CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Projeto de Lei nº. 003/2024
Súmula: Autoriza a revisão geral anual e o reajuste dos
vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos efetivos
e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Jataizinho, fixados através
da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017, aplicando-se a correção de
3,71% (três vírgula setenta e um) apurada através do INPC – Índice Nacional
de Preços ao Consumidor obtido no período compreendido entre janeiro e
dezembro de 2023, conforme disposto no §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007,
de 22 de junho de 2004, juntamente com o reajuste de vencimentos de 3,29%
(três vírgula vinte e nove), totalizando 7,00% (sete), que passará a vigorar com
os valores abaixo discriminados:
I – Efetivos:
a) Agente de Serviços Operacionais (AgSeOp): Vencimento inicial R$
1.412,40 (um mil quatrocentos e doze reais e quarenta centavos);
b) Assistente de Administração (AssAdm): Vencimento inicial R$ 1.765,50
(um mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos);
c) Agente Legislativo (AgLeg): Vencimento inicial R$ 4.108,13 (quatro
mil, cento e oito reais e treze centavos);
d) Contador (Cont): Vencimento Inicial R$ 4.396,64 (quatro mil, trezentos e
noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos);
e) Advogado (Adv): Vencimento inicial R$ 3.823,15 (três mil, oitocentos e
vinte e três reais e quinze centavos);
II – Comissionados:
a) Assessor Jurídico da Presidência (AJP): R$ 5.724,50 (cinco mil,
setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos);
b) Diretor Executivo da Câmara (DEC): R$ 5.479,40 (cinco mil,
quatrocentos e setenta e nove reais, e quarenta centavos);
Parágrafo único. O Anexo I, que integra esta Lei, altera os valores das
possíveis progressões de nível e de referência nas carreiras efetivas constantes
do Anexo I, da Lei Municipal nº. 1078, de 02 de janeiro de 2017.
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Art. 2º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao 1º (primeiro) de
janeiro de 2024, data base estabelecida §1º, do Art. 12, da Resolução nº. 007,
de 22 de junho de 2004.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02
(dois) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIOPresidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVAVice-Presidente
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOSPrimeira Secretária
-GUILHERME XAVIER DA SILVASegundo Secretário
Exposição de Motivos do Projeto de Lei nº. 003/2024
Nobres Pares,
Cumprindo mais uma vez o Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal,
conforme abaixo transcrito, estamos apresentando o Projeto de Lei em tela para
garantir aos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jataizinho
a revisão geral que prega o inciso antes mencionado, respeitando, como índice
para correção, o mesmo utilizado nos exercícios anteriores, no caso, o INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de janeiro a dezembro de 2023, bem
como a data base o mês de janeiro, de cada ano, nos termos do §1º, do Art. 12,
da Resolução nº. 007, de 22 de junho de 2004:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º. do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei
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específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Uma vez que os vencimentos do Legislativo foram fixados por lei (Lei nº.
1078/2017), qualquer alteração deve, portanto, ser realizada também através de
lei.
De acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -,
o INPC acumulado no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2023
foi de 3,71% (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-ecustos/9258-indice-nacional-de-precos-aoconsumidor.html?edicao=38870&t=series-historicas).
Igualmente, estamos vinculados à Carta Magna da República Federativa
do Brasil acerca dos direitos dos trabalhadores de nosso país que diz que quanto
ao salário mínimo, este deveria ser capaz de “atender a suas (do trabalhador)
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (inc. IV, Art. 7º c/c
par. 3º, Art. 39 da Constituição Federal).
Por conseguinte, também apresentamos a proposta de um pequeno
aumento real dos vencimentos dos servidores, uma vez que desde a nomeação
dos primeiros servidores da Secretaria da Câmara no ano de 2014, nunca
ocorreu nenhum ajuste desta categoria, tornando os vencimentos desajustados
em relação aos preços dos produtos e serviços que precisam adquirir para
atender suas necessidades básicas, como preconiza a Constituição Federal.
A Mesa Executiva por sua vez fez análises remuneratórias e resolveu
apresentar também um reajuste dos vencimentos lastreada nos princípios
remuneratórios constitucionais e nos valores da “dignificação” e da
“remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas”
prevista no Plano de Cargos (inc. I e IV, Art. 1º da Resolução n. 007/2004).
