materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
1
Emenda nº. 007, ao Substitutivo nº. 002/2023
Ementa: Suprime dispositivos do 
Substitutivo nº. 002/2023. 
Art. 1º Suprima-se o inc. VIII do parágrafo único, do Art. 70 do Substitutivo nº. 
002/2023. 
Art. 2º Suprima-se os arts. 71 a 82 do Substitutivo nº. 002/2023. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e três do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
- VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS - 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
 
ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Membro da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa da Emenda no. 007 ao Substitutivo nº. 
002/2023
 Nobres pares, 
 
 A Comissão de Justiça e Redação apresenta esta emenda com 
vistas à proteção do erário municipal, pois ao suprimir os dispositivos 
indicados, excluirá o chamado Auxílio Aluguel Social dos benefícios eventuais 
criados pelo Substitutivo n. 002/2023. 
 Desse modo, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação desta emenda. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
2
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
vinte e três dias de novembro de dois mil e vinte e três. 
- VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS - 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação 
 
ANTÔNIO BRANDÃO DE OLIVEIRA NETTO￾Membro da Comissão de Justiça e Redação