual solicitamos apreciação em regime de urgência, de
acordo com os argumentos apresentados na respectiva justificativa,
Sendo o que o momento
reserva, renovamos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração. E
Atenciosamente
PROTOCOLO GERAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Nº 304 Prefeitó-Municipal
Em
“, Preé tsito Vargas, nº 494 - Centro CEP 88210-000 Fone: (43) 3259-1316
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PROJETO DE LEI N* (10) 12023
SUMULA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Jataizinho, seus princípios, objetivos. estrutura,
organização. gestão, inter-relações entre os seus
componentes, recursos humanos, financiamento c dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no Municipio de Jataizinho e, em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura (SMC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social €
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único O Sistema Municipal de Cultura (SMC) imegra o Sistema Nacional de
Cultura (SNC) e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
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TÍTULO1 |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na
gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
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CNPJ 76.245.042/0001-54
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munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas. programas, projetos e ções 1
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Jataizinho com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3%. À cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Jataizinho, Estado do Paraná.
Art. 4º. À cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social € econômico.
devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável, para a
economia comunitária e para a promoção da paz no município de Jataizinho, Estado do
Paraná.
Art. 8º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade.
planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando u oferta e o direito à
diversidade cultural, a preservação, promoção e a valorização do patrimônio cultural
material e imaterial do Município de Jataizinho estabelecendo condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse
público e o respeito à diversidade cultural,
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município a tarefa de plancjar e implementar políticas
públicas para:
[- assegurar os meios para o desenvolvimento e acesso à cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação:
H - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais:
1 - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais no
Município;
V- combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza:
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VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural: 2.
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; PRA
VIH - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social:
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura. no âmbito local:
XX - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável:
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XI - contribuir para a promoção da cultura da paz,
Art, 7º. À atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe ao
setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias é buscur a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º, A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com
as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, assistência social.
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer. saúde e
segurança pública.
Art, 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem
sempre considerar os fatores culturais c na sua avaliação uma ampla gama de critérios. que
vão da liberdade política, estética. econômica e social às oportunidades individuais de saúde,
educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO H
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art, 10, Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os municipes o pleno exercicio
dos direitos culturais, entendidos como:
| - direito à identidade c à diversidade cultural;
H - direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão;
d) livre participação nas decisões de política cultural:
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HT - direito autoral;
IV = direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional,
CAPÍTULO UH
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art, HH. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura —
simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material «
imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Jataizinho, abrangendo
todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local,
conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13, Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades
de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais €
identidades.
Art, 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade
cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria caltural.
Art, 15, Cabe 30 Poder Público Municipal promover diúloges Interculturais, nos planos
local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade
humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção du paz. moldada
em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos. as comunidades, os grupos
sociais, Os povos e nações.
SEÇÃO 11
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
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Art. 16, Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa
plataforma de sustentação das políticas culturais,
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais
a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à eriução
artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão
dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio
cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas. populares e uíto-
brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para à reconhecimento e valorização da cultura
de outros grupos sociais, étnicos e de gêncro, conforme os Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal,
Art. 19, O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público
Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir c difundir a cultura e da não
ingerência estatal na vida criativa da sociedade,
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas
com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver c utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estimulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes
da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da
realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns,
SEÇÃO HI
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
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cultura como espaço de inovação « expressão da criatividade local É fonte de oportunidades"
de geração de ocupações produtivas c de renda, fomentando a sustentabilidade c
promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
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Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
| = sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fnses de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
11 - elemento estratégico da economia contemporânea da cultura é economia solidária, em
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que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos c importante fator de
desenvolvimento econômico e social; e
HI - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modemização e desenvolvimento humano.
Art. 28. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade c a
diversidade cultural do Municipio, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25, As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as
especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município de Jataizinho
deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens. produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos. f
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes
no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de neesso à cultura por toda sociedade. |
TÍTULO
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO 1
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DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) se constitui num instrumento de aniculação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação « formação na
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com
vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na uplicação dos recursos
públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) fundamenta-se na política municipal de
cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura,
para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da
República Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal — com suas respectivas
políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art.30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura (SMC) que devem orientar a conduta
do Govemo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
1- diversidade das expressões culturais;
| - universalização do acesso aos bens e serviços culturais:
11 - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados. os ngentes públicos c privados atuantes na área
cultural;
V - integração e interação na execução dus políticas, programas, projetos e nções
desenvolvidas,
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VI - transversalidade das políticas culturais:
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações:
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social:
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura
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CAPÍTULO TI Dono 52
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem como objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil
& com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e
econômico — com pleno exercicio dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.
no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura (SMC):
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas « dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os
diversos segmentos artísticos e culturais, distritos. regiões e bairros do Municipio;
HI - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais úreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para
à formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação
técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis:
V-criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de
cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
SEÇÃO
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura (SMC):
| - coordenação:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).