Nestes termos, solicitamos aos nobres pares o apoio na aprovação do
presente projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 02
(dois) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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-LAÉRCIO FERNANDES QUITÉRIOPresidente
-BRUNO BARBOSA DA SILVAVice-Presidente
-VÂNIA PATRICIA DOS SANTOSPrimeiro Secretário
-GUILHERME XAVIER DA SILVASegundo Secretário
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ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1412,40
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 1.412,40 1 R$ 1.553,64 1 R$ 1.709,00
2 R$ 1.426,52 2 R$ 1.569,18 2 R$ 1.726,09
3 R$ 1.440,79 3 R$ 1.584,87 3 R$ 1.743,35
4 R$ 1.455,20 4 R$ 1.600,72 4 R$ 1.760,79
5 R$ 1.469,75 5 R$ 1.616,72 5 R$ 1.778,40
6 R$ 1.484,45 6 R$ 1.632,89 6 R$ 1.796,18
7 R$ 1.499,29 7 R$ 1.649,22 7 R$ 1.814,14
8 R$ 1.514,28 8 R$ 1.665,71 8 R$ 1.832,28
9 R$ 1.529,43 9 R$ 1.682,37 9 R$ 1.850,61
10 R$ 1.544,72 10 R$ 1.699,19 10 R$ 1.869,11
11 R$ 1.560,17 11 R$ 1.716,19 11 R$ 1.887,80
12 R$ 1.575,77 12 R$ 1.733,35 12 R$ 1.906,68
13 R$ 1.591,53 13 R$ 1.750,68 13 R$ 1.925,75
14 R$ 1.607,44 14 R$ 1.768,19 14 R$ 1.945,01
15 R$ 1.623,52 15 R$ 1.785,87 15 R$ 1.964,46
16 R$ 1.639,75 16 R$ 1.803,73 16 R$ 1.984,10
17 R$ 1.656,15 17 R$ 1.821,77 17 R$ 2.003,94
18 R$ 1.672,71 18 R$ 1.839,98 18 R$ 2.023,98
19 R$ 1.689,44 19 R$ 1.858,38 19 R$ 2.044,22
20 R$ 1.706,33 20 R$ 1.876,97 20 R$ 2.064,66
21 R$ 1.723,40 21 R$ 1.895,74 21 R$ 2.085,31
22 R$ 1.740,63 22 R$ 1.914,69 22 R$ 2.106,16
23 R$ 1.758,04 23 R$ 1.933,84 23 R$ 2.127,22
24 R$ 1.775,62 24 R$ 1.953,18 24 R$ 2.148,50
25 R$ 1.793,37 25 R$ 1.972,71 25 R$ 2.169,98
26 R$ 1.811,31 26 R$ 1.992,44 26 R$ 2.191,68
27 R$ 1.829,42 27 R$ 2.012,36 27 R$ 2.213,60
28 R$ 1.847,71 28 R$ 2.032,49 28 R$ 2.235,73
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6
29 R$ 1.866,19 29 R$ 2.052,81 29 R$ 2.258,09
30 R$ 1.884,85 30 R$ 2.073,34 30 R$ 2.280,67
31 R$ 1.903,70 31 R$ 2.094,07 31 R$ 2.303,48
32 R$ 1.922,74 32 R$ 2.115,01 32 R$ 2.326,51
33 R$ 1.941,97 33 R$ 2.136,16 33 R$ 2.349,78
34 R$ 1.961,39 34 R$ 2.157,52 34 R$ 2.373,28
35 R$ 1.981,00 35 R$ 2.179,10 35 R$ 2.397,01
36 R$ 2.000,81 36 R$ 2.200,89 36 R$ 2.420,98
37 R$ 2.020,82 37 R$ 2.222,90 37 R$ 2.445,19
38 R$ 2.041,03 38 R$ 2.245,13 38 R$ 2.469,64
39 R$ 2.061,44 39 R$ 2.267,58 39 R$ 2.494,34
40 R$ 2.082,05 40 R$ 2.290,26 40 R$ 2.519,28
41 R$ 2.102,87 41 R$ 2.313,16 41 R$ 2.544,47
42 R$ 2.123,90 42 R$ 2.336,29 42 R$ 2.569,92
43 R$ 2.145,14 43 R$ 2.359,65 43 R$ 2.595,62
44 R$ 2.166,59 44 R$ 2.383,25 44 R$ 2.621,57
45 R$ 2.188,26 45 R$ 2.407,08 45 R$ 2.647,79
46 R$ 2.210,14 46 R$ 2.431,15 46 R$ 2.674,27
47 R$ 2.232,24 47 R$ 2.455,46 47 R$ 2.701,01
48 R$ 2.254,56 48 R$ 2.480,02 48 R$ 2.728,02
49 R$ 2.277,11 49 R$ 2.504,82 49 R$ 2.755,30
50 R$ 2.299,88 50 R$ 2.529,87 50 R$ 2.782,85
51 R$ 2.322,88 51 R$ 2.555,17 51 R$ 2.810,68
