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materia nº 45/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-19
Ementasolicitando o envio de ofício ao Executivo Municipal para que determine ao setor competente estude a viabilidade de se aumentar o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo Municipal para R$ 300,00
native_id1972

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada Matéria Arquivada
2023-06-20 Matéria Encaminhada ao Destinatário Indicação encaminhada ao Executivo Municipal (Ofício nº. 065/2023 - Protocolo nº. 1455)
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário Matéria inserida para Leitura no Expediente da 20ª Reunião Ordinária de 19/06/2023
2023-06-19 Encaminhado à Presidência para Despacho Matéria Encaminhada à Presidência para Despacho
2023-06-19 Autuação do Processo Matéria Autuada
2023-06-19 Protocolo Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 045/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que o Prefeito do Município de Uraí apresentou 
recentemente um projeto de Lei para instituir vale-alimentação no valor de R$ 
300,00 (trezentos reais), demonstrando gratidão aos serviços prestados pelos 
seus servidores;
CONSIDERANDO a vigência do Art. 109-A da Lei Municipal n. 1.042 de 11 
de dezembro de 2015, que prevê o valor do auxílio-alimentação para os 
servidores públicos do Município de Jataizinho; 
CONSIDERANDO a importância de se valorizar os servidores públicos e 
trabalhar pela sua retenção mediante ações que tornem as carreiras mais 
atrativas e simultaneamente permita o desenvolvimento dos servidores, o que 
certamente redunda em uma melhor prestação de serviços; 
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine ao setor competente: a) a elaboração de um projeto de alteração do 
Estatuto dos Servidores que proponha a alteração do valor base do auxílio￾alimentação; b) a elaboração de um plano orçamentário-financeiro visando 
aumentar o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo 
para o valor de R$ 300,00 por mês; c) a elaboração de um planejamento 
visando à valorização e dignificação da carreira dos servidores, inclusive os 
servidores que são lotados no Barracão, que dedicam esforços contínuos à 
construção de um Município melhor para seus habitantes;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos (treze) dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e três.
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Vereador

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