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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 045/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Prefeito do Município de Uraí apresentou
recentemente um projeto de Lei para instituir vale-alimentação no valor de R$
300,00 (trezentos reais), demonstrando gratidão aos serviços prestados pelos
seus servidores;
CONSIDERANDO a vigência do Art. 109-A da Lei Municipal n. 1.042 de 11
de dezembro de 2015, que prevê o valor do auxílio-alimentação para os
servidores públicos do Município de Jataizinho;
CONSIDERANDO a importância de se valorizar os servidores públicos e
trabalhar pela sua retenção mediante ações que tornem as carreiras mais
atrativas e simultaneamente permita o desenvolvimento dos servidores, o que
certamente redunda em uma melhor prestação de serviços;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se
determine ao setor competente: a) a elaboração de um projeto de alteração do
Estatuto dos Servidores que proponha a alteração do valor base do auxílioalimentação; b) a elaboração de um plano orçamentário-financeiro visando
aumentar o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo
para o valor de R$ 300,00 por mês; c) a elaboração de um planejamento
visando à valorização e dignificação da carreira dos servidores, inclusive os
servidores que são lotados no Barracão, que dedicam esforços contínuos à
construção de um Município melhor para seus habitantes;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos (treze) dias do mês de junho
de dois mil e vinte e três.
-GUILHERME XAVIER DA SILVAVereador
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