materia nº 1/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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www.jataizinho.pr.leg.br / e-mail: camara@jataizinho.pr.leg.br
nº. 001/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que a Lei n. 416 de 21 de outubro de 1992, que “Dispõe 
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Jataizinho e dá outras 
providências”, foi promulgada há cerca de 32 anos;
CONSIDERANDO que o dinamismo é uma característica própria de todo 
ordenamento jurídico, vez que os fatos históricos na administração pública 
municipal vão cobrando dos agentes políticos que façam alterações nas leis a 
fim de prever direitos e deveres relacionados a um novo contexto;
CONSIDERANDO que o Quadro de cargos e funções dos servidores de 
Jataizinho, o ambiente de trabalho e as responsabilidades sofreram várias 
mudanças no decorrer destes anos e dessa forma o Estatuto encontra-se 
defasado;
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine ao setor competente que seja apresentado um projeto de revisão da 
Lei 416/92.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao 1º (primeiro) dia do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
-REGINALDO APARECIDO DA SILVA￾Vereador