52 R$ 2.346,11 52 R$ 2.580,72 52 R$ 2.838,79
53 R$ 2.369,57 53 R$ 2.606,52 53 R$ 2.867,18
54 R$ 2.393,26 54 R$ 2.632,59 54 R$ 2.895,85
56 R$ 2.417,20 56 R$ 2.658,92 56 R$ 2.924,81
57 R$ 2.441,37 57 R$ 2.685,50 57 R$ 2.954,06
58 R$ 2.465,78 58 R$ 2.712,36 58 R$ 2.983,60
59 R$ 2.490,44 59 R$ 2.739,48 59 R$ 3.013,43
60 R$ 2.515,34 60 R$ 2.766,88 60 R$ 3.043,57
61 R$ 2.540,50 61 R$ 2.794,55 61 R$ 3.074,00
62 R$ 2.565,90 62 R$ 2.822,49 62 R$ 3.104,74
63 R$ 2.591,56 63 R$ 2.850,72 63 R$ 3.135,79
64 R$ 2.617,48 64 R$ 2.879,22 64 R$ 3.167,15
65 R$ 2.643,65 65 R$ 2.908,02 65 R$ 3.198,82
66 R$ 2.670,09 66 R$ 2.937,10 66 R$ 3.230,81
67 R$ 2.696,79 67 R$ 2.966,47 67 R$ 3.263,11
68 R$ 2.723,76 68 R$ 2.996,13 68 R$ 3.295,75
69 R$ 2.750,99 69 R$ 3.026,09 69 R$ 3.328,70
70 R$ 2.778,50 70 R$ 3.056,36 70 R$ 3.361,99
71 R$ 2.806,29 71 R$ 3.086,92 71 R$ 3.395,61
72 R$ 2.834,35 72 R$ 3.117,79 72 R$ 3.429,57
73 R$ 2.862,70 73 R$ 3.148,97 73 R$ 3.463,86
74 R$ 2.891,32 74 R$ 3.180,46 74 R$ 3.498,50
75 R$ 2.920,24 75 R$ 3.212,26 75 R$ 3.533,49
76 R$ 2.949,44 76 R$ 3.244,38 76 R$ 3.568,82
77 R$ 2.978,93 77 R$ 3.276,83 77 R$ 3.604,51
78 R$ 3.008,72 78 R$ 3.309,59 78 R$ 3.640,55
79 R$ 3.038,81 79 R$ 3.342,69 79 R$ 3.676,96
80 R$ 3.069,20 80 R$ 3.376,12 80 R$ 3.713,73
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Estado do Paraná
7
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 1765,50
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 1.765,50 1 R$ 2.030,33 1 R$ 2.334,87 1 R$ 2.685,10
2 R$ 1.783,16 2 R$ 2.050,63 2 R$ 2.358,22 2 R$ 2.711,96
3 R$ 1.800,99 3 R$ 2.071,13 3 R$ 2.381,80 3 R$ 2.739,08
4 R$ 1.819,00 4 R$ 2.091,85 4 R$ 2.405,62 4 R$ 2.766,47
5 R$ 1.837,19 5 R$ 2.112,76 5 R$ 2.429,68 5 R$ 2.794,13
6 R$ 1.855,56 6 R$ 2.133,89 6 R$ 2.453,98 6 R$ 2.822,07
7 R$ 1.874,11 7 R$ 2.155,23 7 R$ 2.478,52 7 R$ 2.850,29
8 R$ 1.892,85 8 R$ 2.176,78 8 R$ 2.503,30 8 R$ 2.878,80
9 R$ 1.911,78 9 R$ 2.198,55 9 R$ 2.528,33 9 R$ 2.907,58
10 R$ 1.930,90 10 R$ 2.220,54 10 R$ 2.553,62 10 R$ 2.936,66
11 R$ 1.950,21 11 R$ 2.242,74 11 R$ 2.579,15 11 R$ 2.966,03
12 R$ 1.969,71 12 R$ 2.265,17 12 R$ 2.604,94 12 R$ 2.995,69
13 R$ 1.989,41 13 R$ 2.287,82 13 R$ 2.630,99 13 R$ 3.025,64
14 R$ 2.009,30 14 R$ 2.310,70 14 R$ 2.657,30 14 R$ 3.055,90
15 R$ 2.029,40 15 R$ 2.333,81 15 R$ 2.683,88 15 R$ 3.086,46
16 R$ 2.049,69 16 R$ 2.357,14 16 R$ 2.710,72 16 R$ 3.117,32
17 R$ 2.070,19 17 R$ 2.380,72 17 R$ 2.737,82 17 R$ 3.148,50
18 R$ 2.090,89 18 R$ 2.404,52 18 R$ 2.765,20 18 R$ 3.179,98
19 R$ 2.111,80 19 R$ 2.428,57 19 R$ 2.792,85 19 R$ 3.211,78
20 R$ 2.132,92 20 R$ 2.452,85 20 R$ 2.820,78 20 R$ 3.243,90
21 R$ 2.154,25 21 R$ 2.477,38 21 R$ 2.848,99 21 R$ 3.276,34
22 R$ 2.175,79 22 R$ 2.502,16 22 R$ 2.877,48 22 R$ 3.309,10
23 R$ 2.197,55 23 R$ 2.527,18 23 R$ 2.906,25 23 R$ 3.342,19
24 R$ 2.219,52 24 R$ 2.552,45 24 R$ 2.935,32 24 R$ 3.375,61
25 R$ 2.241,72 25 R$ 2.577,97 25 R$ 2.964,67 25 R$ 3.409,37
26 R$ 2.264,13 26 R$ 2.603,75 26 R$ 2.994,32 26 R$ 3.443,46
