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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Of. nº 356/2023-GAB. Jataizinho, 14 de dezembro de 2023.
Ao excelentíssimo senhor .
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
Jataizinho-PR
Senhor Presidente:
Através do presente, estamos encaminhando em anexo para
protocolo nesta Casa, Projeto de Lei que autoriza a concessão de abono salarial aos
servidores públicos municipais.
Outrossim, solicitamos junto a vossa excelência a apreciação do
referido projeto em Regime de Urgência na forma regimental.
Sendo o que o momento nos/reserva, renovamos nossos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio
WILSON ANDES
Prefeito Municipal
Avenida Presidente Getúlio Vargas, 494 — CEP 86210-000 — Telefone: (43) 3259-1316/3259-1574
e-mail: jataizinhoOjataizinho.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N.º 1 12028.
SÚMULA: Autoriza a concessão de abono salarial aos
servidores públicos municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Jataizinho, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta no
valor de R$: 200,00 (duzentos reais) em cota única a ser paga na folha de pagamento
do mês de dezembro de 2023.
$ 1º. Estende-se o referido benefício aos membros do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos catorze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três.
WILSON'FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2023.
Senhor Presidente e Vereadores:
O presente projeto de lei tem por finalidade a concessão de um
abono salarial aos servidores da Administração Direta e Indireta de forma a garantir um
incremento financeiro aos vencimentos dos servidores para que possam realizar
algumas despesas atípicas e tradicionais que se relacionam com o mês de dezembro,
tais como a celebração do natal e a chegada de um novo ano.
Temos pleno conhecimento que o valor oferecido é singularmente
baixo, no entanto diante da situação econômica que vivemos é o que podemos oferecer
aos nossos servidores.
Contamos com o apoio incondicional dos nobres vereadores ao
projeto ora citado e com a compreensão as razões acima aludidas.
Certos da atenção e do apoio dos nobres vereadores na aprovação
do referido projeto, antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
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