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II - instâncias de articulação, pactuação c deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
b) Conferência Municipal de Cultura (CMC ).
HH - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura (PMC);
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC),
€) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PMFAC).
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural:
b) Sistema Municipal de Museus:
€) Sistema Municipal de Bibliotecas, Leitura e Literatura,
d) Sistema Municipal de Audiovisual:
e) Sistema Municipal de Culturas Populares;
1) Sistema Municipal de Artes Cênicas:
&) Sistema Municipal de Artes Visuais:
h) Sistema Municipal de Música:
à) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo único () Sistema Municipal de Cultura (SMC) estará articulado com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais. em especial, du educação. da comunicação, da
ciência e tecnologia, do planejamento urbano. do desenvolvimento econômico e socinil, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC)
1
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação « Cultura (SEMEC) é o órgão superivr, (
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura (SMC).
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Art. 35, Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEME:
instituições vinculadas que venham a ser constituídas.
Art. 36. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC):
E - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura (PMC), executando as políticas c as ações culturais definidas:
1 - implementar o Sistema Municipal de Cultura (SMC), Integrado aos Sistemas Nacional e
Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Municipio,
estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando €
democratizando a sua estrutura e atuação;
HI - promover o plancjamento « fomento das atividades culturais com uma visão ampla e
integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para
o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade única
e social do Município;
V = preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município:
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor av público a documentação É os
acervos artísticos, culturais c históricos de interesse do Municipio;
VII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na
área da cultura;
VII - promover o intercâmbio cultural em nivel regional, nacional e internacional:
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMC)
€ promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso
aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Municipio:
XII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
especificas de fomento e incentivo:
XIV - captar recursos para projetos e Programas específicos junto u órgãos, entidades &
programas internacionais, federais e estaduais.
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XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) €
dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura (CMC). colaborar na realização e
participar das Conferências Estadual c Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades cor- relatas com as suas atribuições.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) como órgão coordenador
do Sistema Municipal de Cultura (SMC), compete:
| - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura (SMC);
H + promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) e ao Sistema
Estadual de Cultura (SEC), por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
HI - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e nas suas instâncias setoriais;
|V - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite (CIT) e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural
(CNPC) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural (CNPC),
V - emitir recomendações, resoluções e ouiros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura (SMC), observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores c parâmetros quantitativos €
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura (SNC) e do Sistema Listadual de Cultura (SEC), atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais:
VI = colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para a compatibilização
e interação de normas, procedimentos técnicos c sistemas de gestão;
VIH - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura
nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no estabelecimento
de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais no âmbito
dos respectivos planos de cultura:
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X--colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC), com o Governo do Estado
e com o Gavemo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das
políticas públicas de cultura do Município: e
XI. coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura (CMC),
SEÇÃO IN
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38. Os órgãos previstos no inciso Il do art. 33 desta Lei constituem as instâncias
municipais de articulação, pactuação « deliberação do SNC, organizadas na forma descrita
na presente Seção,
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC)
Art, 39, Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), órgão colegiado
deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de
Educação e Cultura (SEMEC) com composição paritária entre Poder Público e Sociedade
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada. de caráter
permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
$ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) tem como principal atribuição
atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC),
elaborar. acompanhar a execução, fiscalizar c avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC).
$ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) que representam a
sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato
de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento, exceto o
Secretário Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) c o representante da Câmara de
Vereadores, membros natos.
$3º.A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
deve contemplar na sua composição os diversos segmentos amísticos e culturais,
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considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o crilério *
territorial.
$4º.A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
deve contemplar a representação do Municipio de Jataizinho por meio da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos
e Entidades do Governo Municipal.