27 R$ 2.286,78 27 R$ 2.629,79 27 R$ 3.024,26 27 R$ 3.477,90
28 R$ 2.309,64 28 R$ 2.656,09 28 R$ 3.054,50 28 R$ 3.512,68
29 R$ 2.332,74 29 R$ 2.682,65 29 R$ 3.085,05 29 R$ 3.547,80
30 R$ 2.356,07 30 R$ 2.709,48 30 R$ 3.115,90 30 R$ 3.583,28
31 R$ 2.379,63 31 R$ 2.736,57 31 R$ 3.147,06 31 R$ 3.619,12
32 R$ 2.403,42 32 R$ 2.763,94 32 R$ 3.178,53 32 R$ 3.655,31
33 R$ 2.427,46 33 R$ 2.791,58 33 R$ 3.210,31 33 R$ 3.691,86
34 R$ 2.451,73 34 R$ 2.819,49 34 R$ 3.242,42 34 R$ 3.728,78
35 R$ 2.476,25 35 R$ 2.847,69 35 R$ 3.274,84 35 R$ 3.766,07
36 R$ 2.501,01 36 R$ 2.876,16 36 R$ 3.307,59 36 R$ 3.803,73
37 R$ 2.526,02 37 R$ 2.904,93 37 R$ 3.340,66 37 R$ 3.841,76
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
8
38 R$ 2.551,28 38 R$ 2.933,97 38 R$ 3.374,07 38 R$ 3.880,18
39 R$ 2.576,80 39 R$ 2.963,31 39 R$ 3.407,81 39 R$ 3.918,98
40 R$ 2.602,56 40 R$ 2.992,95 40 R$ 3.441,89 40 R$ 3.958,17
41 R$ 2.628,59 41 R$ 3.022,88 41 R$ 3.476,31 41 R$ 3.997,76
42 R$ 2.654,87 42 R$ 3.053,11 42 R$ 3.511,07 42 R$ 4.037,73
43 R$ 2.681,42 43 R$ 3.083,64 43 R$ 3.546,18 43 R$ 4.078,11
44 R$ 2.708,24 44 R$ 3.114,47 44 R$ 3.581,64 44 R$ 4.118,89
45 R$ 2.735,32 45 R$ 3.145,62 45 R$ 3.617,46 45 R$ 4.160,08
46 R$ 2.762,67 46 R$ 3.177,07 46 R$ 3.653,64 46 R$ 4.201,68
47 R$ 2.790,30 47 R$ 3.208,85 47 R$ 3.690,17 47 R$ 4.243,70
48 R$ 2.818,20 48 R$ 3.240,93 48 R$ 3.727,07 48 R$ 4.286,13
49 R$ 2.846,39 49 R$ 3.273,34 49 R$ 3.764,34 49 R$ 4.329,00
50 R$ 2.874,85 50 R$ 3.306,08 50 R$ 3.801,99 50 R$ 4.372,29
51 R$ 2.903,60 51 R$ 3.339,14 51 R$ 3.840,01 51 R$ 4.416,01
52 R$ 2.932,63 52 R$ 3.372,53 52 R$ 3.878,41 52 R$ 4.460,17
53 R$ 2.961,96 53 R$ 3.406,25 53 R$ 3.917,19 53 R$ 4.504,77
54 R$ 2.991,58 54 R$ 3.440,32 54 R$ 3.956,36 54 R$ 4.549,82
56 R$ 3.021,50 56 R$ 3.474,72 56 R$ 3.995,93 56 R$ 4.595,32
57 R$ 3.051,71 57 R$ 3.509,47 57 R$ 4.035,89 57 R$ 4.641,27
58 R$ 3.082,23 58 R$ 3.544,56 58 R$ 4.076,25 58 R$ 4.687,68
59 R$ 3.113,05 59 R$ 3.580,01 59 R$ 4.117,01 59 R$ 4.734,56
60 R$ 3.144,18 60 R$ 3.615,81 60 R$ 4.158,18 60 R$ 4.781,90
61 R$ 3.175,62 61 R$ 3.651,97 61 R$ 4.199,76 61 R$ 4.829,72
62 R$ 3.207,38 62 R$ 3.688,48 62 R$ 4.241,76 62 R$ 4.878,02
63 R$ 3.239,45 63 R$ 3.725,37 63 R$ 4.284,18 63 R$ 4.926,80
64 R$ 3.271,85 64 R$ 3.762,62 64 R$ 4.327,02 64 R$ 4.976,07
65 R$ 3.304,56 65 R$ 3.800,25 65 R$ 4.370,29 65 R$ 5.025,83
66 R$ 3.337,61 66 R$ 3.838,25 66 R$ 4.413,99 66 R$ 5.076,09
67 R$ 3.370,99 67 R$ 3.876,63 67 R$ 4.458,13 67 R$ 5.126,85
68 R$ 3.404,70 68 R$ 3.915,40 68 R$ 4.502,71 68 R$ 5.178,12
69 R$ 3.438,74 69 R$ 3.954,55 69 R$ 4.547,74 69 R$ 5.229,90
70 R$ 3.473,13 70 R$ 3.994,10 70 R$ 4.593,22 70 R$ 5.282,20
71 R$ 3.507,86 71 R$ 4.034,04 71 R$ 4.639,15 71 R$ 5.335,02
72 R$ 3.542,94 72 R$ 4.074,38 72 R$ 4.685,54 72 R$ 5.388,37
73 R$ 3.578,37 73 R$ 4.115,13 73 R$ 4.732,39 73 R$ 5.442,25
74 R$ 3.614,15 74 R$ 4.156,28 74 R$ 4.779,72 74 R$ 5.496,68
