PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Of. nº 337/2023-GAB. Jataizinho, 01 de Dezembro de 2023.
Ao excelentíssimo senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
Jataizinho-PR
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos encaminhando em anexo para
protocolo nesta Casa de Leis, alteração da lei 1170 de 03 de abril de 2020 e altera a
lei 1173 de 04 de junho de 2020 que dispõe sobre a contratação de operações de
crédito com a agência de fomento do Paraná S.A.
Outrossim, solicitamos junto a vossa excelência a apreciação do
referido projeto em Regime de Urgência na forma regimental.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração. /
N
N
WILSON PERNAN NANDES
Prefeito Municipal
PROTOCÓLO GERAL DA CÂMAR/
MUNICIPAL DE mim
pur: 5: mt
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PROJETO DE LEINº 2023
SÚMULA: ALTERA A LEI 1170 DE 03 DE
ABRIL DE 2020 E ALTERA A LEI 1173 DE 04
DE JUNHO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO
DO PARANÁS.A.
O PREFEITO MUNICIPAL de Jataizinho, Estado do Paraná, WILSON
FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei 1170 de 03 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento do Paraná S.A operações de Crédito, até o limite de
R$ 3.500,000 (três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - O Art. 3º da Lei 1173 de 04 de junho de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por
esta Lei serão destinados a execução urbanização/calçada; pavimentação
de vias urbanas, aquisição de terreno para área industrial e para construção
de conjunto habitacional; construção de capela mortuária;
construção/reforma de quadras esportivas; revitalização das praças;
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revitalização dos canteiros, das ruas e avenidas; construção de
módulos/salas dos CEMEIS, construção do reservatório de
abastecimento de água do SAFE e revitalização das ruas, avenidas e do
cemitério municipal em calçamento de paver.
Art. 3º. Fica mantidas as demais disposições da Lei nº. 1170/2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e três
dias do mês de novembro de dois mil (Ee três.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2023
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores.
Primeiramente, considerando o 81º do art. 24 da Lei Orgância do Município
que dispõe que: “O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos
de sua inicitiva”. Bem como, considerando a proximidade do recesso do final de ano
desta câmara, requer a tramitação desse projeto de Lei em regime de caráter de
Urgência.
O presente Projeto de Lei que tem como Súmula Disciplinar a autorização
para o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A., no valor de até R$ 3.500,000 (três milhões e quinhentos
mil reais).
Esse valor tem por objetivo a execução urbanização/calçada; pavimentação
de vias urbanas, aquisição de paver; construção de capela mortuária;
construção/reforma de quadras esportivas; construção e reforma de praças;
preservação dos canteiros das ruas e avenidas; construção de módulos/salas dos
CEMEI'S e construção do reservatório de abastecimento de água do SAEE, que
visam trazer maior conforto à população, melhorando condições das praças
municipais e escolas.
Nesse sentido, a autorização legislativa é indispensável para obter o
financiamento.
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Vale ressaltar que, o valor pretendido do empréstimo beneficiará o
Município automaticamente com mais R$ 2.000,000 (dois milhões de reais), que
também serão destinados aos à execução das obras mencionadas anteriormente.
Ante ao exposto, considerando que a presente propositura reveste-se de
grande importância para o Município, o Poder Legislativo, ciente da necessidade de
constante aperfeiçoamento da infraestrutura pública, como também de
modernização da prestação de serviços à comunidade e, de sua responsabilidade
como um Poder da máxima relevância, onde representam todas as aspirações do
povo e, sempre de forma coerente com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos expressamente na Constituição
Federal, como também confiando no mais apurado discernimento dos Nobres
Vereadores, esperamos a aprovação.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossas Excelências, os meus protestos de
estima e considétaçã
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