Art, 40, O Conselho Municipal de Política Cultural (PMPC) será constituido por membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
1-9 (nove) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por
meio dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), 03 (três) representantes, sendo um
deles o titular da pasta;
b) Secretaria Municipal de Assistência Social, (02 (dois) representantes;
c) Secretaria Municipal de Saúde, 02 (dois) representantes;
d) Secretaria Municipal de Governo, 02 (dois) representantes;
H - 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil.
através dos seguintes setores e quantitativos:
a) Setorial de Artes Visuais, 01 (um) representante:
b) Setorial de Artes Cênicas, 01 (um) representante;
€) Setorial de Artesanato, 01 (um) representante;
d) Setorial de Cultura Popular, 01 (um) representante;
e) Setorial de Audiovisual. 01 (um) representante;
f) Setorial de Música, 01 (um) representante;
£) Setorial de Cultura Afro brasileira e indígena, 01 (um) representante;
h) Representantes do sindicato patronal indicados em assembleia especifica do setor sindical,
01 (um) representante;
à) Representame dos sindicatos de trabalhadores indicados em assembleia específica do
setor sindical, 01 (um) representante;
$ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo
respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembleias públicas
das setoriais e dos segmentos com a participação de, no mínimo, 5 (cinco) representantes do
segmento.
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$2º A votação para eleição dos membros da sociedade civil deverii ser nominal e abena” *
observando-se o quórum minimo de 5 (cinco) pessoas para a sua realização,
$ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do
Conselho para as providências necessárias à posse.
44º O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deverá eleger, entre seus membros.
q Presidente e Vice-presidente,
$ 5º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada uo Poder Executivo do
Município;
86º 0 Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é detentor do voto de
qualidade.
8 7º Seri considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou
ausência em trés reuniões consecutivas ou alternadas.
$ 8º O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for
oniginário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras
previstas nesta Lei,
$ 9º Demais setoriais que se organizarem no municipio serão incluídas após análise e
deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural, garantindo-se sus representação
neste conselho.
Art. 41. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Política Cultural, composto pelo
Presidente, Vice-Presidente do Conselho.
$ 1º Dentre os membros do Conselho Municipal de Política Cultural deverá ser eleito o 1º
Secretário e 2º Secretário para compor u Secretaria Executiva.
$2º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos
conselheiros, juntamente com a eleição do Presidente e Vice-presidente.
$ 3º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única
vez.
& 4º Compete à Secretaria Executiva tomar as providências necessárias para a convocação,
realização € registro das reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural
Art. 42, O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente uma vez a
cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário,
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extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta dê seus E
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Art. 43. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus
membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples
de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Art. 44, O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) é constituído pelas seguintes
instâncias:
1- Plenário;
H — Grupos de Trabalho:
HI = Cada Setorial,
Art. 45. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC), compete:
| = propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plana
Municipal de Cultura (PMC);
H - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura (SMC):
HI - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripanite (CIT) e na Comissão Intergestores Mipartite (CIB). devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais
municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
(EMC) no que concerne a oferta democrática da cultura. à distribuição territorial e ao peso
relativo dos diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) do Fundo
Municipal de Cultura (FMC) as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura (PMC);
VII - acompanhar c fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura
(EMC);
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VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos c ações c assegurar os meias
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização!
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos,
no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC);
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura:
XI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo
Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.7H499,
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura (PROMFAC), especialmente no que tange à formação de recursos humanos para
a gestão das políticas culturais;
XUI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Jataizinho para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
XTV - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem
como com os Conselhos Estaduais, da Distrito Federal e Nacional;
XV - promover cooperação com os movimentos sociais. organizações não governamentais
c o setor empresarial;
XVI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos
públicos na área cultural,
XVII - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC) a deliberação e acompanhamento de matérias:
XVIII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura (CMC)
XIX - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Politica Cultural (CMPC).
Parágrafo único O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.
Art. 46. Compete ao Conselho de Integração de Políticas Públicas de Cultura (CIPOC)
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para
a desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 47. Compete às Setoriais fornecer subsídios 20 Plenário do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC) para a definição de políticas, diretrizes e estratégias dos
respectivos segmentos culturais
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Art. 48. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) deve se articular com as demais
instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura (SMC) para assegurar a integração,
funcionalidade c racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura
implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA (CMC)
Art. 49, A Conferência Municipal de Cultura (CMC) constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Govemo Municipal e a sociedade civil.
por meio de organizações culturais c segmentos sociais, pars analisar a conjuntura da àrea
cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura.
que comporão o Plano Municipal de Cultura (PMC).
6 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura (CMC) analisar, aprovar
moções, proposições e avaliar a execução das metas concementes ao Plano Municipal de
Cultura (PMC) e às respectivas revisões ou adequações.
