materia nº 44/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 044/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que o estado através de seus entes tem a obrigação de 
efetivar o necessário à dignidade humana e que são direitos sociais, a saúde, a 
alimentação, o transporte e a assistência aos desamparados, conforme 
definidos em abstrato na Constituição Federal (Art. 6º, CF);
CONSIDERANDO que o postulado jurídico da “proibição do retrocesso” 
orienta a evolução dos Direitos Fundamentais, em especial os Direitos Sociais, 
e que no plano concreto tal postulado obsta a implementação de políticas de 
enfraquecimento ou flexibilização dos Direitos Fundamentais, ou seja, não se 
pode reduzir o seu grau de efetivação;
CONSIDERANDO a situação econômica e psicológica desfavorável dos 
pacientes que são transportados para fora do Munícipio com o fim de passarem 
pelo procedimento de hemodiálise, tratamento de câncer, entre outros;
 
CONSIDERANDO que o Município de Jataizinho já chegou a oferecer 
alimentação aos pacientes supracitados, além do que, temos como exemplo a 
política de distribuição de kit alimentação no Município Barra do Jacaré,
dentre tantos outros modelos de ação afirmativa semelhante;
CONSIDERANDO que a efetivação dos direitos sociais limita-se em virtude 
da disponibilidade orçamentária e financeira e da razoabilidade da pretensão;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se
determine aos setores competentes seja feito um estudo de viabilidade, para 
que de alguma forma, seja fornecido alimentação para todos os pacientes em 
trânsito.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 13 (treze) dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e três.
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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-REGINALDO APARECIDO DA SILVA￾Vereador
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Vereador
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vereador