materia nº 10/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 010/2023
Súmula: Acrescenta dispositivos da Resolução nº. 
001/2019, que institui o banco de horas e 
regulamenta o serviço extraordinário para os 
servidores da Câmara Municipal de Jataizinho e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º. Acrescenta o Art. 3º-A. à Resolução nº. 001/2019, que institui o 
banco de horas e regulamenta o serviço extraordinário para os servidores da 
Câmara Municipal de Jataizinho e dá outras providências, com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º-A. Nos casos de ausência do registro de freqüência por 
esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de 
serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia 
imediata registre o horário não lançado.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS 
SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário 
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r
JUSTIFI CATIVA ao 
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 010/2023
Senhores Vereadores, 
Na oportunidade, apresentamos o presente Projeto de Resolução visando 
aperfeiçoar e adequar o registro de frequência dos servidores da Câmara Municipal de 
Jataizinho a circunstâncias excepcionais. 
Desta forma, esperamos contar com o amplo apoio dos demais pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 07 (sete) dias do mês de dezembro 
de dois mil e vinte e três. 
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIO￾Presidente 
-VÂNIA PATRÍCIA DOS SANTOS￾Primeira Secretária 
- BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Vice-Presidente
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Segundo Secretário