$ 2º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) convocar e coordenar a
Conferência Municipal de Cultura (CMC), que se realizará ordinariamente a cada dois unos
ou extraordinariamente, a qualquer tempo. a critério do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC), A data de realização da Conferência Municipal de Cultura (CMC) deverá
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual é Nacional de
Cultura
$3º.O regulamento da Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades verão
propostos pela Secretaria Municipal de Cultura, com análise e aprovação do Conselho
Municipal de Política Cultural,
$ 4º. A Conferência Municipal de Cultura (CMC) será precedida de Conferências Setorisis.
$ 8º, A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura (CMC) sera,
no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências
Setoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
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Art. 50, Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC: DA
1- Plano Municipal de Cultura (PMC):
11 - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMEC):
HI - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIC);
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMFAC).
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura (SMC) se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de
qualificação dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC)
Art. 51. O Plano Municipal de Cultura (PMC), instituído por lei própria, tem duração
decenal e é um instrumento de plancjumento estratégico que organiza. regula e norteia a
exccução da Política Municipal de Cultura (PMC) na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura (SMC).
Art. 52. A elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) e dos Planos Setoriuis de
âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(SEMEC) e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura (CMC), desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de
Vercadores.
Parágrafo único Os Planos devem conter:
| - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
H - diretrizes e prioridades;
HI - objetivos gerais e especificos:
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários:
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA (SMEC)
Art. 53. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Jataizinho que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único Poderão ser adotados como mecanismos de fomento de financiamento
público da cultura, no âmbito do município de Jataizinho;
1 - Orçamento Público do Municipio, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
1 - Fundo Municipal de Cultura (FMC), definido nesta lei:
HI - outros que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 54. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), vinculado à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura (SEMEC) como fundo de natureza contábil c financeira, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei,
Art. 55. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) se constitui mecanismo de financiamento
das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas.
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração « cofinanciamento com a União e com o Govemo do Estado do Paraná.
Parágrafo único À utilização dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) deverão
ser dingidos de forma exclusiva aos processos culturais.
Art, 56. São receitas do Fundo Municipal de Cultura (FMC):
| - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do municipio de Jataizinho e
seus créditos adicionais;
HW - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura (EMC);
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TT - contribuições de mantenedores;
IV = produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação **
dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC); resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente:
VI - subvenções e auxilios de entidades de qualquer natureza inclusive de organismos
internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo
Municipal de Cultura (FMC), a título de financiamento reembolsável, observados critérios
de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real:
VIH - retomo dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura (FMC);
IX - resultado das aplicações em titulos públicos federais, obedecida a legislação vigente
sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC);
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura (SMFCy
XI - saldos de exercícios anteriores; é
XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 57.0 Fundo Municipal de Cultura (FMC) será administrado pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura (SEMEC) na forma estabelecida no regulamento, « apoiará projetos
culturais por meio das seguintes modalidades:
1-não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projeios culturais apresentados
por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público « de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e
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CNPJ 76.245.042/0001.54
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TI - reembolsáveis, destinados ao estimulo da atividade produtiva das em empresas de miga pol A
cultural e pessoas fisicas. mediante a concessão de empréstimos
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8 1º Nos ensos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura “2
(SEMEC) definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas « as formas de pagamento.
$ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos. solidariamente.
pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC) e pelos agentes financeiros credenciados, na furma
que dispuser o regulamento,
$3º A taxa de administração a que se refere o $ 1º não poderá ser superior a três por cento
dos recursos disponibilizados para o financiamento.
6 4º Para o financiamento de que trata o inciso |, serão fixadas taxas de remuneração que,
no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 58, Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura (EMC) com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas. observados o limite
fixado anualmente por ato da CMPC,
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura (FMC) financiará projetos culturais apresentados
por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos.
$ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais
definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC).
5 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe
de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura (FMC), ou que está
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
Art. 60. Fica autorizada u composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura
(EMC) com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins
lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos « ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura,
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Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54 Co
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$ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado
previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
$ 2º A concessão de recursos financeiros. materiais ou de infryestrutura pelo Fundo
Municipal de Cultura (FMC) será formalizada por meio de convênios e contratos especílicos
Art. 61. Para seleção de projetos apresentados aos Editais da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SEMEC) fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
(CMIC), de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 62. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) será constituída por 6 (seis)
membros titulares e igual número de suplentes, sendo 3 (três) representantes do Poder
Público e 3 (três) representantes da sociedade civil.
$ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura (SEMEC),
$ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos entre os integrantes dus Setoriais de
Cultura cadastrado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) e integrantes
de órgãos de representação instituídos no município de Jataizinho.
