PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Fone (43) 3259-1316 — Fax (43) 3259-1316 - CEP 86210-000 - JATAIZINHO — PARANÁ
Oficio nº 132/2024-GAB. Jataizinho, 22 de março de 2024.
Ao
Excelentíssimo Senhor
LAERCIO FERNANDES QUITÉRIO
Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho
JATAIZINHO - PR
Através do presente, estamos encaminhando em anexo a esta Casa,
Projeto de Lei que visa a autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Esclarecemos que a referida dotação orçamentária não consta do
orçamento-programa do exercício de 2024 e sua inclusão é para a atender as
despesas de capital — Investimentos nas obras de reforma e revitalização das Praças
Telêmaco Borba e Frei Timóteo.
Outrossim, solicitamos desta Presidência de conformidade com o
parágrafo 3º do artigo 19 da Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária
para a votação em regime de urgência, visando a celeridade da aprovação para
atendimento das pendências de assinatura do termo de fomento com o Governo do
Estado do Paraná.
Sendo o que o momento nos reserva, r os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Jataizinho - PR
NINAR WILSON FERNANDES
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 98/2024
Data: 22/03/2024 - Horário: 15:54
Legislativo
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CNPJ 76.245.042/0001-54
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Servimo-nos da presente, para encaminhar a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei, que visa a obtenção de autorização desse Legislativo, para que
este Executivo Municipal proceda a abertura de um Crédito Adicional Especial, na quantia
de R$. 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), para dotação
orçamentária não constante do orçamento-programa do exercício financeiro de 2024, em
execução de despesas de capital nas obras de reforma e revitalização das Praça
Telêmaco Borba e Frei Timóteo.
Cumpre-nos esclarecer que o referido projeto foi elaborado de forma
analítica, e tem por finalidade a inclusão das contas e rubricas nas dotações
orçamentárias da despesa de Capital - Investimentos, no Departamento de Obras e
Serviços Urbanos na fonte 987 de acordo com a liberação de recurso de operações de
crédito para fazer face à execução das obras de reforma e revitalização das praças do
município de Jataizinho.
Esclarecemos que solicitamos a revogação da Lei 1.274/2024 de 15 de
março de 2024, em razão da análise técnica efetuada pela Agencia de Fomento Paraná
S.A, em que apontou algumas divergências e necessidade de alterações no texto legal.
Diante o exposto, esperamos poder contar com uma boa acolhida por parte
de Vossas Senhorias, no sentido de ue venha a ser aprovado, passando a seguir
apresentar o aludido Projeto de Lei:
Prefeito
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PROJETO DE LEINº "12024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jataizinho, para o Exercício de 2024, para
revitalização e reforma de praças.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
IES:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Jataizinho, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$. 1.650.000,00 (Um milhão, seiscentos e cinquenta mil
reais), mediante as seguintes providências:
1 — Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
02. SECRETARIA DE GOVERNO
02.011 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E VIAÇÃO
15.451.0014.1-0023 - REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
10510 00987 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.650.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1.650.000,00
Art. 2º- Como recurso para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, fica o
Município de Jataizinho, autorizado a utilizar os recursos de receita
provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento Paraná SA,
autorizadas pelas leis especificas 1.170/2020 de 03/04/2020 e 1.263/2023 de
20/12/2023 e de conformidade com o Inciso IV do $ 1º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64 a seguir:
Descrição Valor R$
Operações de Crédito - Recurso Vinculado: 00987
REVITALIZAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
1.650.000,00
TOTAL GERAL:
1.650.000,00
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Art.3º- | Fica incluído no Plano Plurianual/PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentária/ LDO
da Administração Pública do Município de Jataizinho para o corrente exercício
de 2024, as despesas com investimentos objeto do presente Crédito Adicional
Especial.
Art4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº
1.274/2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jatai
, Estado do Paraná, aos vinte e um dias
do mês de março, do ano de dois mil e vinte
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