75 R$ 3.650,30 75 R$ 4.197,84 75 R$ 4.827,52 75 R$ 5.551,64
76 R$ 3.686,80 76 R$ 4.239,82 76 R$ 4.875,79 76 R$ 5.607,16
77 R$ 3.723,67 77 R$ 4.282,22 77 R$ 4.924,55 77 R$ 5.663,23
78 R$ 3.760,90 78 R$ 4.325,04 78 R$ 4.973,79 78 R$ 5.719,86
79 R$ 3.798,51 79 R$ 4.368,29 79 R$ 5.023,53 79 R$ 5.777,06
80 R$ 3.836,50 80 R$ 4.411,97 80 R$ 5.073,77 80 R$ 5.834,83
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
9
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4108,13
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 4.108,13 1 R$ 4.724,35 1 R$ 5.433,00
2 R$ 4.149,21 2 R$ 4.771,59 2 R$ 5.487,33
3 R$ 4.190,70 3 R$ 4.819,31 3 R$ 5.542,21
4 R$ 4.232,61 4 R$ 4.867,50 4 R$ 5.597,63
5 R$ 4.274,94 5 R$ 4.916,18 5 R$ 5.653,60
6 R$ 4.317,69 6 R$ 4.965,34 6 R$ 5.710,14
7 R$ 4.360,86 7 R$ 5.014,99 7 R$ 5.767,24
8 R$ 4.404,47 8 R$ 5.065,14 8 R$ 5.824,91
9 R$ 4.448,52 9 R$ 5.115,79 9 R$ 5.883,16
10 R$ 4.493,00 10 R$ 5.166,95 10 R$ 5.941,99
11 R$ 4.537,93 11 R$ 5.218,62 11 R$ 6.001,41
12 R$ 4.583,31 12 R$ 5.270,81 12 R$ 6.061,43
13 R$ 4.629,14 13 R$ 5.323,52 13 R$ 6.122,04
14 R$ 4.675,44 14 R$ 5.376,75 14 R$ 6.183,26
15 R$ 4.722,19 15 R$ 5.430,52 15 R$ 6.245,10
16 R$ 4.769,41 16 R$ 5.484,82 16 R$ 6.307,55
17 R$ 4.817,11 17 R$ 5.539,67 17 R$ 6.370,62
18 R$ 4.865,28 18 R$ 5.595,07 18 R$ 6.434,33
19 R$ 4.913,93 19 R$ 5.651,02 19 R$ 6.498,67
20 R$ 4.963,07 20 R$ 5.707,53 20 R$ 6.563,66
21 R$ 5.012,70 21 R$ 5.764,60 21 R$ 6.629,29
22 R$ 5.062,83 22 R$ 5.822,25 22 R$ 6.695,59
23 R$ 5.113,45 23 R$ 5.880,47 23 R$ 6.762,54
24 R$ 5.164,59 24 R$ 5.939,28 24 R$ 6.830,17
25 R$ 5.216,24 25 R$ 5.998,67 25 R$ 6.898,47
26 R$ 5.268,40 26 R$ 6.058,66 26 R$ 6.967,46
27 R$ 5.321,08 27 R$ 6.119,24 27 R$ 7.037,13
28 R$ 5.374,29 28 R$ 6.180,44 28 R$ 7.107,50
29 R$ 5.428,04 29 R$ 6.242,24 29 R$ 7.178,58
30 R$ 5.482,32 30 R$ 6.304,66 30 R$ 7.250,36
31 R$ 5.537,14 31 R$ 6.367,71 31 R$ 7.322,87
32 R$ 5.592,51 32 R$ 6.431,39 32 R$ 7.396,09
33 R$ 5.648,44 33 R$ 6.495,70 33 R$ 7.470,06
34 R$ 5.704,92 34 R$ 6.560,66 34 R$ 7.544,76
35 R$ 5.761,97 35 R$ 6.626,26 35 R$ 7.620,20
36 R$ 5.819,59 36 R$ 6.692,53 36 R$ 7.696,41
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
0
37 R$ 5.877,78 37 R$ 6.759,45 37 R$ 7.773,37
38 R$ 5.936,56 38 R$ 6.827,05 38 R$ 7.851,10
39 R$ 5.995,93 39 R$ 6.895,32 39 R$ 7.929,61
40 R$ 6.055,89 40 R$ 6.964,27 40 R$ 8.008,91
41 R$ 6.116,45 41 R$ 7.033,91 41 R$ 8.089,00
42 R$ 6.177,61 42 R$ 7.104,25 42 R$ 8.169,89
43 R$ 6.239,39 43 R$ 7.175,29 43 R$ 8.251,59
44 R$ 6.301,78 44 R$ 7.247,05 44 R$ 8.334,10
45 R$ 6.364,80 45 R$ 7.319,52 45 R$ 8.417,45
46 R$ 6.428,45 46 R$ 7.392,71 46 R$ 8.501,62
47 R$ 6.492,73 47 R$ 7.466,64 47 R$ 8.586,64
48 R$ 6.557,66 48 R$ 7.541,31 48 R$ 8.672,50
49 R$ 6.623,23 49 R$ 7.616,72 49 R$ 8.759,23
50 R$ 6.689,47 50 R$ 7.692,89 50 R$ 8.846,82
51 R$ 6.756,36 51 R$ 7.769,82 51 R$ 8.935,29
52 R$ 6.823,92 52 R$ 7.847,51 52 R$ 9.024,64
53 R$ 6.892,16 53 R$ 7.925,99 53 R$ 9.114,89
54 R$ 6.961,09 54 R$ 8.005,25 54 R$ 9.206,04
56 R$ 7.030,70 56 R$ 8.085,30 56 R$ 9.298,10
57 R$ 7.101,00 57 R$ 8.166,15 57 R$ 9.391,08
58 R$ 7.172,01 58 R$ 8.247,82 58 R$ 9.484,99
59 R$ 7.243,73 59 R$ 8.330,29 59 R$ 9.579,84
60 R$ 7.316,17 60 R$ 8.413,60 60 R$ 9.675,64
61 R$ 7.389,33 61 R$ 8.497,73 61 R$ 9.772,39
62 R$ 7.463,23 62 R$ 8.582,71 62 R$ 9.870,12
63 R$ 7.537,86 63 R$ 8.668,54 63 R$ 9.968,82
64 R$ 7.613,24 64 R$ 8.755,22 64 R$ 10.068,51
65 R$ 7.689,37 65 R$ 8.842,77 65 R$ 10.169,19
66 R$ 7.766,26 66 R$ 8.931,20 66 R$ 10.270,88
67 R$ 7.843,93 67 R$ 9.020,51 67 R$ 10.373,59
68 R$ 7.922,37 68 R$ 9.110,72 68 R$ 10.477,33
69 R$ 8.001,59 69 R$ 9.201,83 69 R$ 10.582,10
70 R$ 8.081,60 70 R$ 9.293,85 70 R$ 10.687,92
71 R$ 8.162,42 71 R$ 9.386,78 71 R$ 10.794,80
72 R$ 8.244,04 72 R$ 9.480,65 72 R$ 10.902,75
73 R$ 8.326,49 73 R$ 9.575,46 73 R$ 11.011,78
74 R$ 8.409,75 74 R$ 9.671,21 74 R$ 11.121,89
75 R$ 8.493,85 75 R$ 9.767,92 75 R$ 11.233,11
76 R$ 8.578,79 76 R$ 9.865,60 76 R$ 11.345,44
77 R$ 8.664,57 77 R$ 9.964,26 77 R$ 11.458,90
78 R$ 8.751,22 78 R$ 10.063,90 78 R$ 11.573,49
79 R$ 8.838,73 79 R$ 10.164,54 79 R$ 11.689,22
80 R$ 8.927,12 80 R$ 10.266,19 80 R$ 11.806,12
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
1
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 4396,64
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 4.396,64 1 R$ 5.056,14 1 R$ 5.814,56
2 R$ 4.440,61 2 R$ 5.106,70 2 R$ 5.872,70
3 R$ 4.485,01 3 R$ 5.157,76 3 R$ 5.931,43
4 R$ 4.529,86 4 R$ 5.209,34 4 R$ 5.990,74
5 R$ 4.575,16 5 R$ 5.261,44 5 R$ 6.050,65
6 R$ 4.620,91 6 R$ 5.314,05 6 R$ 6.111,16
7 R$ 4.667,12 7 R$ 5.367,19 7 R$ 6.172,27
8 R$ 4.713,79 8 R$ 5.420,86 8 R$ 6.233,99
9 R$ 4.760,93 9 R$ 5.475,07 9 R$ 6.296,33
10 R$ 4.808,54 10 R$ 5.529,82 10 R$ 6.359,29
11 R$ 4.856,63 11 R$ 5.585,12 11 R$ 6.422,89
12 R$ 4.905,19 12 R$ 5.640,97 12 R$ 6.487,12
13 R$ 4.954,24 13 R$ 5.697,38 13 R$ 6.551,99
14 R$ 5.003,79 14 R$ 5.754,35 14 R$ 6.617,51
15 R$ 5.053,82 15 R$ 5.811,90 15 R$ 6.683,68
16 R$ 5.104,36 16 R$ 5.870,02 16 R$ 6.750,52
17 R$ 5.155,41 17 R$ 5.928,72 17 R$ 6.818,02
18 R$ 5.206,96 18 R$ 5.988,00 18 R$ 6.886,20
19 R$ 5.259,03 19 R$ 6.047,88 19 R$ 6.955,07
20 R$ 5.311,62 20 R$ 6.108,36 20 R$ 7.024,62
21 R$ 5.364,74 21 R$ 6.169,45 21 R$ 7.094,86
22 R$ 5.418,38 22 R$ 6.231,14 22 R$ 7.165,81
23 R$ 5.472,57 23 R$ 6.293,45 23 R$ 7.237,47
24 R$ 5.527,29 24 R$ 6.356,39 24 R$ 7.309,85
25 R$ 5.582,57 25 R$ 6.419,95 25 R$ 7.382,94
26 R$ 5.638,39 26 R$ 6.484,15 26 R$ 7.456,77
27 R$ 5.694,78 27 R$ 6.548,99 27 R$ 7.531,34
28 R$ 5.751,72 28 R$ 6.614,48 28 R$ 7.606,65
29 R$ 5.809,24 29 R$ 6.680,63 29 R$ 7.682,72
30 R$ 5.867,33 30 R$ 6.747,43 30 R$ 7.759,55
31 R$ 5.926,01 31 R$ 6.814,91 31 R$ 7.837,14
32 R$ 5.985,27 32 R$ 6.883,06 32 R$ 7.915,51
33 R$ 6.045,12 33 R$ 6.951,89 33 R$ 7.994,67
34 R$ 6.105,57 34 R$ 7.021,41 34 R$ 8.074,62
35 R$ 6.166,63 35 R$ 7.091,62 35 R$ 8.155,36
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
2
36 R$ 6.228,29 36 R$ 7.162,54 36 R$ 8.236,92
37 R$ 6.290,58 37 R$ 7.234,16 37 R$ 8.319,29
38 R$ 6.353,48 38 R$ 7.306,50 38 R$ 8.402,48
39 R$ 6.417,02 39 R$ 7.379,57 39 R$ 8.486,50
40 R$ 6.481,19 40 R$ 7.453,36 40 R$ 8.571,37
41 R$ 6.546,00 41 R$ 7.527,90 41 R$ 8.657,08
42 R$ 6.611,46 42 R$ 7.603,18 42 R$ 8.743,65
43 R$ 6.677,57 43 R$ 7.679,21 43 R$ 8.831,09
44 R$ 6.744,35 44 R$ 7.756,00 44 R$ 8.919,40
45 R$ 6.811,79 45 R$ 7.833,56 45 R$ 9.008,59
46 R$ 6.879,91 46 R$ 7.911,90 46 R$ 9.098,68
47 R$ 6.948,71 47 R$ 7.991,01 47 R$ 9.189,67
48 R$ 7.018,20 48 R$ 8.070,93 48 R$ 9.281,56
49 R$ 7.088,38 49 R$ 8.151,63 49 R$ 9.374,38
50 R$ 7.159,26 50 R$ 8.233,15 50 R$ 9.468,12
51 R$ 7.230,85 51 R$ 8.315,48 51 R$ 9.562,80
52 R$ 7.303,16 52 R$ 8.398,64 52 R$ 9.658,43
53 R$ 7.376,19 53 R$ 8.482,62 53 R$ 9.755,02
54 R$ 7.449,96 54 R$ 8.567,45 54 R$ 9.852,57
55 R$ 7.524,46 56 R$ 8.653,12 55 R$ 9.951,09
56 R$ 7.599,70 57 R$ 8.739,66 56 R$ 10.050,60
57 R$ 7.675,70 58 R$ 8.827,05 57 R$ 10.151,11
58 R$ 7.752,45 59 R$ 8.915,32 58 R$ 10.252,62
59 R$ 7.829,98 60 R$ 9.004,48 59 R$ 10.355,15
60 R$ 7.908,28 61 R$ 9.094,52 60 R$ 10.458,70
61 R$ 7.987,36 62 R$ 9.185,47 61 R$ 10.563,29
62 R$ 8.067,23 63 R$ 9.277,32 62 R$ 10.668,92
63 R$ 8.147,91 64 R$ 9.370,09 63 R$ 10.775,61
64 R$ 8.229,39 65 R$ 9.463,79 64 R$ 10.883,36
65 R$ 8.311,68 66 R$ 9.558,43 65 R$ 10.992,20
66 R$ 8.394,80 67 R$ 9.654,02 66 R$ 11.102,12
67 R$ 8.478,75 68 R$ 9.750,56 67 R$ 11.213,14
68 R$ 8.563,53 69 R$ 9.848,06 68 R$ 11.325,27
69 R$ 8.649,17 70 R$ 9.946,54 69 R$ 11.438,52
70 R$ 8.735,66 71 R$ 10.046,01 70 R$ 11.552,91
71 R$ 8.823,02 72 R$ 10.146,47 71 R$ 11.668,44
72 R$ 8.911,25 73 R$ 10.247,93 72 R$ 11.785,12
73 R$ 9.000,36 74 R$ 10.350,41 73 R$ 11.902,97
74 R$ 9.090,36 75 R$ 10.453,92 74 R$ 12.022,00
75 R$ 9.181,27 76 R$ 10.558,46 75 R$ 12.142,22
76 R$ 9.273,08 77 R$ 10.664,04 76 R$ 12.263,65
77 R$ 9.365,81 78 R$ 10.770,68 77 R$ 12.386,28
78 R$ 9.459,47 79 R$ 10.878,39 78 R$ 12.510,15
79 R$ 9.554,06 80 R$ 10.987,17 79 R$ 12.635,25
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
3
QUADRO DE PROGRESSÃO
VENCIMENTO INICIAL (R$) 3823,15
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
Referências
Valores (R$)
1 R$ 3.823,15 1 R$ 4.396,62 1 R$ 5.056,12
2 R$ 3.861,38 2 R$ 4.440,59 2 R$ 5.106,68
3 R$ 3.900,00 3 R$ 4.484,99 3 R$ 5.157,74
4 R$ 3.939,00 4 R$ 4.529,84 4 R$ 5.209,32
5 R$ 3.978,39 5 R$ 4.575,14 5 R$ 5.261,41
6 R$ 4.018,17 6 R$ 4.620,89 6 R$ 5.314,03
7 R$ 4.058,35 7 R$ 4.667,10 7 R$ 5.367,17
8 R$ 4.098,93 8 R$ 4.713,77 8 R$ 5.420,84
9 R$ 4.139,92 9 R$ 4.760,91 9 R$ 5.475,05
10 R$ 4.181,32 10 R$ 4.808,52 10 R$ 5.529,80
11 R$ 4.223,14 11 R$ 4.856,61 11 R$ 5.585,10
12 R$ 4.265,37 12 R$ 4.905,17 12 R$ 5.640,95
13 R$ 4.308,02 13 R$ 4.954,22 13 R$ 5.697,36
14 R$ 4.351,10 14 R$ 5.003,77 14 R$ 5.754,33
15 R$ 4.394,61 15 R$ 5.053,80 15 R$ 5.811,87
16 R$ 4.438,56 16 R$ 5.104,34 16 R$ 5.869,99
17 R$ 4.482,94 17 R$ 5.155,39 17 R$ 5.928,69
18 R$ 4.527,77 18 R$ 5.206,94 18 R$ 5.987,98
19 R$ 4.573,05 19 R$ 5.259,01 19 R$ 6.047,86
20 R$ 4.618,78 20 R$ 5.311,60 20 R$ 6.108,34
21 R$ 4.664,97 21 R$ 5.364,71 21 R$ 6.169,42
22 R$ 4.711,62 22 R$ 5.418,36 22 R$ 6.231,12
23 R$ 4.758,74 23 R$ 5.472,55 23 R$ 6.293,43
24 R$ 4.806,32 24 R$ 5.527,27 24 R$ 6.356,36
25 R$ 4.854,39 25 R$ 5.582,54 25 R$ 6.419,93
26 R$ 4.902,93 26 R$ 5.638,37 26 R$ 6.484,12
27 R$ 4.951,96 27 R$ 5.694,75 27 R$ 6.548,97
28 R$ 5.001,48 28 R$ 5.751,70 28 R$ 6.614,46
29 R$ 5.051,49 29 R$ 5.809,22 29 R$ 6.680,60
30 R$ 5.102,01 30 R$ 5.867,31 30 R$ 6.747,41
31 R$ 5.153,03 31 R$ 5.925,98 31 R$ 6.814,88
32 R$ 5.204,56 32 R$ 5.985,24 32 R$ 6.883,03
33 R$ 5.256,60 33 R$ 6.045,10 33 R$ 6.951,86
34 R$ 5.309,17 34 R$ 6.105,55 34 R$ 7.021,38
35 R$ 5.362,26 35 R$ 6.166,60 35 R$ 7.091,59
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1
4
36 R$ 5.415,88 36 R$ 6.228,27 36 R$ 7.162,51
37 R$ 5.470,04 37 R$ 6.290,55 37 R$ 7.234,13
38 R$ 5.524,74 38 R$ 6.353,46 38 R$ 7.306,47
39 R$ 5.579,99 39 R$ 6.416,99 39 R$ 7.379,54
40 R$ 5.635,79 40 R$ 6.481,16 40 R$ 7.453,33
41 R$ 5.692,15 41 R$ 6.545,97 41 R$ 7.527,87
42 R$ 5.749,07 42 R$ 6.611,43 42 R$ 7.603,15
43 R$ 5.806,56 43 R$ 6.677,55 43 R$ 7.679,18
44 R$ 5.864,63 44 R$ 6.744,32 44 R$ 7.755,97
45 R$ 5.923,27 45 R$ 6.811,76 45 R$ 7.833,53
46 R$ 5.982,51 46 R$ 6.879,88 46 R$ 7.911,86
47 R$ 6.042,33 47 R$ 6.948,68 47 R$ 7.990,98
48 R$ 6.102,75 48 R$ 7.018,17 48 R$ 8.070,89
49 R$ 6.163,78 49 R$ 7.088,35 49 R$ 8.151,60
50 R$ 6.225,42 50 R$ 7.159,23 50 R$ 8.233,12
51 R$ 6.287,67 51 R$ 7.230,83 51 R$ 8.315,45
52 R$ 6.350,55 52 R$ 7.303,13 52 R$ 8.398,60
53 R$ 6.414,06 53 R$ 7.376,16 53 R$ 8.482,59
54 R$ 6.478,20 54 R$ 7.449,93 54 R$ 8.567,42
56 R$ 6.542,98 56 R$ 7.524,43 56 R$ 8.653,09
57 R$ 6.608,41 57 R$ 7.599,67 57 R$ 8.739,62
58 R$ 6.674,49 58 R$ 7.675,67 58 R$ 8.827,02
59 R$ 6.741,24 59 R$ 7.752,42 59 R$ 8.915,29
60 R$ 6.808,65 60 R$ 7.829,95 60 R$ 9.004,44
61 R$ 6.876,74 61 R$ 7.908,25 61 R$ 9.094,48
62 R$ 6.945,50 62 R$ 7.987,33 62 R$ 9.185,43
63 R$ 7.014,96 63 R$ 8.067,20 63 R$ 9.277,28
64 R$ 7.085,11 64 R$ 8.147,87 64 R$ 9.370,06
65 R$ 7.155,96 65 R$ 8.229,35 65 R$ 9.463,76
66 R$ 7.227,52 66 R$ 8.311,65 66 R$ 9.558,39
67 R$ 7.299,79 67 R$ 8.394,76 67 R$ 9.653,98
68 R$ 7.372,79 68 R$ 8.478,71 68 R$ 9.750,52
69 R$ 7.446,52 69 R$ 8.563,50 69 R$ 9.848,02
70 R$ 7.520,99 70 R$ 8.649,13 70 R$ 9.946,50
71 R$ 7.596,20 71 R$ 8.735,62 71 R$ 10.045,97
72 R$ 7.672,16 72 R$ 8.822,98 72 R$ 10.146,43
73 R$ 7.748,88 73 R$ 8.911,21 73 R$ 10.247,89
74 R$ 7.826,37 74 R$ 9.000,32 74 R$ 10.350,37
75 R$ 7.904,63 75 R$ 9.090,33 75 R$ 10.453,88
76 R$ 7.983,68 76 R$ 9.181,23 76 R$ 10.558,41
77 R$ 8.063,51 77 R$ 9.273,04 77 R$ 10.664,00
78 R$ 8.144,15 78 R$ 9.365,77 78 R$ 10.770,64
79 R$ 8.225,59 79 R$ 9.459,43 79 R$ 10.878,34
80 R$ 8.307,85 80 R$ 9.554,02 80 R$ 10.987,13