PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001-54
Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86240-000 - JATAIZINHO - PARANÁ
Oficio nº 072/2024-GAB. Jataizinho, 08 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa,
Projeto de Lei que visa a autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esclarecemos que a referida dotação orçamentária não consta do
orçamento-programa do exercício de 2024 e sua inclusão é para a atender as
despesas de capital — Investimentos nas obras de reforma da quadra e revitalização
da praça do Conjunto Inohue e revitalizações e reformas das Praças Telêmaco
Borba e Frei Timóteo.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação para
atendimento das pendências de assinatura do termo de fomento com o Governo do
Estado do Paraná.
Sendo o que o momento nos reserva, reno Os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
A RE ca
Prefeit
PROTOCOLO GERAL 84/2024
Data: 08/03/2024 - Horário: 09:55
Legislativo
antro CEP 86210-000 Fone: (43) 3259-1316
SQijataizinho.pr.gov.br
Tardiso, ques Silva
ç nte Legislativo
2 005.289.619-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 1.810.000,00 (Um milhão, oitocentos e dez mil reais), para dotação orçamentária
não constante do orçamento-programa do exercício financeiro de 2024, em execução de
despesas de capital nas obras de reforma da quadra e revitalização da praça do conjunto
inohue, e revitalizações e reforma das Praça Telêmaco Borba e Praça Frei Timóteo.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão das contas e rubricas nas dotações
orçamentárias da despesa, Investimentos, no Departamento de Obras e Serviços
Urbanos, na fonte de recurso livre e nas fontes 987, 988 e 989, de acordo com a liberação
de recurso de excesso de arrecadação, para fazer face à execução das obras de
revitalização e reforma de praças e quadra esportiva do município de Jataizinho,
À .
Diante o exposto, esperamos oder contar com uma boa acolhida por parte
de Vossas Senhorias, no sentido de qu venha a ser aprovado, passando a seguir
apresentar o aludido Projeto de Lei:
Wilson Feihand
Prefeito uni o
Av. Pres. Getúlio” Vargas, 494 - Cep 86.210- 000 - Fone (043)259- 1316- Jataizinho-Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-54
PROJETO DE LEINº 12024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para
revitalização e reforma de praças e quadra esportiva.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Ei;
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 1.810.000,00 (Um milhão, Oitocentos e dez mil reais),
mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.451.0014.1-0023 - REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA TELEMACO BORBA
4.4.90.51.00.00
4.4.90.51.00.00
10500
10510
00000
00987
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0014.1-0024 - REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA FREI TIMOTEO
10520
10530
090000
00988
4.4:96.51.00.00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0014.1-0025 - REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO INOHUE
10540
10550
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E-CULTURA / FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03.013 ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
00000
00989
4.4.90.51.00.00
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
27.812.0009.1-026 REFORMA DA QUADRA DO CONJUNTO INOHUE
10560
10570
00000
00990
4.4.90.51.00.00
4.4,90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
OBRAS E INSTALAÇÕES
“TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
40.000,00
350.000,00
80.000,00
850.000,00
50.000,00
250.000,00
30.000,00
200.090,00
1.310.000,00
res. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho.Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
“Estado do Paraná
CNPJ 76.245.042/0001-5
Art. 2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar recursos provenientes de excesso
de arrecadação de fontes vinculadas, conforme Inciso Il do 8 1º do artigo 43 da
Federal nº 4.320/64 e os resultantes de anulação parcial de dotação
orçamentárias, na forma do inciso Ill do 4 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, a seguir:
8 1º - Recursos provenientes de excesso de arrecadação de fontes
vinculadas, conforme inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
Ordem | Descrição Valor R$
a) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado : 00987
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA TELEMACO BORBA 350.000,00
b) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado: 00988
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA FREI TIMOTEO 850.000,00
c) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado: 00989
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO CONJUNTO INOHUE E 250.000,00
d) Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso Vinculado: 00990
REFORMA DA QUADRA DO CONJUNTO INOHUE 200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.650.000,00
S 2º - Recursos resultantes de anulação parcial de dotação
orçamentária, autorizado em lei, na forma do inciso Ill do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64. su
COD. DESCRIÇÃO ; VALOR R$
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.452.0014.1-009 INVESTIMENTOS - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
OITIO 00000 — 4,4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO Eid 200.000,00
Art.3º- — Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO'
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crédito Adicional
“Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na dataíde sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de J
mês de março, do ano de dois mil e vinte é
izinho, Estado do Paraná, aos cinco dias do
05.03.2024).
Wilson Fe
Prefeito Municipal
“Ay. Pres. Getúlio Vargas, , 494 - Cep 86.210-000 - Fone penis 1316 - Jataizinho-Pr