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materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaRequerendo o envio de moção de repúdio contra petição do PSOL junto ao STF com relação a criminalização da interrupção voluntária da gravidez (aborto)
native_id2003

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição arquivada — Matéria Arquivada
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — Matéria inserida para Leitura no Expediente da 30ª Reunião Ordinária de 03/10/2023
2023-10-02 Encaminhado à Presidência para Despacho — Matéria encaminhada à Presidência para Despacho
2023-10-02 Autuação do Processo — Matéria Autuada
2023-10-02 Protocolo — Matéria Protocolada

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - 86210-000 - Telefax: (43) 3259-2217 
www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JATAIZINHO, 
-REQUERIMENTO nº. 043/2023- 
Senhor Presidente, 
 A Vereadora que o presente subscreve vem 
mui respeitosamente à presença de V. Exa., e diante do Plenário da Casa, 
nos termos do §3º do Art. 129 do Regimento Interno, REQUERER a 
oportunidade para uma moção de repúdio, na 30ª Sessão Ordinária, que 
será realizada na data de 02 de outubro de 2023, contra a petição na 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442-DF), 
ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em face da alegada 
controvérsia constitucional da recepção dos artigos 124 e 126 do Decreto￾lei nº 2.848/1940 (Código Penal), que instituem a criminalização da 
interrupção voluntária da gravidez (aborto), pela ordem normativa 
constitucional vigente. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Jataizinho, PR, aos 29 (vinte e nove) dias 
do mês de setembro de dois mil e vinte e 
três. 
-SÔNIA DA CRUZ￾Vereadora

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