materia nº 5/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 005/2023
Súmula: Modifica e acrescenta dispositivos da Resolução 
nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Jataizinho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Acrescenta o item “g) Função Gratificada: Diretor Geral - 
Atribuições” ao Anexo IV – Descrição de Cargos, da Resolução nº. 007, de 22 
de junho de 2004, com a redação constante do Anexo I, desta Resolução. 
Art. 2º. Acrescenta aos itens “h” e “i”, do Anexo IV – Descrição de 
Cargos, da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004, os “Requisitos de 
Ingresso”, conforme a redação abaixo: 
“h) Função Gratificada: Operador de Multimídia – FGOM (...) 
(...) 
Requisitos de Ingresso 
1. Ser servidor efetivo; 
3. Ser nomeado pelo Presidente” 
“i) Função Gratificada: Gestor da Folha de Pagamento – FGGFP (...) 
(...) 
Requisitos de Ingresso 
1. Ser servidor efetivo em cargo que exija ensino superior completo 
em contabilidade e/ou áreas afins; 
3. Ser nomeado pelo Presidente” 
Art. 3º. Revoga o Parágrafo único, do Art. 5º-A, da Resolução nº. 007, de 
22 de junho de 2004. 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 04 (quatro) dias do mês de 
julho de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
-VÂNIA PATRÍCIA DOS 
SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
JUSTIFI CATIVA ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 005/2023
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução pretende promover mudanças no Plano de 
Cargos e Carreiras dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de 
Jataizinho, no sentido de corrigir apontamentos apresentados no parecer jurídico 
emitido na analise do Projeto de Lei nº. 018/2023. 
Desta forma, esperamos contar com o amplo apoio dos demais pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 
dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
g) Função Gratificada: Diretor Geral – FGDG 
Atribuições: 
 Planejar, dirigir e controlar a execução de todos os serviços da Câmara 
Municipal de Jataizinho; Elaborar junto aos departamentos e 
servidores, no início de cada ano, calendário de obrigações para 
cumprimento de todas as atividades administrativas da Câmara 
Municipal; Encaminhar à Presidência com cópia a mesa executiva, até 
o dia 30 de janeiro de cada ano, o relatório anual circunstância das 
atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral; Promover reuniões com 
as chefias e/ou servidores, periodicamente, para tratar de assuntos 
relacionados com os serviços da Diretoria Geral; Despachar processos 
de sua competência; Assessorar a Presidência e a Mesa Executiva nos 
atos e decisões pertinentes aos serviços administrativos; Propor a 
abertura De Concurso Público para preenchimento de cargos por 
iniciativa própria ou a requerimentos de departamentos; Decidir sobre 
assuntos relacionados ao pessoal, encaminhados pelas chefias e/ou 
servidores, periodicamente, para tratar de assuntos relacionados com 
os serviços da Câmara Municipal de Jataizinho; Elaborar relatórios 
fiscais e de execução orçamentária; Preencher e transmitir com o 
Contador ao Tribunal de Contas do Estado o SIM/AM (sistema de 
informações municipais) acompanhamento mensal do SIAP (sistema 
integrado de atos de pessoal) e o SIM/PCA (sistema de informações 
municipais), acompanhamento anual da prestação de constas anual do 
Legislativo Municipal ou outros sistemas que vierem a substituí-los ou 
complementá-los; Elaborar documento relacionados a Previdência 
Social – SEFIP, IRPF, IRPJ, DIRF, DCTF, RAIS, e-Social e outros 
documentos correlatos. 
Requisitos de Ingresso 
1. Ser servidor efetivo lotado em cargo que exija ensino superior completo 
em qualquer área de conhecimento; 
2. Ser nomeado pelo Presidente.