materia nº 9/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 009/2023
Súmula: Modifica dispositivos da Resolução nº. 007/2004, 
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Modifica o Art. 13. da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre 
o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho 
e dá outras providências, passando ao vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 13. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos 
efetivos será de, no máximo, quarenta horas semanais, estabelecida para 
cada cargo e função, conforme especificado no Anexo I. 
Parágrafo único. Aos servidores que exercem cargo de provimento em 
comissão da Câmara Municipal será permitida a flexibilidade de 
horário.” 
Art. 2º. Modifica o Art. 17-A. da Resolução nº. 007/2004, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Jataizinho e dá outras providências, passando ao vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 17-A. Aos servidores que exercem cargo de provimento em 
comissão, chefia ou direção da Câmara Municipal será permitida a 
flexibilidade de horário, se submetendo ao registro ponto.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS 
SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
JUSTIFI CATIVA ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 009/2023
Senhores Vereadores, 
Na oportunidade, apresentamos o presente Projeto de Resolução visando 
fiscalizar o cumprimento de jornada de trabalho de todos os agentes públicos, 
incluindo os servidores comissionados, transmitindo maior transparência e com a 
finalidade de demonstrar o inequívoco cumprimento de seus deveres funcionais. 
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do presente 
projeto de resolução. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro 
de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário