materia nº 5/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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nº. 005/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que se observam várias ocorrências de queimadas no 
território do Município de Jataizinho, particularmente na Rua Curitiba, local 
onde os moradores vêm reclamando muito;
CONSIDERANDO que as queimadas antrópicas (por ação do homem), 
diferentemente das naturais, causam uma série de problemas de ordem 
ambiental, sanitária, econômica como: a) a perda de umidade do solo; b) 
acentuação de erosões e outros processos que degradam o solo; c) aumento de 
dióxido de carbono na atmosfera; d) poluição de rios por meio das cinzas, 
transportadas; e) destruição de habitats; f) problemas respiratórios em pessoas;
CONSIDERANDO que a Lei Federal n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, 
prevê que no seu Art. 54 que este tipo de conduta constitui um crime ambiental
tipificado como: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que 
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a 
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. 
CONSIDERANDO que os municípios, como integrantes do Sistema Nacional 
do Meio Ambiente – SISNAMA -, são responsáveis pela proteção e melhoria 
da qualidade ambiental, afora seus deveres previstos no Código de Posturas 
Municipal. 
INDICO À MESA seja enviado ofício Executivo Municipal, solicitando que se 
determine ao setor competente a tomada de providências urgente.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 09 (nove) dias do mês de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Vereador