materia nº 8/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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nº. 008/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho,
INDICAÇÃO
CONSIDERANDO que as chuvas vêm causando transbordamento de esgoto
na Av. Orlando Salles Striquer esquina com a Rua Pedro Geremias Marques, 
com a Rua Edson Gonçalves Palhano e com a Rua Cedir Francisco dos Santos;
CONSIDERANDO que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que 
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe no seu Art. 
2º que os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com 
base no princípio da universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Art. 19 da referida norma nacional,
“a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que 
poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: I -
diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando 
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e 
socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas”;
INDICO À MESA seja enviado ofício ao Prefeito e ao Diretor-Presidente do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando que se determine 
aos setores competentes para que seja feita uma avaliação diagnóstica dos 
locais citados e sejam inseridos no plano de saneamento municipal, os serviços 
públicos necessários para correção do problema sanitário descrito acima.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 22 (vinte e dois) dias do mês 
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
-GUILHERME XAVIER DA SILVA￾Vereador