$ 3º Dentre os membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deverá ser
eleito o Presidente « Secretário Geral;
$ 4º O mandato da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) será de dois unos
podendo ser reconduzido por igual periodo,
Art. 63. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve
ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura (PMC) e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
Art, 64. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deve adotar critérios cluros
na seleção das propostas:
[ - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e social - no
que couber de acordo com os editais especificos;
1 - adequação orçamentária;
1 - viabilidade de execução; c
IV - capacidade técnico-operacional do proponente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.0420001-54
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DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
(SMIC)
Art, 65. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros € indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
4 1º. O Sistema Municipal de Informações c Indicadores Culturais (SMHC) é constituído de
bancos de dados referentes a bens, serviços. infraestrutura, investimentos, produção, acesso,
consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponivel
ao público e integrado aos Sistemas listadual é Nacional de Informações É Indicadores
Culturais.
$27 O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações é Indicadores
Culturais (SMIIC) terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais (SNIHC).
Art. 66. O Sistema Municipal de Informações « Indicadores Culturais (SMIIC) tem como
objetivos:
| - coletar, sistematizar e interpretar dados, fomecer metodologias c estabelecer parâmetros
à mensuração da atividade do campo cultural c das necessidades sociais por cultura, que
permitam a formulação, monitoramento, gestão c avaliação das politicas públicas de cultura
e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Cultura (PMC) e sua revisão nos prazos previstos;
H - disponibilizar estatísticas, indicadores c outras Informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio nos gestores culturais públicos «
privados, no âmbito do Municipio,
HI - exercer e facilitar o monitoramento c avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura (PMC).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Art. 67. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais SMC)" fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no sctor cultural.
Art. 68. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) estabelecerá
parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações « Indicadores Culturais, com
instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas «
demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente c
continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que
contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área. quanto para fomentar estudos
e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
(PROMFAC)
Art. 69. Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) elaborar.
regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
(PROMFAC), em articulação com os demais entes federados e parceria com instituições
educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicas, do setor privado e
conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação c implementação das políticas
públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Art. 70. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura (PROMEAC) deve
promover;
1 - a qualificação técnico-adminisuativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos
à população,
1 - a formação nas áreas técnicas e artisticas:
Hl- a formação em sentido arte-educativo, socioeducativo e outras necessárias às políticas
transversais.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO CIPALS
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Art. 71. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos
Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura (SMC) confurme
disposto no Art. 33, inciso IV e alíneas desta Lei.
Art. 72. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes geruis advindas da
Conferência Municipal de Cultura (CMC) e do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC) consolidadas no Plano Municipal de Cultura (PMC).
Art. 73, As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura
(SMC) são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Parágrafo Único, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) deverá
Coordenar a elaboração do Regulamento dos Sistemas Setoriais constantes no Art, 33. inciso
IV calíncas.
Art. 74, As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade
civil.
Art. 75, Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o Sistema
Municipal de Cultura (SMC), as coordenações e us instâncias colegiadas setoriais devem ter
assento no Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) com a finalidade única de
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar
nas definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO ]
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO 1 |
DOS RECURSOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Art, 76. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal — 5
de Cultura (PMC) far-se-á com os recursos do Municipio. do Estado e da União, além “dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura (EMC),
Art, 77. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC), para
uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura,
$ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e listadual de Cultura serão
destinados a:
1 - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou
Municipal de Cultura;
IL - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
$ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC),
CAPÍTULO
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 78. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta especifica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Educação é Cultura (SEMEC) e instituições
vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
$ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura (EMC) serão administrados
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC).
& 2º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) acompanhari em
conformidade com a programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União
e Estado so Município.
Art. 79. O Município deverá tomar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos
da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional
e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos
recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura (SNC). com a efetiva
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001.54 GIPALS.
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instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cullia 0t6 DÁ
(SMC) e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na L.ei Orçamentária Anúal
(LOA) e no Fundo Municipal de Cultura (EMC), ,
CAPÍTULO IH
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura
(SMC) deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus úrgios
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a
disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e
outras fontes de recursos.
Parágrafo único O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações
do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento seri previsto no Plano Plurianual
(PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na claboração do Plano Municipal de Cultura
(PMC) serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura (CMC) € pelo Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC).
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83, O Municipio de Jataizinho deverá se mtegrar ao Sistema Nacional de Cultura (SNC)
por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art, 84, Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de
verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos
financeiros do Sistema Municipal de Cultura (SMC) em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 85, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
ce ineo o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIP: A) DE JATAIZINHO, aos quinze dias mdd/Si il i
junho de 2023. | : a
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DESPACHO
Devidamente Protocolado e autuado
Em 6 / 0f1 Lots
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