materia nº 48/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 048/2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n. 1.119 de 26 de junho de 
2018, através da qual o Poder Executivo ficou obrigado a fazer divulgação da 
lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita em sítio eletrônico 
oficial e através de fixação nas dependências das unidades públicas e privadas 
de saúde, localizadas no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que a publicidade e a transparência são os princípios que 
devem nortear as condutas administrativas e que a lei supracitada cuida da 
publicação de bens que podem ser usufruídos pelos usuários do serviço 
público de saúde, tutelando em última análise o direito à saúde.
CONSIDERANDO que o direito à saúde, mediante a referida divulgação de 
lista de medicamentos pela rede pública do Município de Jataizinho celebra
um novo patamar de atenção aos direitos dos munícipes de Jataizinho;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine à(s) Secretarias(s) competente(s), que tomem as providências para 
que haja a publicação da lista de medicamentos disponíveis para distribuição 
gratuita no Portal de Transparência do Município, com atualizações 
periódicas, constando a data de entrada, fabricação, lote e validade de 
medicamentos fornecidos pelo sistema único de saúde (SUS) em âmbito 
municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 03 (três) dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e três.
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereador