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Estado do Paraná E
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Oficio nº 045/2024-GAB. Jataizinho, 16 de fevereiro de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa,
Projeto de Lei que visa a autorização legislativa pera a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esclarecemos que a referida dotação orçamentária não consta do
orçamento-programa do exercício de 2024 e sua inclusão é para a atender as
despesas de capital — Investimentos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
nas fontes de recursos 000 e 971 para a finalização da obra “meu campinho”.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
- para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação com a
finalidade de inclusão na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2024.
Sendo o que o momento nos reserva, re
amos nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Jataizinho
/ WILSON F NDES
Datas 1922028 = ovino Aida =
Legislativo fo, Prefeito Municipal
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o E os 9.619-69
Av. Pres. Getúlio ie nº 494 — Centro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
e-mail: jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE e
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), para dotação orçamentária não
constante do orçamento-programa do exercício financeiro de 2024, em execução a
despesa de capital na obra de construção de infra estrutura esportiva, denominado Meu
Campinho.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão de rubrica nas dotações orçamentária da
despesa, Investimentos — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas fontes de
recursos 000 e 971, para fazer face à execução da obra de construção de infraestrutura
esportiva de lazer contendo campo de futebol, playground e paisagismo.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa
acolhida por parte de Vossas Senhori no sentido de que venha a ser aprovado,
passando a seguir a apresentar o aludidoiPrójeto de Lei:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná (ÉR
CNPJ 76.245.042/0001-54 G
ua
PROJETO DE LEI Nº 12024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
EE:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS. 540.000,00 (Quinhentos e anita mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 — inclusão de rubrica de Es desa na dotação orçamentária:
COD. DESCRIÇÃO
VALOR R$
U3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03.013 - ATIVIDADE DE ESPORTE E LAZER
27.812.0009.1-020 - CONSTRUÇÃO DA OBRA MEU CAMPINHO
4.4.90.51.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES
05055 00000 000 | Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
E E CONSTRUÇÃO DE INFR. URBANA CAMPO DE
05056 00971 971 FUTEBOL, PLAYGROUND E PAISAGISMO As0 000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 540.000,00
Art. 2º-- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso
de arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64 e os resultantes de anulação parcial e ou total de
dotações orçamentárias, na forma do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, a seguir:
g1º-
Recursos provenientes de excesso de arrecadação de fontes
vinculadas, conforme Inciso Il do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
CNPJ 76.245.042/0001-54 &
Ordem | Descrição Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos Vinculados : 00971
Construção de Infraestrutura Urbana Campo de Futebol, Playground e Paisagismo 430.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 430.000,00
S 2º - Recursos resultantes de anulação parcial e ou total de dotações
orçamentárias, autorizado em lei, na forma do inciso III do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
COD. DESCRIÇÃO k VALOR R$
92. SECRETARIA DE GOVERNO
12.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
16.482.0014.1-019 CONSTRUÇÃO DE MORADIAS
02120 00000 4.490.510,00 | OBRAS E INSTALAÇÕES 110.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 110.000,00
Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ho, Estado do Paraná, aos dezesseis dias
"e quatro. (16.02.2024).
N
“Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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