PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Of. nº 349/2023-GAB. Jataizinho, 06 de dezembro de 2023.
Ao excelentíssimo senhor .
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
Jataizinho-PR
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos encaminhando em anexo para
protocolo nesta Casa de Leis, Projeto de Lei que promove adequação orçamentária
no âmbito do Município para a autorização de abertura de crédito adicional especial
no orçamento vigente e sua inclusão no PPA e LDO do exercício de 2023.
Outrossim, solicitamos junto a vossa excelência a apreciação do
referido projeto em Regime de Urgência na forma regimental.
Sendo o que o momento nos reserva, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração»
PROTOCÓLO GERAL DAC ÂMABÁ |
MUNICIPAL DE JATALZINHÓ
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Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 746.000,00 (Setecentos e quarenta e seis mil reais), para dotação orçamentária
não constante do orçamento-programa do exercício financeiro de 2023, em execução a
despesa com rateio pela participação em consórcio Público.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubrica na dotação orçamentária da despesa,
Investimentos — Departamento de Serviços Urbanos, nas fontes de recursos 000 e 501,
para fazer face à execução de despesas com execução de serviços na malha viária
Municipal.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa
acolhida por parte de Vossas Senhori AS no sentido de que venha a ser aprovado,
passando a seguir a apresentar o aludido jeto de Lei:
Wilson F
Prefeito
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PROJETO DE LEI O 12023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEU
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 746.000,00 (Setecentos e quarenta e seis mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO VALOR R$
02 - SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.1-009 - INVESTIMENTOS — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
01722 00000 4.4.71.70.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PUBLICO
000 | Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
01723 000501 501 Receita de Alienações de Ativos 686.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 746.000,00
Art.2º- | Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso
de arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso Il do & 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, a seguir:
=>
Ordem Descrição Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos não Vinculados : 00000
Recursos Ordinários (Livres) 60.000,00
b) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Vinculados : 00501
Receita de Alienações de Ativos 686.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 746.000,00
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Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2023, as despesas e/ou investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art.4º. | Esta Lei entra em vigor na datalde sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jataizinho, Estado do Paraná, aos quatro dias do
mês de dezembro, do ano de dois mil e vintete três. (04.12.2023).
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